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Montanhas RN – Manuel Gustavo premiado pelo TJRN bom pagador, ressalta o reconhecimento com entrega de selo

Tá no Portal do TJRN

Os gestores municipais e de autarquias que foram premiados com o selo de Bom Pagador, concedido na tarde de ontem (11) pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do RN, falaram sobre a importância do reconhecimento da Justiça Estadual pelo esforço empreendido pelas prefeituras potiguares para cumprirem com suas obrigações no repasse dos precatórios, em um momento de grave crise financeira no país. Ao todo, 63 entes públicos foram premiados pelo cumprimento em dia de suas obrigações com o pagamento de precatórios durante o ano de 2017. Juntos, os 60 municípios e três autarquias repassaram R$ 23 milhões para a Divisão de Precatórios do TJRN no ano passado, possibilitando o pagamento a 323 credores.

“Quero elogiar a iniciativa do Tribunal de Justiça de dar visibilidade e dar a premiação aos colegas prefeitos que se esforçam para cumprir a legislação e cumprir com seus deveres dentro dos seus Municípios”, disse o presidente da Federação dos Municípios do RN (Femurn), José Leonardo Cassimiro de Araújo, lembrando as dificuldades enfrentadas. “A crise assola o nosso país e temos o efeito cascata nos estados e municípios. Nós, de forma heroica, estamos fazendo o possível para cumprir com as nossas responsabilidades”.

Em seu terceiro mandato como prefeito de Pau dos Ferros, Leonardo Rêgo elogiou a iniciativa do Tribunal de Justiça. “O TJ, por meio de sua Divisão de Precatórios, cria esse instrumento de incentivo à regularidade fiscal das prefeituras. É uma atitude ímpar, para mim é pioneira. É uma forma de incentivar os municípios que rotineiramente passam por problemas de ordem econômica e financeira. O Município de Pau dos Ferros honra rigorosamente com suas demandas de precatórios e se sente lisonjeado em ser presenteado com o selo máximo que é o Selo Diamante”.

O Município de Mossoró foi reconhecido como bom pagador de precatórios pela segunda vez. A prefeita Rosalba Ciarline, destacou o crescimento no número de prefeituras premiadas pelo TJRN. “É algo muito importante que seja reconhecido o esforço que as prefeituras estão fazendo. Em 2017 foram apenas nove prefeituras e agora mais de 60. No ano passado recebemos o Selo Diamante, este ano o Selo Ouro. Mostra que não somente Mossoró, mas muitos outros municípios estão se esforçando para reconhecer o direito do cidadão em receber seus precatórios. As prefeituras estão fazendo sua parte e o Tribunal também está fazendo a sua. Essa união é importantíssima para trazermos melhores resultados ao cidadão”.

O Município de Monte Alegre recebeu o Selo Diamante pela segunda vez. O prefeito Severino Rodrigues afirma que a opção pelo débito automático na conta do Fundo de Participação do Município (FPM) facilita o compromisso com o pagamento dos precatórios. “Ter recurso é uma questão sobretudo de gestão, é planejamento. Não podemos assumir compromissos daquilo que não podemos cumprir. É por isso que o Município de Monte Alegre se planeja e se organiza para cumprir com suas obrigações em todas as áreas. Da mesma forma que fazemos com os precatórios, fazemos com o funcionalismo público, com as obrigações sociais, com os fornecedores, com todos os segmentos da sociedade”, ressaltou.

Em seu primeiro mandato, o prefeito Manoel Gustavo, do Município de Montanhas, localizado na região Agreste, destaca a importância do diálogo entre o TJRN e as prefeituras. “O Tribunal, por meio do setor de Precatórios, nos chamou para conversar sobre a prestação de contas. Para nós, foi bastante esclarecedor. Nos deram as melhores alternativas para que o Município regularizasse sua situação. Os Municípios têm obrigação de se comprometer a pagar seus débitos, mas acredito que esse título gera um incentivo para que outras prefeituras também se empenhem para cumprir esse compromisso”, afirmou o gestor.

“Ficamos orgulhosos. A sensação é de dever cumprido. Gostaria de ressaltar como é importante para os municípios o incentivo do Judiciário. Muitas prefeituras enfrentam um momento de crise e não conseguem quitar suas dívidas. O que nós esperamos é que no próximo ano todos os municípios possam estar aqui”, ressaltou Patrícia Targino, prefeita de Pedro Velho, município contemplado com o Selo Diamante.

BONS PAGADORES DE PRECATÓRIOS NO RN

Selo Ouro 2018

Areia Branca
Ceará-Mirim
Goianinha
Guamaré
Mossoró
Taboleiro Grande
SAAE – Ceará-Mirim
Idema
Jucern

Selo Diamante 2018

Água Nova
Alexandria
Arês
Angicos
Assu
Baraúna
Barcelona
Brejinho
Caiçara do Norte
Caiçara do Rio dos Ventos
Campo Grande
Caraúbas
Extremoz
Governador Dix-Sept
Jandaíra
Japi
Jardim de Angicos
Lagoa de Velhos
Macau
Maxaranguape
Montanhas
Monte Alegre
Nísia Floresta
Olho D´Água do Borges
Paraná
Parelhas
Parnamirim
Passagem
Patu
Pau dos Ferros
Pedra Grande
Pedro Avelino
Pedro Velho
Poço Branco
Riachuelo
São João do Sabugi
Santana do Matos
São Francisco do Oeste
Tangará
Senador Elói de Souza
São Tomé
São José de Mipibu
Serra Negra do Norte
Upanema
Ruy Barbosa
São Bento do Norte
São José de Campestre
São Pedro
São Vicente
Serra de São Bento
Serra do Mel
Tenente Laurentino
Vera Cruz
Várzea
Vila Flor

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O PRIMEIRO DE MAIO E O SALÁRIO MÍNIMO –

Participei de vários atos do primeiro de maio no interior do Estado ligado ao movimento sindical dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, com uma temática voltada para a malfadada reforma trabalhista, as tentativas de reforma previdenciária, os segurados especiais, e não se podia deixar de ser falado o salário mínimo.

O salário mínimo tem uma situação especial para os homens e mulheres do campo, pois está vinculada aos benefícios previdenciários, a aposentadoria por idade e outros, com uma repercussão na economia local, contribuindo para ativar o comércio e serviços nas sedes municipais e nas comunidades rurais.

O estabelecimento do salário mínimo foi uma implantação por Decreto do ex-presidente Getúlio Vargas, anunciado no primeiro de 1940, equivalia a vinte dólares, pequeno, mas, fez muito estardalhaço, principalmente nos segmentos conservadores, ligados à exportação e que não acreditava no mercado interno, mesmo com a expansão da indústria construído nos acordes do sucesso do café, com a politica de valorização deste grão produzido na época com maior impacto nos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

O salário mínimo previsto nas garantias fundamentais na Constituição cidadã, que completa este ano trinta anos de promulgação, dispõe que deve atender necessidades básicas do empregado e sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, chegando atualmente a quantia de novecentos e cinquenta e quatro reais.

No dispositivo constitucional ficou ainda normatizado a garantia de reajustes periódicos que lhe preserve o poder aquisitivo, e o movimento sindical nacional para o salário mínimo estabeleceu uma bandeira, de se atingir o equivalente a cem (100) dólares, plenamente alcançado nos governos Lula/Dilma, e foi mais além com uma Lei que garantiu um reajuste anual com base no aumento da produtividade, vinculando, também, a uma relação incluído o crescimento do PIB.

A defesa do salário mínimo, com reajustes periódicos e mantendo o poder aquisitivo interessa as classes trabalhadoras, a sociedade brasileira, ao tratamento humano com mais dignidade, fundamento da República,  está no contexto do primeiro de maio e uma reversão na lógica de “fazer o bolo crescer, para depois dividir”.

