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Brasil vira exemplo negativo no combate ao Trabalho Escravo

Imagem Reprodução/internet

NOTA PÚBLICA SOBRE A PORTARIA 1.129/2017 DO MINISTRO DO TRABALHO, QUE ALTERA O CONCEITO DE TRABALHO ESCRAVO.

Nós, dezenas de pesquisadores de universidades de 14 estados brasileiros e duas do exterior, reunidos na X Reunião Científica Trabalho Escravo Contemporâneo e Questões Correlatas, promovida pelo GPTEC, manifestamos nosso extremo repúdio aos termos da Portaria 1.129/17, flagrantemente inconstitucional e ilegal, e nossa grande preocupação com o futuro da política brasileira de combate ao trabalho escravo, construída a duras penas ao longo de décadas.

A pretexto de regulamentar o art. 2-C da Lei 7.998/90, que prevê o pagamento de seguro desemprego aos trabalhadores e trabalhadoras resgatados do trabalho escravo, o ministro do Trabalho do Governo Michel Temer, Ronaldo Nogueira, criou, por ato administrativo, uma serie de regras não previstas na legislação, que se aplicadas de fato, representarão o fim da política de erradicação do trabalho escravo.

A Portaria 1.129, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2017, por meio de seu art. 1o, concretiza a pretensão dos escravocratas brasileiros, ao reduzir o conceito de trabalho escravo às situações de restrição de liberdade e de escolta armada, esvaziando o conceito quanto às condições degradantes e à jornada exaustiva, o que representa um salvo-conduto para a prática impune do escravagismo moderno.

Como se não bastasse o esvaziamento do conceito, com o fim de inviabilizar a fiscalização das situações de trabalho análogo ao de escravo, a Norma do Ministério do Trabalho ainda estabelece que somente será válido para fins de autuação por trabalho análogo ao de escravo o auto de infração em que constar, obrigatoriamente, os seguintes itens: “a) existência de segurança armada diversa da proteção ao imóvel; b) impedimento de deslocamento do trabalhador; c) servidão por dívida; d) existência de trabalho forçado e involuntário pelo trabalhador. Na prática, essas exigências reduzem a caracterização de trabalho escravo a alguns casos específicos e extremos, em que esses aspectos se acumulam.

Pela Nova Portaria, mesmo que o auditor fiscal consiga ultrapassar as dificuldades criadas pelo Ministério e autuar o empregador escravocrata, ainda assim, não haverá garantia de que a população tomará conhecimento sobre os casos, já que o art. 4º, §1º, determina que o nome do empregador só irá para a Lista Suja, se e somente se, houver determinação expressa do Ministro do Trabalho.

Como garantia de que não mais haverá fiscalização e autuação por trabalho análogo à escravidão, o art. 4º, §3º, I, a Portaria 1.129 ainda determina que o Relatório de Fiscalização só será válido se dele constar Boletim de Ocorrência lavrado por autoridade policial. Essa regra tem o objetivo claro de esvaziar a autoridade do auditor fiscal do trabalho e dificultar a fiscalização do trabalho escravo, condicionando-a à atuação policial.

Esse ataque fulminante à política de combate ao trabalho escravo pelo órgão estatal que deveria preservá-la e fortalece-la surpreendeu e deixou estarrecidos aqueles que há décadas lutam pela erradicação dessa gravíssima violação da dignidade humana. Tudo isso acontece em menos de uma semana de a imprensa nacional noticiar a exoneração do chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Escravo, para atender interesses da bancada que apoia o Governo no Congresso Nacional.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2017.

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Temer, Padilha e Moreira agora são os “mocinhos” do filme e Janot é o “bandido”

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Charge do Nani (nanihumor.com)

Deu no Estadão

Advogado de defesa do presidente Michel Temer, Eduardo Carnelós, afirmou nesta terça-feira, em discurso na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o chefe do governo tem como “vértice” a criminalização da atividade política. Para ele, a peça acusatória é “inepta” e deve ser rejeitada pelos deputados, pois não apresenta provas, a não ser a palavra de delatores.

“A denúncia apresentada nos termos que se deu é libelo contra a democracia representativa. Ela tenta imputar a homens que dedicaram vidas à política a prática criminosa”, afirmou Carnelós.