Evandro de Oliveira Borges – Advogado

Um processo eleitoral democrático, limpo e equilibrado

Por: Evandro Borges Advogado

O país com a República tem sofrido bastante com a construção democrática, com tantos avanços e recuos, desde a sua proclamação, após uma monarquia completamente desgastada, em que pese o segundo imperador culto e querido, logo no início com dois marechais, um derrubado e outro governando em estado de sítio, com todo autoritarismo, chegando às raias do poder moderador, contrariando os postulados republicanos.

Uma Republica com a primeira fase denominada pela historiografia de República Velha, ou dos governadores e ainda de café com leite pela sucessão de presidentes de origem dos estados de São Paulo e Minas Gerais, que não existia alternância de poder, favorecendo os candidatos oficiais, que garroteou o desenvolvimento econômico e político do país, com métodos eleitorais completamente viciados.

O período Vargas dos primeiros quinze anos, houve o Estado Novo, de natureza autoritária, elitista, excludente e conservador, também ao final derrubado, em seguida com o período Dutra, de relativa democracia, com renuncia de Jânio, nova derrubada de um Presidente, João Goulart, para uns vinte e cinco anos de outra ditadura, para em seguida, o atual período, que tem como marco a promulgação da Constituição de 1988, completando este ano trinta anos.

As eleições que se avizinha, estando próxima, com previsão para o primeiro domingo de outubro, dia sete, será a primeira no atual estágio com financiamento público, pensada para equilibrar o pleito, a fim de dar condições de igualdade entre os candidatos, mas com um fundão de recursos públicos e alterações realizadas por um Congresso rejeitado, incluiu a possibilidade de financiamento através de recursos dos próprios candidatos, privilegiando os mais ricos, ensejando uma fiscalização dos organismos de Estado, da sociedade civil e da cidadania.

O avanço tecnológico da telefonia com a internet e as redes sociais, quando existe a possibilidade de todos opinarem, com uma opinião pública formada, mesmo com os fakes e com a imprensa formal monopolizada e às vezes cooptada, a eleição tende para ser mais limpa, para a formulação de propostas mais realistas, e com cada candidato mostrando o seu perfil, o que realiza na sociedade, não podendo esconder as suas posições e seus propósitos.

As candidaturas serão partidárias, com a possibilidade de coligação na majoritária e na proporcionalidade, com calendário eleitoral já regulado, com prazos para as convenções e homologações de candidaturas, e para Presidente e Governador em dois turnos, obrigando agora os candidatos receberem votos, a fim de ser apurada a cláusula de barreira para os Partidos Políticos, demonstrando a sua representatividade e continuarem a receberem as benesses da lei.

O sentimento é de mudança em relação ao processo eleitoral e aos candidatos, com uma tendência para o equilíbrio da disputa, mas, enseja e motiva uma ampla fiscalização, para escrever uma História de avanços democráticos, com a finalidade de fortalecer a democracia representativa e participativa, ainda em curso, a fim de colocar o país no trilho do desenvolvimento sustentável em todas as dimensões.

Montanhas RN – Município repassa pagamento ao funcionalismo público

  

Nesta quinta (29) o município de Montanhas repassa o pagamento ao funcionalismo público, como já vem acontecendo durante todo o mandato do Prefeito Manuel Gustavo, rigorosamente em dia e dentro do mês de trabalho e, em alguns meses antecipando como é caso do mês de março de 2018. As informações afirmativas são do Secretário de Finanças do município Eduardo Bezerril.

É obrigação do executivo e, portanto, é também satisfação do gestor Manuel Gustavo que vem cumprindo até o presente momento os seus compromissos com a municipalidade.

Em conversa com o Prefeito, Manuel Gustavo nos reportou dizendo que deseja a todos os montanhenses uma feliz páscoa, afirmando ainda, que o compromisso com o município, de manter as suas obrigações em dia, é! e será sempre a sua tônica administrativa, porque Montanhas merece o melhor e o melhor é deixar todos com a certeza de que dias melhores sempre virão.

Com isso é mais uma etapa que está sendo cumprida e que foi apresentada no seu plano de governo, quando trata de “geração de renda e emprego”. Pois, ao ser efetivado os pagamentos em sua totalidade e na data ideal aos servidores do município, gera toda uma cadeia produtiva, aquecendo o comércio local, desde os seguimentos comerciais até o aos prestadores de serviços liberais, como, mototaxista, taxistas, profissionais nas clínicas de saúde de Montanhas e demais profissões afins.

Parabéns Manuel Gustavo, neste momento Montanhas agradece.

Justiça Eleitoral encerrou atividades biométricas em Montanhas nesta sexta feira (23) Mas ainda poderá ser feita até 27/03 em Nova Cruz

                               O encerramento biométrico no município de Montanhas foi encerrado nesta sexta feira (23) com a presença de Alexandre do Cartório da 12ª zona  eleitoral, do Prefeito Manuel Gustavo e dos profissionais da TRE RN, bem como os servidores da Justiça Eleitoral disponibilizados para atuarem na biometria no município.

                               Alexandre elogiou os trabalhos realizados, parabenizou toda equipe, destacou que o município de Montanhas atendeu as expectativas e foi bastante precisa a participação dos eleitores na realização da revisão biométrica e, sobretudo, informou que não ocorreu nenhuma reclamação ao Cartório Eleitoral durante todas essas atividades no município.

                               Manuel Gustavo agradeceu a participação de todos os profissionais da Justiça por atuarem em Montanhas, como também, aos servidores do município, cedidos para auxiliarem os trabalhos junto a 12ª zona eleitoral e ficou surpreso com os números de títulos revisados, segundo as informações ficaram em torna dos 7.300, que acrescidos aos que já foram feitos em Pedro Velho e, portanto, somados estarão por volta dos 7.800 eleitores, até o presente momento.

                               Ocorre que em Nova Cruz ainda poderão ser revisados os títulos até o dia 27 de março, essas informações foram do Chefe do Cartório Eleitoral da 12ª zona que vai estar a disposição dos eleitores de Montanhas, fazendo a sua biometria, nos mesmos horários que foram atendidos em Montanhas.

Veja algumas fotos:

Biometria revisional começa nas últimas 10 cidades da 7ª etapa – Em Montanhas já compareceram 55.61%

No município de Montanhas já compareceram, até o presente momento, informações do gerente da Biometria, 5.838 eleitores que equivale a 55.61%. Importante não deixar para última hora a sua revisão, evite filas e outras situações indesejáveis. Acompanhe abaixo o que diz no site do Tribunal Regional Eleitoral – TRE RN.

“Nas cidades de Serrinha dos Pintos, São Paulo do Potengi, Montanhas e Taipu a biometria se encerrará na sexta, 23 de março.

TRE-RN começa a biometria revisional em 4 cidades entre 17 e 19 de fevereiro

Desde o mês passado o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) realiza a 7ª e última etapa da Biometria Revisional no estado. Dos 30 municípios participantes, os últimos 10 iniciaram o cadastramento biométrico entre os dias 14 e 16 de março, são eles: Jardim de Angicos, Antônio Martins, Serrinha dos Pintos, Olho D’água dos Borges, Parazinho, Pedra Grande, Bento Fernandes, Viçosa, Riacho da Cruz e Taboleiro Grande.

A Biometria Revisional, para esses municípios, ocorrerá até a próxima terça-feira, dia 27 de março, exceto para a cidade de Serrinha dos Pintos, em que a revisão se dará até a próxima sexta-feira, 23. Para as cidades que já tinham iniciado o processo anteriormente, como São Paulo do Potengi, Montanhas e Taipu, a biometria também se encerrará nesta sexta, dia 23 de março.

Horários de atendimento e documentos necessários

Em todas as cidades, o atendimento está sendo realizado na segunda-feira, das 9h às 16h; de terça à sexta-feira, das 8h às 16h; e no sábado, das 8h às 14h. Para realizar a biometria, o eleitor deve levar o título, um documento com foto e o comprovante de residência (cópia e original).

Quem não fizer a revisão biométrica, terá o seu título eleitoral cancelado e não poderá votar nas próximas eleições. Além disso, terá algumas outras consequências, como ter o CPF suspenso, ficar impossibilitado de tirar passaporte, não poder renovar matrícula em estabelecimento de ensino, não poder se inscrever ou tomar posse em cargos públicos e ainda ficar impedido de receber salários ou proventos de função ou emprego público.

Por isso, não deixe para a última hora. Evite filas e mantenha-se em dia com a justiça eleitoral.

Confira abaixo a lista de municípios do RN que estão passando pela Biometria Revisional e os seus respectivos endereços de atendimento:

Biometria até a próxima sexta-feira, dia 23 de março:

  • São Paulo do Potengi: Cartório Eleitoral, na Rua Antônio de Oliveira Azevedo, n° 123, Assunção

  • Montanhas: Câmara Municipal, na Rua São José, n° 04, Centro.

  • Taipu: Fórum Municipal, Tribunal do Juri, Praça 10 de Março, s/n, Centro.

  • Serrinha dos Pintos: Câmara Municipal, na Rua Profª Maria Laura de Queiroz, nº 06, Centro.” …

 

PREFEITO DE MONTANHAS MANUEL GUSTAVO ENTREGA 03 (TRÊS) VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE

Nesta quinta feira (08), data em que também foi comemorado o “Dia Internacional da Mulher” o Prefeito de Montanhas Manuel Gustavo entregou 03 (três) veículos para a Secretaria Municipal de Saúde.

A concessão desses veículos provém de uma Emenda Federal por intermédio da Senadora Fátima Bezerra, oriunda de Recursos da Atenção Básica e complementada em contra partida, com recursos próprios da Prefeitura Municipal de Montanhas.

A Secretária de Saúde Dra. Luzia Farias, afirma que esses veículos irão atender muito bem as necessidades do município no tocante à Atenção Básica e que muitas atividades dessa área serão agilizadas, atendendo grande parte da demanda existente na Secretaria de Saúde. Disse!

No ato da entrega, estiveram presentes, o Vice Prefeito Ramalho, o representante da Senadora Fátima Bezerra Aldemir Lemos que fez uso da palavra apresentando dados e procedimentos de praxe, vereadoras, secretários e secretárias, representantes civis e populares.

Vamos as fotos:

Clique AQUI e assista alguns vídeos do evento

 

EVENTO CONSTITUCIONAL E SOBRE AS MULHERES NA UFRN

Evandro de Oliveira Borges – Advogado

No dia 21 de março do ano fluente, acontecerá na UFRN, um evento denominado “As Mulheres e a Constituição de 1988, conquistas e perspectivas” no auditório 1 do NEPSA 2, às 19 horas, promovido em conjunto pela Coordenação das Mulheres Nísia Floresta da Associação dos Juristas Potiguares pela Democracia e Cidadania e o GESTO, um grupo de pesquisas e estudos, valendo hora aula e aberto ao público e todos os interessados , com inscrições através do SIGAA.UFRN.BR/SIGAA.

O evento está no esteio do dia 8 de março, dia internacional da mulher, tendo como palestrantes da Mesa Redonda, a Promotora de Defesa da Mulher, Dra. Érica Canuto e Ana Laura Araújo pela Associação dos Juristas Potiguares, um evento da maior importância para a UFRN, principalmente, após o episódio do professor do curso de ciências sociais, que humilhou uma estudante, pela sua condição de mulher, mãe e pobre.

A constituição de 1988 é o marco legal do Estado Democrático de Direito em permanente construção, em que pese os retrocessos, principalmente, após o “golpechmant” de 2016, como denominou o sociólogo Jesse Souza, que tanto interessou o setor rentista e os grandes monopólios, que tentam açambarcar a economia nacional, reduzindo a uma colônia, que chega agora a Carta constitucional republicana em 2018 aos seus trinta anos.

A questão da mulher está sempre na ordem do dia, principalmente  neste mês de março, que se discute o seu empoderamento e inclusão social, com eventos em toda parte, contando com participações massivas e representativas, e na atualidade temas como a violência no âmbito familiar, feminicídio, estupro, trabalho e remuneração igual, participação social e eleitoral estão na ordem do dia, portanto, a mesa redonda será da maior importância.

As instituições são significativas, a coordenação das mulheres da Associação dos Juristas, Nísia Floresta, coordenada pela advogada Carla Tatiane homenageia a Norte-Rio-Grandense considerada antes do seu tempo, abolicionista, republicana, escritora, educadora, está na mobilização e uma de seus membros, Ana Laura Araújo vai participar como debatedora, pois vem estudando o tema, sendo uma especialista no assunto.

O dia internacional da mulher já nasceu de lutas, pela melhoria das condições de trabalho, na diminuição da jornada de trabalho, que tanto atormentava os trabalhadores e principalmente as trabalhadoras, submetidas a longas jornadas, e ao trabalho incansável no lar, na criação dos filhos, e do contexto do machismo e do patriarcalismo, uma cultura que ainda teima em perdurar com todos os seus males.

 

DIA INTERNACIONAL DA MULHER” COMEMORAÇÃO EM MONTANHAS COM AÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

No próximo dia 08 de março, data pela qual é comemorado o “Dia Internacional da Mulher, o município de Montanhas por intermédio de seu Prefeito Manuel Gustavo, tem a satisfação em homenagear todas as mulheres. Afinal, a mulher ganhou respeito, conquistou espaço, está presente em tudo e essa presença é multiplicada em cada sonho alcançado. Neste sentido, a Secretaria de Saúde juntamente com a Secretaria de Trabalha, Habitação e Assistência Social, promoverão atividades comemorativas para este dia e apresentarão ações com a seguinte PROGRAMAÇÃO NO QUADRO ABAIXO:

Neste dia tão importante para a mulher, é imensamente gratificante o seu comparecimento em massa. São momentos especiais. Elas merecem!

Parabéns para todas as mulheres!

As eleições se aproximam

Por: Dr. Evandro Borges – Advogado

 A data das eleições de sete de outubro se aproxima, e a conversa em torno dela começam a ganhar ares recorrentes em todas as rodas, afinal, as eleições periódicas com calendário estabelecido, vai decidir sobre a Presidência da República, a renovação de dois terços  para o Senado, para a Câmara Federal, Governador de Estado e Assembleia Legislativa, portanto, dá maior importância para o empoderamento político.

A grande questão colocada, diz respeito ao comportamento do eleitorado em qual rumo tomará? Vai se comportar mais independente ou da mesma forma, reproduzindo os pedidos das velhas lideranças políticas? O que na verdade vai mudar? As novas candidaturas vão ter chances? A especulação é grande e alguns apresentam indicativos, buscados na forma empírica de consulta, traduzindo um sentimento de mudança.

Há de certa forma um consenso, mudanças ocorrerão, talvez, nem tanto como seja desejado, com os políticos tradicionais, votados de forma perene ao tempo, existe uma repulsa, com exceções claro, pois não há uma regra e nem padrão, cada caso é um caso, mas, os candidatos novos ou velhos, precisam se comunicar bem, utilizar efetivamente, o instrumento das redes sociais, agora consolidado.

As informações nas redes sociais passou a valer e muito, as verdadeiras e as falsas, não há uma distinção forte, poucos conseguem visualizar o que é concreto e o que é enganação, muitas opiniões nas mais diversas matizes, as corporações, os representantes de instituições, os partidos que se modernizaram começam a levar uma vantagem, plantando os seus pontos de vistas.

O financiamento público de campanha, a fiscalização e a judicialização das eleições são temáticas de certa forma que pairam dúvidas, com opiniões divergentes e contraditórias, e a experiência desta campanha que está se aproximando será um grande laboratório, como são as questões de ordem social, com um resultado ainda sem previsão segura.

No embate das ideias há temas preferidos, crise, incluindo violência, reforma trabalhista e da previdência, desemprego, golpe, políticas sociais, situação do Estado, servidores públicos, classes sociais, comunicação social com ênfase na Rede Globo, privatizações, lava jato e corrupção, partidos políticos, sindicatos, intolerância, diálogo, e lideranças políticas, e outros temas menos discutidos.