TRÊS MOSQUETEIROS – Além de Temer, a Procuradoria acusou os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência). Os três foram denunciados por organização criminosa. Temer, por sua vez, foi denunciado também sozinho por obstrução de Justiça.

O advogado questionou a falta de provas da denúncia apresentada pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, que deixou o cargo em 17 de setembro. “Será respeitoso acusar o presidente da República com base em denúncia sem provas, a não a ser a palavra de malfeitores confessos. Será isso respeitoso?”, declarou Carnelós em seu discurso, ressaltando ainda que os fatos narrados aconteceram antes de Temer assumir a presidência da República.

A defesa afirmou que, para “escapar” de punições que seriam impostas pelo Ministério Público, os donos do grupo J&F, que controla o frigorífico JBS, se dispuseram a atender às pretensões de Janot.

MÉTODOS SÓRDIDOS – O advogado negou, porém, que esteja fazendo ataques pessoais à figura de Janot. “A defesa atacou e o faz novamente os métodos sórdidos usados por vossa excelência. E os métodos tem de ter qualificados”, afirmou.

Carnelós ainda elogiou o relator da denúncia na CCJ, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que apresentou parecer pela rejeição da denúncia contra Temer e ministros. Citando passagem bíblica, o advogado afirmou que o relator “seguiu os ensinamentos de Cristo”. “Vossa excelência não se intimidou, como ninguém duvidou. Vossa excelência os tratou como merecem ser tratados”, disse.

Temer já instalou seu novo balcão de negócios no Palácio do Planalto

Resultado de imagem para temer recebe deputadosNum só dia, Temer recebeu cerca de 70 deputados

Leticia Fernandes
O Globo

Na expectativa de barrar o mais rapidamente possível, na Câmara, a denúncia da Procuradoria-Geral da República, o presidente Michel Temer recebeu nesta terça-feira mais de 50 deputados no Palácio do Planalto e prometeu ajudar nas demandas regionais dos políticos que estiveram em seu gabinete. Temer foi denunciado por organização criminosa e obstrução à Justiça.

Os assuntos foram os mais diversos: de imposto sindical à burocracia que atrapalha a inscrição de times de futebol em campeonatos; da criação de universidades no interior a pedidos de recursos para obras de creches na Bahia. A todos os deputados, Temer seguia o mesmo modus operandi: anotava as demandas e prometia ajudar.

TIMES DE FUTEBOL – O deputado Roberto Britto (PP-BA), que esteve duas vezes com Temer ontem, contou, animado, que o presidente respondeu positivamente a um projeto de lei para facilitar a vida de times de futebol. A ideia é que não seja mais exigido dos clubes a Certidão Negativa de Débito (CDB).

Se o projeto vingar, clubes não serão mais impedidos de disputar campeonatos caso não tenham o documento. À tarde, Britto voltou ao Palácio, dessa vez pedindo recursos para terminar a construção de cerca de 130 creches na Bahia, que, segundo ele, viraram elefantes brancos.

Para Britto, que negou ter conversado sobre a denúncia, o momento é “oportuno” para despejar no governo as demandas regionais. Mas diz não ter decidido como votará no plenário.

IMPOSTO SINDICAL – Outro encontro foi com o deputado Paulinho da Força (SD-SP) e integrantes da Força Sindical. Na reunião, Temer também se comprometeu a resolver uma alternativa ao fim imposto sindical, a chamada contribuição assistencial. A proposta ainda está em discussão, mas os participantes afirmaram que Temer mostrou boa vontade em ajudar no pleito da entidade em cerca de duas semanas.

O deputado Paes Landim (PTB-PI) também esteve no Palácio, mas não com Temer diretamente. Ele se reuniu com o chefe de gabinete da Secretaria de Governo, Carlos Henrique Sobral, responsável por cuidar dos cargos e nomeações. Landim disse que veio apenas cobrar a criação da universidade do Delta do Parnaíba, no Piauí. Seguindo o mantra repetido a todos que foram recebidos, o deputado afirmou que Temer já havia “prometido recursos” para ajudar a tirar o projeto do papel.

BANCADA RURALISTA – Temer também recebeu integrantes da bancada ruralista, que, sozinha, tem votos suficientes para barrar a denúncia no plenário da Câmara. A pauta da reunião, segundo parlamentares, foi a discussão da possibilidade de plantio em terras indígenas.