Um tema que precisa entrar na ordem do dia, deveria ser a Região Metropolitana de Natal, com o crescimento populacional desta Região, com um PIB considerável, com boa renda per capita, com capital social e humano imenso, contudo, com problemas crônicos, e com os seus agentes políticos que não consegue reunir, e tentar resolvê-los de modo transparente e no contexto do interesse público.

Que venham as eleições, e que haja bastante discussão com os temas considerados de importância, que os eleitores participem ao seu modo, e caso seja confirmado o sentimento empírico das mudanças traduzidos através voto popular, confirmando a democracia representativa em construção, mesmo com os retrocessos, afinal, o desenvolvimento econômico, social e cultural de um povo não é linear.

A IMPORTÂNCIA DA REVISÃO BIOMÉTRICA

 

A Justiça Eleitoral realiza na cidade Montanhas a revisão do eleitorado com cadastramento biométrico, no período de 22/02/218 a 23/03/2018. Os eleitores desse município – que ainda não fizeram a biometria, devem comparecer a central de atendimento que está funcionando no prédio da Câmara Municipal. Quem não comparecer terá o título cancelado e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) suspenso e sendo assim, não conseguirá exercer vários direitos e obter benefícios.

Entenda:

Todos os meses a Justiça Eleitoral compartilha o banco de dados com a Receita Federal, no qual consta a situação de cada eleitor – se o mesmo está com a inscrição eleitoral regular ou cancelada. A Receita Federal faz o cruzamento de seus dados com os enviados pela Justiça Eleitoral e realiza a suspensão do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do cidadão que estiver com o título eleitoral cancelado e/ou quando seus dados como eleitor não coincidirem com as informações constantes no sistema da Receita. Com o CPF suspenso, o cidadão não conseguirá abrir e/ou movimentar contas bancárias, receber o seguro-desemprego, ter a carteira de trabalho assinada, requerer benefícios previdenciários, entre outros. O título eleitoral cancelado também gera transtornos ao eleitor, que não poderá obter a certidão de quitação eleitoral. Sem esse documento não é possível exercer alguns direitos, entre eles: tomar posse em cargo público, fazer inscrição em instituições de ensino superior e tirar passaporte.

A Justiça Eleitoral tem convocado insistentemente os eleitores de Montanhas a participarem da biometria. Sabemos dos transtornos ocasionados ao cidadão em caso de cancelamento do título de eleitor e do CPF e estamos envidando todos os esforços para evitar essa situação, através da divulgação da biometria.

Documentos necessários:

– Documento oficial de identidade (RG, CNH, Carteira de Trabalho, Carteira Profissional, dentre outros definidos em lei);

– Comprovante de residência (conta de luz, água, telefone, internet, boleto de IPTU, contrato de aluguel, dentre outros definidos pelo Juiz Eleitoral). Os comprovantes devem estar em nome do requerente, de seu cônjuge ou companheiro(a) ou de parente seu em linha reta consanguínea, até o 2º grau (pais, filhos, avós, netos).

MONTANHAS JÁ EM FASE DE CONCLUSÃO DO PMSB – PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

O município de Montanhas já está chegando em sua fase de conclusão sobre o Plano de Saneamento Básico. No dia 05 de março (segunda feira), estará realizando Oficina de “prospectiva e planejamento estratégico do nosso município”:

 

• Manhã
09:00 horas
Local: Escola Municipal do Botafogo
Obs.: Será tratado os assuntos ligados a zona rural do município

• Tarde
13:30 horas
Local: Quadra Poliesportiva do Boa Esperança.
Obs.: Será tratado os assuntos com relação a zona urbana do município

 

Compareça, participe e venha entender como funciona o Plano de Saneamento Básico que está sendo desenvolvido para toda municipalidade. É importante que todos montanhenses venham opinar e colaborar para o PMSB, oferecendo suas propostas para o desenvolvimento de todo planejamento. Sua colaboração é motivo de muita satisfação para toda equipe do comitê de execução e Coordenação.
Todos estão convidados para participarem!

Acompanhe, abaixo, na íntegra todo o Plano do PMSB que estará a disposição para download.

Prospectiva-e-Planejameno-Estratégico-2018-FEVEREIRO-PMSB-MONTANHAS.pdf (2 downloads)

Montanhas RN – Biometria revisional – Começará em mais nove municípios do RN nesta quinta e sexta

Biometria revisional do TRE – RN começará nas cidades de Passa e Fica, Montanhas e Lagoa D’Anta, iniciarem o cadastramento biométrico. Na sexta a biometria obrigatória será iniciada em Martins, Umarizal, Taipu, Jandaíra, Poço Branco e Portalegre.

Na próxima quinta-feira (22), a biometria revisional do TRE – RN começará nas cidades de Passa e Fica, Montanhas e Lagoa D’Anta, iniciarem o cadastramento biométrico obrigatório. Na sexta-feira (23) a biometria obrigatória será iniciada em Martins, Umarizal, Taipu, Jandaíra, Poço Branco e Portalegre. Para fazer a biometria o eleitor deve levar o título; cópia e original do comprovante de residência e do documento oficial com foto.

Prazos e locais de atendimento

Em Passa e Fica o atendimento vai até o dia 08/03 e será feito na Câmara Municipal, rua Antônio Cleofas da Silva, 81, Centro; em Montanhas o atendimento é até 23/03 e acontecerá na Câmara Municipal, Rua São José, número 4, Centro.

Na cidade de Lagoa D’Anta os trabalhos vão até o dia 07/03 e acontecerão na Câmara Municipal, Rua Vereador Severiano Guedes de Moura, 39, Centro; em Martins a biometria obrigatória acontece até o dia 27/03 no Cartório Eleitoral, Rua Joaquim Inácio, 130, Centro; em Umarizal o atendimento vai até o dia 27/03 na Câmara Municipal, Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro.

Em Taipu o atendimento vai até o dia 23/03 no Fórum Municipal – Tribunal do Júri, Praça 10 de março, s/n, Centro; no município de Jandaíra a revisão biométrica acontece até o dia 09/03 na Câmara Municipal, Praça Antônio Messias, s/n, Centro.

Em Poço Branco o atendimento será realizado até o dia 27/03 na Câmara Municipal, Rua 22 de Abril, s/n, Centro e em Portalegre o atendimento também vai até o dia 27/03 no Cartório Eleitoral, Rua Damião M. de Souza, 12, Centro.

Horários de atendimento

Em todas as 30 cidades integrantes da última etapa da biometria revisional do RN, o atendimento é realizado das 9 da manhã às 4 da tarde, na segunda-feira; das 8 horas da manhã às 4 da tarde, de terça à sexta-feira; e no sábado, o atendimento será das 8 da manhã às duas da tarde.

Congresso da FETARN e da agricultura familiar

Por: Evandro Borges – Advogado

A partir de quarta-feira próxima, dia 21 de fevereiro até o dia 23, sexta-feira, acontecerá o Congresso da Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Rio Grande do Norte, a única Federação reconhecida como tal da categoria, pelo Ministério do Estado do Trabalho e Emprego, com capilaridade praticamente em todos os Municípios do Estado.

O evento será realizado no centro de eventos e Hotel Mardunas, localizado no Município de Nísia Floresta/RN, com acesso por São José de Mipibú/RN, com uma expectativa de comparecimento de trezentos e cinquenta delegados eleitos nas plenárias regionais dos polos sindicais organizados nas regiões do Estado pela Federação, presidida por Manoel Candido da Costa, e que foi preparada com todo o cuidado e zelo.

O tema geral do Congresso é bastante sugestivo, “Unificar a luta, manter direitos e ampliar conquistas”, e está sendo muito esperado para a palestra de conjuntura que será proferida por Gilberto Carvalho, Ex-Ministro da Casa Civil do Governo Dilma, conselheiro e amigo do ex-presidente Lula, que esteve presente em Natal diversas vezes, uma das últimas oportunidades em um debate para serem ouvidos os reclamos dos movimentos sociais, articulados pela CUT/RN, na presidência de José Rodrigues Sobrinho, um dos líderes histórico do movimento campesino do Estado.