Foram ao menos 12 horas de audiências de Temer com deputados. A agenda começou às 10h e passou das 22h de ontem. Somando as visitas de deputados que não constavam da agenda oficial, o número de parlamentares que estiveram com o presidente pode ter chegado a 70. Muitos deles estiveram no gabinete mais de uma vez.

DIREÇÃO DO DEPEN – Em outra frente, no cardápio de agrados em busca de votos, está a indicação para o posto de diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça. O órgão administra o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que acumula cifras bilionárias ao receber percentuais de loterias e outras fontes. Há planos para a construção de mais presídios federais.

O atual diretor do Depen, Marco Antonio Severo, formalizou o pedido de demissão na primeira quinzena de setembro. Desde então, o Palácio do Planalto capitaneou as negociações para a indicação do novo nome, sem a participação do ministro da Justiça, Torquato Jardim, como seria o protocolo mais comum para um posto técnico que cuida de área sensível como o sistema penitenciário federal. A exoneração de Severo está prevista para ser publicada nesta semana. (Colaboraram Renata Mariz e Catarina Alencastro)

A um ano da eleição, pleito para o Governo do Estado está indefinido

Com a chegada de outubro, deu-se início a uma contagem regressiva: faltam doze meses para a eleição; cenário para o Governo do Estado é totalmente indefinido

 Divulgação: Da esquerda para a direita, Robinson, Fátima, Cláudio Santos, Carlos Eduardo, Clorisa e Robério

 
Agora RN

Comissão do Senado aprova demissão para concursados, veja quem votou a favor:

Congresso em Foco

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), a proposta que acaba com a estabilidade no serviço público para servidores com baixo desempenho nas atividades desenvolvidas.

Relator do projeto de lei que, na prática, acaba com a vitaliciedade no serviço público, o senador Lasier Martins (PSD-RS) defendeu a mudança e ressaltou que o texto foi amplamente debatido. “Nós debatemos com profundamente com a área legislativa e constatamos que não há nenhuma inconstitucionalidade”, afirmou. A matéria já passou por audiências públicas e foi submetida a consulta pública no site do Senado.

Na Casa, o texto ainda passará pela Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Transparência e Governança antes de seguir para o plenário do Senado. De natureza complementar, a matéria regulamenta o artigo 41, parágrafo primeiro, da Constituição. Esse dispositivo já determina que o servidor estável – já transposto o período de três anos de estágio probatório – fica sob risco de perder seu posto de concursado em caso de resultado insatisfatório “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”. O que o texto em discussão promove é a definição de normas mais específicas para a execução de tais testes, com pontuação por desempenho.

Um dos defensores da matéria, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) frisou que “para merecer a proteção da estabilidade é preciso que do ponto de vista social se justifique através da avaliação”.

Em seu parecer, Lasier flexibilizou a redação concebida por Maria do Carmo (DEM-SE), por exemplo, ao dobrar o período de testes a que o servidor concursado com desempenho considerado insuficiente deverá ser submetido – em vez de exame a cada seis meses, o senador propôs sabatina anual. O senador também aumentou de um para três o número de avaliadores – no primeiro texto, a tarefa cabia apenas ao chefe de departamento, situação que poderia suscitar casos de perseguição.

De acordo com a proposta aprovada, essa espécie de banca examinadora passaria a contar com um profissional de nível e setor equivalentes ao do servidor examinado e outro do departamento de recursos humanos. Segundo Lasier, trata-se de um mecanismo de aprimoramento do funcionalismo com o máximo de garantias ao servidor estável – eles terão, de acordo com o relatório, até cinco anos para tentar se aperfeiçoar e, em caso de êxito, reverter a desconfiança em torno de sua proficiência profissional. Caso a situação não mude depois de todo esse período, destaca Lasier, o servidor deve ser submetido ao processo de exoneração.

Entre outras providências, o texto fixa uma escala de notas de desempenho para avaliar servidores considerados pouco produtivos. Esse funcionário poderá ser demitido, segundo o relatório de Lasier, caso não alcance nota superior a 2,9, em dois anos de avaliação, ou maior que 4,5, em cinco anos. Os efeitos da legislação proposta valem para União, estados, municípios e Distrito Federal.

Temer empurra Lula para cima nas pesquisas eleitorais

Charge do Clayton (O Povo/CE)

José Roberto de Toledo
Estadão

Três coisas crescem na opinião pública brasileira: a desaprovação ao governo Temer, a desconfiança do consumidor e a intenção de voto em Lula. Mais do que correlacionados, são fenômenos que provocam uns aos outros e se realimentam. O ex-presidente melhora nas pesquisas, inclusive nas simulações de segundo turno, à medida que o ex-vice que ele escolheu para Dilma se consolida como o pior presidente já avaliado.

Ao mesmo tempo, a confiança do consumidor medida pelo Ibope para a CNI recua para o seu nível mais baixo desde que Temer chegou à Presidência. O que mais importa para os brasileiros pobres e remediados piorou: sua situação financeira, a expectativa de manter-se empregado ou arrumar emprego, o futuro de sua renda pessoal, seu endividamento e sua percepção sobre a inflação. Está tudo mais baixo do que estava um ano ou um mês atrás.

BONS TEMPOS – Se o pessimismo cresce, não espanta que o candidato mais identificado com a oposição a Temer e que inspira lembranças de tempos melhores para o consumidor acabe se destacando no Datafolha como líder em todos os cenários de primeiro e segundo turno para as eleições presidenciais de 2018. É a memória do bolso falando mais alto do que a indignação com as denúncias de corrupção. O que Moro faz para a imagem de Lula, Temer compensa.
Falou-se de tantas falcatruas, mostrou-se tantas malas de dinheiro sujo, revelou-se tantos grampos asquerosos que, pelo visto, o eleitor está ficando imune a novas denúncias. Se todos roubam – e essa é a impressão que fica -, a escolha do candidato a presidente pelo eleitor deixa de ser moral e politicamente correta para ser meramente pragmática e individualista: “Com quem eu ganho mais – ou melhor, com quem eu perco menos?”

CADA UM POR SI – Nesse cenário de cada um por si, quem foi contra as mudanças na legislação trabalhista e é contra mexer nas regras da Previdência leva vantagem sobre quem as defende. Se o eleitor está pensando apenas em si, fica muito mais difícil vender a ideia de que o bem comum demanda sacrifícios individuais. Ainda mais quando o sacrificado é submetido diariamente a um show de horrores com o dinheiro público, no qual todos parecem se locupletar, menos ele. “Farinha pouca, meu pirão primeiro”.
Temer é o maior cabo eleitoral da oposição. Se permanecer no cargo até a eleição (a parcela de deputados a quem ele paga aluguel garante isso), o presidente será o Judas a ser malhado na urna. Faz bem Alckmin de se descolar de Temer e tentar puxar o PSDB junto. Não repete o erro estratégico de Doria, que, após precipitar-se como candidato presidencial, se aproxima cada vez mais do grupo governista dos tucanos, em busca de legenda.

E A ECONOMIA? – Mas a taxa de desemprego não está caindo? A recessão não está acabando? Há enorme diferença entre as estatísticas oficiais e a sensibilidade da população. O fato de alguém deixar de ser classificado como desocupado não significa que tenha conseguido o emprego dos sonhos – até porque há cada vez menos bons empregos. A ocupação informal é melhor do que nada, mas não basta para transformar o novo ocupado em fã do governo.
Não há registro de presidente tão mal avaliado quanto Temer. Nem Sarney, nem Collor, nem Dilma. Mesmo assim, entusiastas de uma candidatura do ministro Henrique Meirelles acham que ele pode repetir o que FHC fez em 1994. É duro. O Plano Real tirou um enorme e mal-cheiroso bode da sala ao acabar com a inflação. Do dia para a noite, tudo melhorou. Agora, quase ninguém percebe que o bode está se movendo – e seu cheiro é cada vez pior.
Se Lula não puder ser candidato, seu terço do eleitorado tende a se dispersar. Mas não migrará para um candidato governista. (TI)

Sergio Zveiter, relator da denúncia contra Temer, pede desfiliação do PMDB

Imagem relacionada

Zveiter votou contra Temer e não aceitou punição

Bernardo Caram
G1, Brasília

O deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) apresentou nesta sexta-feira (dia 11) pedido de desfiliação do PMDB. A decisão de Zveiter ocorre um dia após o PMDB anunciar a suspensão das funções partidárias dos deputados que se posicionaram contra Temer na análise da denúncia, entre os quais Zveiter. Com a decisão, parlamentares serão retirados temporariamente das comissões em que representam o partido.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, ele apresentou relatório favorável ao prosseguimento da denúncia da Procuradoria Geral da República contra o presidente Michel Temer.