O tema proposto para o congresso, com subtemas sobre a reforma Agrária, crédito agrícola, programas para agricultura familiar, previdência social, questões trabalhistas diante da reforma conservadora, que precarizou as relações de trabalho, serão analisadas pelos delegados congressistas, e ao final do Congresso será eleita à nova diretoria, para um mandato de mais quatro anos, que será iniciado em 2018, com a garantia de uma renovação mínima de trinta por cento dos membros conforme estabelece os estatutos sociais da entidade sindical.

Em face do Governo Michel Temer com políticas completamente voltadas para os setores das classes privilegiadas da sociedade, principalmente para o rentismo, retirou direitos, fragilizou os recursos de programas como o PRONAF, PAA, GARANTIA SAFRA, PROGRAMA DE CISTERNAS e a baixa quantidade de terras desapropriadas para fins de reforma agrária, e a tentativa de desmantelamento da previdência social rural, chegando as raias de tentar coloca-los na assistência social, provocou a mobilização do segmento, esclarecendo a população da maldade.

Assim diante do contexto, o tema reflete muita sabedoria, de Unificar a luta, inclusive orgânica da instituição, unindo todos os setores diante da pluralidade existente, como também, realizou a CONTAG, manter os direitos, obtidos em face de muitas lutas aguerridas em anos a fio, e ampliar conquistas, como todos os setores da sociedade desejam, haja vista que mais de cinquenta por cento do orçamento nacional é arrancado da população que ganham até três salários mínimos. Vamos esperar os resultados.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS APRESENTA RELATÓRIOS SOBRE ATIVIDADES NA ZONA RURAL JÁ EM 2018

Na expectativa de preparar os barreiros para receber as chuvas neste ano de 2018 a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, vem cuidadosamente condicionando aos agricultores familiares de Montanhas, a disponibilidade das máquinas para a limpeza dos barreiros, atendendo, portanto, a demanda da Zona Rural.

O critério adotado para estes atendimentos, teve como fundamento as necessidades dos proprietários que dependem de estrutura para garantir, caso seja acumulada as águas, subsistência na produção das culturas e dos rebanhos que dependem desse líquido precioso.

A Secretaria em sua primeira fase, no início da gestão em 2017 até meados do  segundo semestre, atendeu mais de 70 famílias, sendo realizadas as limpezas de barreiros: Boa Esperança; Curralinho; Barra do Cuité ( No limite da  margem do Rio Curimataú); Riacho limpo (Inglês); Lagoa de Pedra; Serrote; Sucavão; Oficina e parte do Botafogo. Logo em seguida abriu-se as inscrições para cadastrar os proprietários e atendê-los já no início de 2018. Assim sendo, foi dado a efetividade nas execuções dos trabalhos, beneficiando mais de 50 famílias, apenas neste pequeno período.

As Comunidades Rurais já atendidas nestes 2 meses: Botafogo; Barbatão; Riachão dos Clementinos; Parte de Lagoa de Dentro; Curimatã; Ingá; São Miguel e na atualidade estamos no Gravatá. Com a expectativa de, tão logo seja possível depois das chuvas deste período e nos possibilitando condições de trabalho, dar prosseguimento para concluir então, os atendimentos no município com a maior brevidade possível.

E o trabalho prossegue para aproveitar o inverno promissor, assegurando água para o consumo humano e até para as necessidades dos animais. Um trabalho reconhecidamente como de alcance social e do supremo interesse público, trazendo a alegria e recuperando a autoestima da população trabalhadora Rural.

No Programa de Governo do Prefeito Manuel Gustavo no tocante a “Agricultura e Pecuária” pontua: “Incentivo ao pequeno e médio produtor Rural na distribuição de sementes, vacinas e disponibilidades de implementos agrícolas, inclusive no corte da terra, além da assistência técnica;” Portanto, mais um, dos itens do Plano de Governo do Prefeito Manuel Gustavo para o mandato constitucional de 2017/2018 outorgado pelo povo.

Acompanhem nas imagens abaixo, alguns registros dessas ações, do excelente trabalho realizado, bem como, relatório apresentado pelo Secretário Rogério Barbosa e equipe, que estão engajados nesta forte ação que beneficia os munícipes.

RELATÓRIOS E FOTOS:

ABILIO-FERREIRA-MENDES.pdf (9 downloads) (105KB)

ANTONIA-GENEROZA-DE-M.-ALVES.pdf (1 download) (104KB)

ANTONIO-CORSINO-DE-ARAÚJO.pdf (2 downloads) (157KB)

ANTONIO-FERREIRA-MENDES.pdf (2 downloads) (105KB)

EDVALDO-INÁCIO-COUTINHO.pdf (1 download) (105KB)

ELSO-RAMOS-DA-SILVA.pdf (2 downloads) (96,7KB)

FRANCISCO-SABINO-DE-SANTANA.pdf (1 download) (101KB)

JAILSON-AVELINO-MENDES.pdf (4 downloads) (103KB)

JOAO-BERNARDO-DA-SILVA.pdf (1 download) (107KB)

JOÃO-CARLOS-MEDEIROS-FERNANDES.pdf (1 download) (107KB)

JOSE-ADELSON-DE-M.-ALVES.pdf (1 download) (99,9KB)

JOSE-SANDRO-ANSELMO-DA-SILVA.pdf (1 download) (101KB)

LUIZ-ANTONIO-M.-FERNANDES.pdf (1 download) (98,3KB)

MANOEL-BRAZ-DA-NÓBREGA.pdf (7 downloads) (111KB)

EM MONTANHAS SERÁ REALIZADA A BIOMETRIA PELA JUSTIÇA ELEITORAL ENTRE 22/02 À 23/03

TRANSFERÊNCIAS E INSCRIÇÕES DE NOVOS TÍTULOS ELEITORAIS PODERÃO SER FEITAS NESTE PERÍODO

No próximo dia 22 de fevereiro iniciará o processo de realização da biometria no município de Montanhas, todos os eleitores deverão comparecer e regularizar a situação com a Justiça Eleitoral, que se estenderá até o dia 23 de março.

DADOS IMPORTANTES:
Os atendimentos serão de segunda à sábado

LOCAL:
Câmara Municipal de Montanhas

HORÁRIO:
– Segunda feira de 09:00 às 16:00 horas
– Terça feira à sexta feira de 08:00 às 16:00 horas
– Sábado de 08:00 às 14:00 horas

DOCUMENTOS:
– Comprovante de Residência – Original e Cópia
– Documento Oficial com Foto – Original e Cópia
– Título de Eleitor

Não é bom deixar para ultima hora, venha exercer a sua cidadania. Haverá transporte para atender os eleitores da Zona Rural do município.

Recuperar créditos ou perdoar devedores

Por: Evandro Borges – Advogado

As matérias encaminhadas a Assembleia Legislativa do Estado, pelo Governo denominando de RN urgente, aos poucos, com a produção do debate entre os parlamentares, denuncias apresentadas a mídia e da ampla mobilização de diversos segmentos sociais, com destaques para os servidores públicos estaduais através de suas entidades profissionais, vêm mostrando a fragilidade das propostas.

Em virtude do continuado atraso de pagamento das remunerações dos servidores, incluindo o 13º salário, dos repasses da União prometidos e que malograram, chegou o momento, de se tomar uma posição, inclusive, com o Governador fazendo uma “mea culpa”, pela falta de capacidade de avaliar a crise e as dificuldades enfrentadas pelo Estado do Rio Grande do Norte, ensejando a apresentação das medidas saneadoras para se evitar o caos em definitivo.

As vendas de ativos, tais como a CEASA, as ações da POTIGÁS logo mostraram inviáveis, como os saques no restante dos montantes aplicados do Fundo financeiro previdenciário em face das multas e perdas evidentes para o Estado, encontrando fortes obstáculos, do Ministério Público de Contas, da 60ª Promotoria do MP – Patrimônio Público e finalmente do Conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves.

Uma propositura diz respeito à recuperação de créditos do BANDERN e BDRN, agentes bancários  do Estado, com liquidação iniciada no Governo de Geraldo Melo, proporcionando aos devedores uma serie de facilidades para a realização dos pagamentos, chegando as raias de um perdão das dívidas em completo paradoxo as necessidades prementes do Estado, tendo a oposição destacada do Dep. Fernando Mineiro, denunciando nas redes sociais, e de diversas formas, dentre elas, protocolando documento junto ao Tribunal de Contas do Estado.

A liquidação do BANDERN  e BDRN, o Estado nunca recuperou as suas instituições bancárias, como aconteceu com outros Estados, podendo ser citado a Paraíba com o Paraíban que voltou a funcionar, na verdade mais enxuto, contudo, mostrando a fragilidade da força política do Estado, causando todo tipo de drama social, principalmente dos seus funcionários, com muitos não tomando rumo certo.

As informações não chegaram a contento aos Deputados, a lista dos devedores com o Estado, que realizaram as transações de ordem bancária, não foi exibida, que poderão liquidar seus débitos, com a medida apresentada pelo pacote denominado RN urgente, e logo se passou a questionar, no caso desta propositura se o Estado vai recuperar os créditos ou dar um perdão aos devedores.

Na verdade, o RN urgente, no mínimo que se pode dizer que fora preparado as presas e sem os devidos cuidados, apesar de toda a crise envolvendo o Estado que se arrasta neste mandato, a equipe econômica e de governo não trabalhou a matéria com intensidade devida, apesar da maioria dos Deputados mostrarem que querem ajudar, enfrentando os desgastes políticos votando de maneira favorável, no momento difícil de renovação dos mandatos, com a proximidade da eleição de outubro de 2018.

“A gente quer é ser um cidadão, a gente quer viver uma nação”, dizia Gonzaguinha

Resultado de imagem para gonzaguinhaO economista, cantor e compositor carioca Luiz Gonzaga do Nascimento Junior (1945-1991) , mais conhecido como Gonzaguinha, é, sem dúvida, um dos maiores talentos da Música Brasileira em seus diversos estilos populares. Sua obra teve, inicialmente, como característica sua postura de crítica à ditadura militar, conforme mostra a letra de “É”, que expressa um desabafo, o grito de um povo para ter condições melhores de vida. Para isso é necessário ter carinho, atenção, afeto, respeito, liberdade, amor , saúde e trabalho digno. O cidadão tem direitos e deveres que devem ser respeitados, para ele exerça a sua cidadania plena.

“É” 
Gonzaguinha

É!
A gente quer valer o nosso amor
A gente quer valer nosso suor
A gente quer valer o nosso humor
A gente quer do bom e do melhor…

A gente quer carinho e atenção
A gente quer calor no coração
A gente quer suar, mas de prazer
A gente quer é ter muita saúde
A gente quer viver a liberdade
A gente quer viver felicidade…

É!
A gente não tem cara de panaca
A gente não tem jeito de babaca
A gente não está
Com a bunda exposta na janela
Prá passar a mão nela…

É!
A gente quer viver pleno direito
A gente quer viver todo respeito
A gente quer viver uma nação
A gente quer é ser um cidadão
A gente quer viver uma nação…

Site Poemas & Canções

PRESERVE A SUA CIDADE SEMPRE LIMPA

É muito importante que a população acompanhe os dias de coleta do lixo urbano residencial e que respeite a forma de trabalho que vem sendo diariamente realizado em nosso município.

Colocar lixo depois que passa o caminhão coletor, ou em dias não que não se faz esse tipo de coleta, podem ocorrer vários problemas na sua Rua, aja visto, que se tem uma despesa para se fazer essa manutenção, além das conseqüências que também podem acarretar para a saúde pública e ainda causar incômodos aos vizinhos e visitantes ao local.

Portanto, mais uma vez vamos apresentar um cronograma indicando os dias para o recolhimento do lixo residencial, podas, metralhas e afins:

  • Segundas – Quartas e Sextas feiras
  • LIXOS RESIDENCIAIS
  • Terças e Quintas feiras
  • PODAS, METRALHAS E AFINS

Mantenha a sua cidade limpa!

O município faz a sua parte, agora cabe aos moradores que praticam essa ação, fazer a sua parte. A cidade limpa é orgulho de um povo ordeiro, educado e que valoriza a vida.

PIS – Nascidos em Janeiro e Fevereiro a partir de 18/01 já podem comparecer à Caixa Econômica – Confira Tabela

Calendário PIS 2018

Como se sabe, o período de vigência da tabela do PIS 2018 corresponde a um ano, sendo que a mesma começa em julho e termina somente em 30 de junho do ano seguinte. Veja a seguir quais são as novas datas:

Tabela PIS 2018

Tabela do PIS para saque na Caixa Econômica Federal
Calendário de pagamento do PIS 2018 para agências da Caixa:
Aniversário Podem Sacar em: Podem sacar até:
Julho 27/07/2017 29/06/2018
Agosto 17/08/2017 29/06/2018
Setembro 14/09/2017 29/06/2018
Outubro 19/10/2017 29/06/2018
Novembro 17/11/2017 29/06/2018
Dezembro 14/12/2017 29/06/2018
Janeiro e Fevereiro 18/01/2018 29/06/2018
Março e Abril 22/02/2018 29/06/2018
Maio e Junho 15/03/2018 29/06/2018

Tem conta na Caixa? Confira as datas em que os pagamentos caem em conta:

Cai na conta de quem recebe PIS na CAIXA:
Aniversário em: Recebe no dia:
Julho 25/07/2017
Agosto 15/08/2017
Setembro 12/09/2017
Outubro 17/10/2017
Novembro 14/11/2017
Dezembro 12/12/2017
Janeiro e Fevereiro 16/01/2018
Março e Abril 20/02/2018
Maio e Junho 13/03/2018

Extrato do PIS 2018

Você pode consulta o extrato do PIS basicamente de duas formas: presencialmente ou online. No primeiro caso, você deverá se dirigir a uma agência bancária da Caixa Econômica Federal ou então em uma Casa Lotérica e apresentar os seguintes documentos:

Documento de Identificação com foto;

  • O seu CPF;
  • O seu Cartão Cidadão (se não tiver poderá fazer a solicitação do mesmo).

Agora se você deseja contar com toda a comodidade e quiser fazer a consulta pela internet é só acessar o site da Caixa, procurar no menu “Benefícios e Programas” e clicar sobre “PIS” para realizar a consulta na nova tela.

Note que você precisará informar o número do seu PIS e a senha internet. Caso não possua esta é só clicar no botão “Cadastrar Senha” e criar a sua para fazer o acesso.

Novas regras do PIS 2018

Até o ano de 2015, bastava trabalhar 30 dias para ter o direito a receber o benefício integralmente. Agora com a adoção da Lei 13.134/15 o PIS será pago de forma semelhante ao 13º salário, ou seja, proporcionalmente aos meses trabalhados.

Em outras palavras, para receber o valor total do PIS 2018 é necessário que você tenha trabalhado todos os meses do ano. Caso contrário receberá o valor diminuído. Para saber como ficou a perspectiva para cada mês trabalhado é só acessar o link da Caixa (http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/pis/Paginas/default.aspx) e verificar na tabela os valores correspondentes.

Agora que você já está por dentro das novas regras faça os seus cálculos para saber quanto receberá de Abono. E se ainda tiver alguma dúvida, utilize os comentários abaixo e envie a sua mensagem.

Quem tem direito ao PIS 2018?

São eletivos a receber o Abono Salarial PIS 2018 todos os trabalhadores da iniciativa privada que se enquadram nas seguintes condições estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social:

  • Tenham trabalhado, durante 2017, por pelo menos 30 dias com carteira assinada;
  • Durante o período trabalhado, a média salarial não pode ter ultrapassado a renda mensal de 2 salários mínimos do ano corrente;
  • Precisam ter trabalhado necessariamente com carteira assinada por empresa (pessoa jurídica) da iniciativa privada – ou seja, empregadas domésticas não estão incluídas;
  • Precisam ter 5 anos completos cadastrados no PIS ou mais para ter direito ao benefício.