DISCURSO DO DEPUTADO JOSÉ ADÉCIO, NO PLENÁRIO DA ALRN, DIA

Caro(a) jornalista,

Eis a cópia (arquivo em anexo) do discurso lido terça-feira (08) no Plenário desta Casa Legislativa.

Reafirmo o que disse e esclareço, mais uma vez, que pedi para não ser aparteado, porque não gostaria de interromper minha fala, da qual assumo total responsabilidade, após consulta junto a minha assessoria jurídica.

Em 41 anos de vida pública, talvez tenha sido o meu pronunciamento mais árduo, motivado pelo desrespeito a que essa Assembleia Legislativa foi submetida, quando eu, representante legal dessa sede do Poder Legislativo, fui impedido de falar em um evento comandado pelo presidente da FAERN, José Álvares Vieira.

Vivo meu melhor momento político. Jamais me curvarei diante de quem quer que seja, quando eu perceber que a imagem da Assembleia Legislativa corre, pelo menos, ameaça de ser atingida pelo silêncio promovido pelos despreparados e incompetentes.

Continuarei república e democraticamente, respeitando as posições dos nobres colegas parlamentares. Igualmente, seguirei na defesa da liberdade de expressão, com a certeza que o povo do Rio Grande do Norte não espera outra posição minha, a não ser a lealdade e a firmeza em lutar pelos princípios que norteiam os homens de bem.

Respeitosamente, dirijo-me à classe fundamental ao pleno exercício da democracia, formada pelos comunicadores sociais, no intuito de informar a verdade.

Natal(RN), 09 de agosto de 2017.
Atenciosamente,
José Adécio

Sistema de votos valerá nas eleições de 2018 e 2020; votação dos destaques da bancada volta às 10h desta quinta-feira; entenda o que muda nas eleições

Lúcio Vieira Lima e Vicente Cândido, durante sessão que aprovou o sistema de distritão para 2018
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Lúcio Vieira Lima e Vicente Cândido, durante sessão que aprovou o sistema de distritão para 2018

Após aprovar o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03 na noite desta quarta-feira (9) , a Comissão especial da Câmara que analisa a  reforma política alterou, na madrugada desta quinta-feira (10), um destaque que modificou o texto e alterou o sistema eleitoral para as eleições de 2018 e 2020, que passará a ser feita pelo chamado distritão.

Por esse sistema, serão eleitos os candidatos mais votados para o Legislativo, sem levar em conta os votos recebidos pelo conjunto dos candidatos do partido, como é o sistema proporcional adotado atualmente. Com o distritão , a reeleição passa a ser favorecida, pois o voto vai diretamente para o candidato.

Reforma política caminha para consolidar modelo excludente

As mudanças na legislação eleitoral brasileira, que estão sendo urdidas nas entranhas do Congresso Nacional, caminham para consolidação de um modelo de poder ainda mais excludente, seletivo, oligárquico e plutocrata.

Na verdade, não se trabalha uma reforma, mas amarras que garantam o maior poder político aos donos dos maiores partidos e uma ameaçadora valorização dos congressistas, verdadeira casta institucional.

Em nome da melhoria do sistema, querem de vez a tomada da república e de seus poderes como bem para poucos e por poucos, inibindo – como sempre – o surgimento de novas lideranças políticas e alternativas ao poder vigente.

Faz-se a montagem de um simulacro de parlamentarismo, com redução de poderes do Executivo.

Esse é, em síntese, o espírito das leis que querem validar.

Voltaremos ao tema, tratando de pontos diversos do texto-base aprovado à madrugada de hoje na comissão da Câmara Federal, que discute mudanças no sistema eleitoral.

Ministro Luiz Fux mantém sigilo da delação “monstruosa” de Silval Barbosa

Resultado de imagem para luiz fuxFux faz comparação com a Lava Jato

Deu no Correio Braziliense
(Agência Estado)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o sigilo da delação premiada de Silval Barbosa (PMDB), ex-governador de Mato Grosso, homologada nesta quarta-feira (dia 9/8). Um dos motivos da manutenção do sigilo é porque os conteúdos trazidos por Silval Barbosa poderão motivar novas operações da Polícia Federal no âmbito de investigações existentes ou eventualmente originadas a partir da delação do ex-governador. Na semana passada, o ministro Fux havia dito que se trata de uma delação “monstruosa” e “a maior operação” depois da Lava-Jato.