O cadastro no PIS é feito na primeira contratação do trabalhador pelo empregador.

Quem não tem direito ao PIS 2018?

Nem todas as classes de trabalhadores têm direito ao Abono Salarial. O PIS 2018 é um benefício vedado aos trabalhadores de baixa rena empregados em regime CLT, portanto não terão direito ao PIS 2018 as seguintes categorias de trabalhadores:

  • Trabalhadores rurais com empregador pessoa física;
  • Trabalhadores domésticos com empregador pessoa física;
  • Servidores e trabalhadores do setor público – A essa categoria é reservado outro benefício – o PASEP 2018;
  • Trabalhadores com renda superior a 2 salários mínimos ao mês;
  • Trabalhadores informais (Sem carteira assinada);
  • Trabalhadores autônomos ou avulsos;
  • Diretores ou sócios de empresa sem vínculo empregatício.

Municípios com FPM zerado no primeiro decênio

Por: Evandro Borges – Advogado

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte divulgou a relação de quarenta e dois municípios que tiveram a primeira parcela de janeiro de 2018, referente ao primeiro decênio, zerado, sem nenhum real, sendo os seguintes os Municípios: Alto do Rodrigues, Angicos, Arês, Baia Formosa, Baraúna, Encanto, Equador, Extremoz, Felipe Guerra, Florânia, Governador Dix-Sept Rosado, Grossos, Guamaré, Jandaíra, Janduís, Japi, Jardim do Seridó, João Câmara, Lagoa D’anta, Martins, Nova Cruz, Parazinho, Pedro Velho, Pendências, Poço Branco, Porto Mangue, Rio do Fogo, Rui Barbosa, Santana dos Matos, São Bento do Norte, São Fernando, São José de Mipibú, São Miguel do Gostoso, Senador Georgino Avelino, Serra do Mel, Sítio Novo, Taipú, Tenente Laurentino Cruz, Tibau, Touros, Venha Ver, e Vila Flôr.

Os Municípios que tiveram seus FPMs zerados no primeiro decênio correspondem a vinte e cinco por cento dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, praticamente de todas as regiões, de diversas dimensões, tenham potenciais ou não, considerados grandes e pequenos, praianos e turísticos, da região petrolífera ou do semiárido, com economias com dinamismo frágil ou de potencial, não existindo um padrão.

Do Seridó há quatro Municípios, Florânia, Jardim do Seridó, São Fernando e Tenente Laurentino Cruz, da região petrolífera e que recebem royalty estão, Alto do Rodrigues, Guamaré, Felipe Guerra, Governador Dix-Sept Rosado e Grossos, da Região Metropolitana de Natal aparece Extremoz, que inclusive pagou o 13º salário e o mês de dezembro em dia, as duas maiores cidades do Agreste, São José do Mipibú e Nova Cruz, municípios como Gostoso, praiana e turística e Tibau que recebe o veraneio de Mossoró e adjacências, Baraúna produtora de melão do agronegócio, Serra do Mel produtora de caju com beneficiamento exemplar, estão na lista.

A imagem inicial dos Municípios que zeram seu FPM seriam os Municípios do semiárido com economias complexas diante das adversidades naturais, sem muito potencial, mas, em um rápido olhar, verifica-se que deve ser analisado de modo diferente, ensejando uma reflexão mais apurada, merecendo uma pesquisa, pois, vejam os Municípios de Extremoz e São José de Mipibú que pagam seus servidores em dia, e não conseguem receber o primeiro decênio do ano de FMP, qual o comprometimento que provoca esta situação ?

O certo que para a maioria dos Municípios do Estado o FMP é uma fonte das mais importantes para a manutenção da continuidade do serviço público, principalmente, no que diz respeito as atividades essenciais tais como: à saúde, assistência social e a educação, e ainda outros compromissos de ordem legal, como o repasse para as Câmaras Municipais, as razões devem ser buscadas, e a FEMURN pode ajudar em muito pela sua credibilidade alcançada.

Afirmar, apenas, que seria uma questão de administração é muito simplório, talvez apenas um dos fatores, de falta de fiscalização? de improbidade? de educação? Há quatro Municípios do Seridó que detém uma educação de respeito no Estado, falta de recursos estão os Municípios que recebem royalty, de capacidade produtiva e geradora de empregos, aparecem Baraúna e municípios praianos com potencial turístico como, Gostoso e Tibau, o que precisa é um estudo mais aprofundado.

População pode acessar imagens do monitoramento no litoral

Iniciativa é da administração, denominada de Projeto Parnamirim Mais Segura, desenvolvida pelo Grupo de Ciência e Tecnologia da Informação para facilitar a comunicação, contribuir com a segurança e amenizar os pontos de estrangulamento no trânsito.

A Prefeitura de Parnamirim disponibiliza no seu portal  monitoramento.parnamirim.rn.gov.br o link para que a população possa monitorar em tempo real vinte pontos da orla, no trecho entre a Feirinha de Frutas de Pium até às proximidades do Portal do Cajureiro (rotatória), Praça, Avenida Deputado Márcio Marino e Avenida Beira Mar.

Uma iniciativa da administração, denominada de Projeto Parnamirim Mais Segura, desenvolvida pelo Grupo de Ciência e Tecnologia da Informação (GCTI) para facilitar a comunicação, contribuir com a segurança e amenizar os pontos de estrangulamento no trânsito durante a estação verão. No total, são 20 câmeras, mas em operação encontram-se 14. “Até o carnaval, mais seis entrarão em funcionamento”, disse o Secretáro Adjunto do GCTI, Dario Medeiros

A administração também está disponibilizando sinal de Wi-fi, acesso gratuíto a Internet em 20 pontos, cobrindo um raio de aproximadamente 300 metros de cada antena. Até o momento estão em operação 8 pontos, mas até o carnaval – em fevereiro – todos os equipamentos estarão em funcionamento.

Com esta tecnologia, a Prefeitura espera oferecer informações sobre o trânsito; coibir possíveis ações de vandalismo, movimentação de pedestres nas imediações, tudo repassado para o Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (CIOSP). (PN)

Médicos decidem continuar com greve e categoria é convocada para ato na ALRN

Servidores estaduais organizam manifestação contra pacote de medidas do governo para corte de gastos e aumento de receita do Estado.

Foto: Assessoria de Comunicação Sinmed

A manifestação será realizada na quinta-feira, 11/01, às 10h, em frente a Assembleia Legislativa do RN (ALRN) onde serão votados 18 Projetos de Lei pelos deputados.

A categoria médica decidiu aderir ao movimento e dar continuidade a greve, iniciada em novembro de 2017, durante assembleia realizada ontem (9) no Sindicato dos Médicos do RN (SINMED RN).

Os sindicatos da saúde são contrários aos projetos de Ajuste Fiscal do governo que serão votados no dia 11 e solicitam aos Deputados, através de ofícios encaminhados pelo Sinmed, que sejam discutidas estas medidas do governo:

•Aumento da alíquota da previdência de 11% para 14%;

•Alteração dos planos de carreira das categorias com retirada de direitos, como insalubridade e Adicional por Tempo de Serviço (ADTS), transformando em subsídios;

•Demissão de não concursados que entraram no estado entre os anos de 1983 e 1988, diante da falta de funcionários o que torna crítico o atendimento na área de saúde;

•Os sindicatos têm posição contrária também ao congelamento de recursos apenas reajustados pela taxa de inflação o que impedirá melhorias e avanços na área da saúde.

Além da entrega dos ofícios a cada deputado, o Sinmed RN convoca a categoria médica a usar o aplicativo VMed e encaminhar e-mail demonstrando sua insatisfação e seu posicionamento contrário a aprovação destes Projetos de Lei. (Saiba como usar o VMed).

Outro encaminhamento da assembleia dos médicos foi pelo envio de ofício para o Governo informando posição contrária a atitude de discriminação com relação ao pagamento dos aposentados e a solicitação de audiência para tratar de todos estes assuntos.