Em prisão domiciliar, Silval Barbosa fez delação premiada após ter sido preso na Operação Sodoma em 2015, sob a acusação de liderar um esquema de recebimento de propina em troca da concessão de incentivos fiscais. Na delação, ele faz revelações que têm relação tanto com a Operação Sodoma quanto com a Operação Ararath, na qual também é investigado.

PRISÃO DOMICILIAR – Em junho deste ano, a juíza Selma Santos Arruda, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, autorizou a transferência do ex-governador do regime fechado para a prisão domiciliar. A decisão foi proferida no âmbito da Operação Sodoma e levou em conta o fato de Barbosa ter confessado uma série de crimes e disponibilizado para a Justiça mais de R$ 40 milhões em bens.

Ao comentar sobre o conteúdo da delação, na semana passada, o ministro Luiz Fux gerou grande expectativa quanto ao que pode ser revelado pelo delator. “Essa é monstruosa, depois da Lava Jato é a maior operação. Silval trouxe material, mas não foi homologada ainda”, disse o ministro a jornalistas, ao chegar para a sessão plenária do STF do último dia 2.

Nesta quarta-feira (dia 9/8), antes da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, o ministro Fux disse que não poderia fazer mais comentários sobre a delação de Silval Barbosa. Fux já havia homologado a delação premiada de Pedro Nadaf, ex-chefe da Casa Civil do governo de Mato Grosso. Nadaf contou em recente depoimento ao Ministério Público de Mato Grosso que Silval Barbosa lhe afirmou haver pagado cerca de R$ 50 milhões em propina para conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Caetano reafirma apoio a Ciro para presidente em 2018

Artista reconhece que sua opinião contraria vários dos seus amigos intelectuais, que sempre se posicionaram a favor de Lula

© Reuters

O cantor baiano Caetano Veloso declarou o seu apoio ao possível futuro candidato às eleições presidenciais de 2018 Ciro Gomes (PDT). O artista reconhece contraria, assim, vários dos seus amigos intelectuais e artistas, como Chico Buarque, que sempre se posicionaram a favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ao blog do Moreno, no “O Globo”, Caetano ressaltou que já havia se posicionado em defesa de Ciro anteriormente, em um artigo que escreveu para revista eletrônica “Fevereiro”, em que ele é colaborador.

Sobre a candidatura de Lula, ele reconhece que o petista é um líder “incomparável”, mas acredita que lideranças populistas podem levar ao retrocesso.

A volta de Lula? O pensamento sobre 2018 trouxe a hipótese. Lula é um líder de grandeza incomparável, talvez só Getúlio. Seu discurso em resposta à estranha decisão do juiz Moro de expedir uma condução coercitiva para levá-lo a depor sem que ele tivesse se negado a fazê-lo mostrou um político potente. Pouco depois, ele já aparecia como um ex-líder. Entristece, mas a fórmula de liderança populista é algo que me sugere retrocesso a velhos males latinoamericanos.”

Já a respeito de Ciro, o cantor revela preferência desde eleições passadas.

Votei em Ciro Gomes na eleição de 1998: eu não era a favor da reeleição. Agora, sabendo-o possível candidato, penso em voltar a fazê-lo. O discurso de Mangabeira em sua volta ao PDT, que vi na internet, me convenceu.”

 

Maia começa a descolar de Temer e já evitou o aumento do Imposto de Renda

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (esq.) conversa com o presidente Michel Temer durante evento em São Paulo (Foto: Paulo Lopes/Futura Press/Estadão Conteúdo)Maia e Temer já não estão falando a mesma língua

Fernanda Calgaro
G1, Brasília

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta terça-feira (dia 8) que um eventual aumento da alíquota do Imposto de Renda (IR) “não passa” na Casa. O aumento do imposto é estudado pelo governo federal. Mais cedo, o presidente da República, Michel Temer, admitiu que há estudos sendo feitos pelo governo para elevar a alíquota do IR, mas que não há nada definido.

“Se tiver que passar pela Câmara, não passa”, afirmou Maia ao ser entrevistado sobre o assunto. Questionado por jornalistas se considerava errado o caminho que o governo está seguindo para aumentar impostos, o presidente da Câmara respondeu: “Sempre é”.