Confira todas as propostas do Governo:

a) Projeto de Lei Complementar que “Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, autoriza a criação de sua entidade gestora, e dá outras providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental no 050/2015-GE;

b) Projeto de Lei Complementar que “Altera dispositivos da Lei no 8.633, de 03 de fevereiro de 2005, da Lei Complementar no 308, de 25 de outubro de 2005, e dá outras providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental no 118/2017- GE;

c) Proposta de Emenda Constitucional que “Acrescenta os arts. 32, 33, 34 e 35 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Regime Fiscal Especial pelo prazo de 20 (vinte) anos, e dá outras providências”, encaminhada através da Mensagem Governamental no 119/2017-GE;

* d)  Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos para a liquidação ou renegociação de dívidas decorrentes dos empréstimos e financiamentos, originadas nas empresas do extinto Sistema Financeiro Estadual, e dá outras providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental no 159/2017-GE;

* e)  Projeto de Lei que “Autoriza a compensação do ônus financeiro da cessão de servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte”, encaminhado através da Mensagem Governamental no 172/2017-GE;

* f)  Projeto de Lei que “Autoriza a instituição do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa – FECIDAT/RN, e dá outras providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental no 176/2017-GE;

* g)  Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Revisão Anual do Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2016-2019 e dá outras providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental no 177/2017-GE;

* h)  Projeto de Lei que “Veda a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, a qualquer título, aos servidores públicos para implantação posterior ao término do mandato do Governante”, encaminhado através da Mensagem Governamental no 178/2018-GE;

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

i) Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar Estadual no 614, de 5 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDASE/RN) e dá outras providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental no 179/2018-GE;

j) Projeto de Lei que “Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual no 515, de 9 de junho de 2014, que dispõe sobre o Regime de Promoção das Praças da Polícia Militar Estadual do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN), da Lei Estadual no 4.630, de 16 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências, e da Lei Estadual no 4.533, de 18 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o regime de promoções dos Oficiais da Polícia Militar do Estado, e dá outras providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental no 180/2018- GE;

Itens K e L  suprimidos

m) Projeto de Lei Complementar que “Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual no 308, de 25 de outubro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), e dá outras providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental no 183/2018-GE;

* n)  Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o pagamento de diária operacional no âmbito dos órgãos integrantes do sistema estadual de segurança pública e dá outras providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental no 184/2018- GE;

* o)  Projeto de Lei Complementar que “Altera a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental no 185/2018-GE;

* p)  Projeto de Lei que “Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a alienar ações representativas do capital social da Companhia Potiguar de Gás (POTIGÁS)”, encaminhado através da Mensagem Governamental no 186/2018-GE;

* q)  Proposta de Emenda Constitucional que “Altera o art. 29, § 4o, da Constituição do Estado”, encaminhada através da Mensagem Governamental no 187/2018-GE;

* r)  Projeto de Lei que “Autoriza a compensação, nos respectivos duodécimos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, das verbas previdenciárias que especifica”, encaminhado através da Mensagem Governamental no 188/2018-GE;

s) Projeto de Lei Complementar que “Extingue os adicionais por tempo de serviço, a qualquer título, no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental no 189/2018-GE;

t) Projeto de Lei que “Dispõe sobre a autorização para alienação onerosa dos imóveis que especifica e dá outras providências”, encaminhado através da Mensagem Governamental no 190/2018- GE.

Fonte: Sinmed RN
Fonte: Sindicato dos Médicos do RN – Sinmed

MUNICÍPIO DE MONTANHAS PROMOVE BRINDES PARA OS ALUNOS BONS DE NOTAS

O Prefeito de Montanhas Manuel Gustavo juntamente com a Secretária de Educação Marta Lopes promovem o Projeto Aluno Bom de Nota, com o objetivo de incentivar, reconhecer e motivar os alunos a alcançarem metas para melhorar a qualidade da nossa educação, e com isso, vamos brindá-los com prêmios a todos que se destacaram nas escolas do município no ano de 2017.

Este Projeto pode oferecer grandes oportunidades futuras para aqueles que querem ser destaque na educação, é importante que cada um se sinta vitorioso, chances aparecerão e naturalmente o reconhecimento virá.

Neste sentido, Convidamos todos os alunos da Rede Municipal aprovados por média e que não ficaram em recuperação para participarem do sorteio de 51 bicicletas nesta sexta feira dia 05 de janeiro às 19:00 horas, véspera da Festa de Reis, no palco oficial da Festa, que estará localizado no Calçadão da Rua São João.

PARTICIPEM!!!

TCE revisa consulta e decide que vereadores podem receber 13º e férias com aprovação de lei específica

TCE/RN

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu, em sessão do Pleno realizada nesta terça-feira (19), que vereadores têm direito a receber décimo terceiro subsídio e férias, desde que o Poder Legislativo Municipal se encontre abaixo do limite prudencial e que haja lei específica para a concessão dos referidos pagamentos.

A decisão respondeu consulta formulada pela Federação das Câmaras de Vereadores do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, por intermédio do seu presidente, Vereador Odair Alves Diniz, que preside a Câmara Municipal de Caicó. O voto do presidente do TCE, Gilberto Jales, foi aprovado pelos demais conselheiros.

Como a Fecam não detém legitimidade prevista na Lei Orgânica do Tribunal para formular consulta, os conselheiros aproveitaram a provocação da entidade representativa das Câmaras Municipais para revisar uma consulta de 2007 acerca do tema, considerando recente decisão do Supremo Tribunal Federal que enfrenta a matéria de forma diversa do então entendimento da Corte de Contas.

O TCE considerava, conforme decisão 460/2008-TC, não ser possível conceder gratificação natalina aos vereadores, tendo em vista os mesmos fazerem parte da classe dos agentes políticos e possuindo, deste modo, vínculo de natureza política e de caráter temporário com a Administração Pública.

Entretanto, em 01/02/2017, sobreveio interpretação divergente do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 650.898/RS e fixar, por maioria, a seguinte tese: “1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; e 2) O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário” – vide Acórdão publicado no DJE em 24/08/2017.

“A decisão da Corte Suprema legitimou o exercício do direito à percepção de adicional de férias e décimo terceiro por parte dos agentes políticos municipais, mediante uma interpretação conjunta dos arts. 7º, VIII e XVII2 e 39, § 4º3, da Constituição Federal”, conclui a decisão do TCE, ressaltando que a decisão do Supremo fixou um entendimento jurídico apenas quanto à possibilidade de pagamento de décimo terceiro e férias aos agentes políticos. Todos os demais comandos constitucionais e legais sobre o pagamento de subsídios e despesas com os agentes políticos devem ser obedecidos em todos os seus termos.

Quanto à necessidade de lei para regularização do pagamento de décimo terceiro e férias, o Tribunal de Contas respondeu à consulta constante do processo nº 14.526/2012-TC, fixando entendimento sobre a necessidade de lei em sentido estrito para fixação do subsídio dos Vereadores, com fundamento em decisão proferida pela Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal.

“Portanto, é imprescindível a regulamentação do pagamento de décimo terceiro e adicional de férias aos Vereadores, mediante aprovação de lei em sentido estrito”, reforça o TCE na nova decisão.

Com relação ao segundo item da consulta, que diz respeito à possibilidade de a lei que fixar o décimo terceiro para os Vereadores valer para a atual legislatura, os conselheiros entenderam, assim como o Ministério Público de Contas, que a aprovação de lei para regulamentar o pagamento de décimo terceiro ainda nessa legislatura, desde que atendidos todos os limites constitucionais e legais, não fere o princípio da anterioridade.

“Portanto, não há qualquer vedação para aprovação de lei, nessa legislatura, para inclusão do pagamento de décimo terceiro e férias sobre o valor já fixado na legislatura anterior, sendo vedada qualquer alteração do valor mensal pago a título de subsídio dos Vereadores”, conclui o TCE.

Confira abaixo a íntegra da decisão do TCE:

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