AUMENTAR A RECEITA – A equipe econômica quer aumentar a arrecadação – até junho, o déficit das contas do governo já era de R$ 56,1 bilhões.

As iniciativas sob análise pelo governo vão desde criar uma nova alíquota de Imposto de Renda para as pessoas físicas (que poderia chegar a 35%), passar a cobrar IR sobre lucros e dividendos e até rever desonerações.

As medidas precisam ser aprovadas pelo Congresso por meio de projeto de lei e teriam efeito somente sobre as contas de 2018.

MEDIDAS ECONÔMICAS – Confira as medidas que voltaram à mesa de discussão: 1) Criação de uma nova alíquota de imposto de renda para pessoa física – que poderia variar de 30% a 35% para salários acima de R$ 20 mil; 2) Cobrança de Imposto sobre os Dividendos – os rendimentos de empresas que declaram sobre o lucro presumido; 3) Revisão de desonerações; 4) Regimes especiais, como o Reintegra, que concentra os benefícios em um pequeno número de empresas.

Montanhas RN – Câmara Municipal retoma os trabalhos depois de 2 meses de recesso

Nesta quarta feira (02) a Câmara Municipal de Montanhas retoma suas atividades ordinárias e apresenta projetos que estavam para ser votados desde os primeiros meses do ano.

É importante que a população participe de todo movimento na Câmara, é bom saber como se apresentam as coisas públicas, o que está sendo discutido e os andamentos dos Projetos de Lei que passam no plenário da Casa Legislativa e que requer atenção da municipalidade como um todo.

Participar e se interar de todas as ações do município, é atividade interativa, isso  faz parte da democracia, porque dela, dependemos do nosso desenvolvimento social, cultural e estrutural.

Atente para o que vai ser discutido hoje na Câmara Municipal, conforme publicação no Diário da FECAMRN.

 

Robinson constrói palanque para tentar reeleição em 2018

Jornalista analisa “costuras” políticas do governador com vistas à campanha do ano que vem.

Por: José Pinto Júnior

Foto: Divulgação

O governador Robinson Faria (PSD) que venceu Henrique Alves na campanha em 2014 com apoio de PT e PC do B, prepara palanque com partidos maiores para a luta eleitoral de 2018. Estaria costurando aliança com PSDB e PMDB.

Em um primeiro momento, o PSDB ensaiou que poderia ter vôo solo. Mas, a possibilidade do deputado Rogério Marinho ser candidato ao senado, e a aproximação de deputados estaduais tucanos do governador, teria aberto diálogos entre a governadoria e o ninho tucano. A saída de Rogério Marinho para o senado, abriria uma vaga que pode ser ocupada pelo presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira, ou alguém próximo ao político do seridó.

O PMDB que poderia aglutinar forças para uma candidatura majoritária vive momento difícil. De um lado, o líder da família Alves, o ex-deputado Henrique Alves encontra-se preso. O prefeito de Natal, Carlos Eduardo, encontra-se desgastado diante da opinião pública, e parece já não ter a mesma animação do passado recente.

Caso, o PMDB, de Henrique e Garibaldi, e o PDT de Carlos Eduardo, e o PSDB de Rogério Marinho não tenham candidatos ao governo, o caminho que parece mais próximo, é uma aliança com o governador Robinson Faria. Claro, tudo isto, a preço de hoje.

Altruísmo Social, uma maneira inteligente de propiciar um futuro melhor

 

Antonio Carlos Rocha

O filósofo francês Léon Denis (1846-1927), amigo de Allan Kardec (1804-1869), fundador do Espiritismo, em seu livro “Socialismo e Espiritismo” declara que “ao invés da luta de classes, trabalhemos então para sua fusão, preparando os materiais da cidade futura, feita de justiça e harmonia” (p.79). Já naquela época, Denis havia percebido que a tal “luta de classes” descamba para momentos sangrentos da História, então, através da Caridade Social, da Moral Social, do Altruísmo Social, da Ética Social podemos chegar aos níveis de convivência fraterna.

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Como? Simples, mas altamente trabalhoso (o que não deve ser motivo para esmorecimentos). É possível alcançar a questão da fusão das classes: uma ajudando a outra, de forma cristã ou budista. Cito essas duas vertentes religiosas, porque as conheço bem, via vivências múltiplas.

CLASSES SOCIAIS – Vejam bem, as classes sociais fundindo-se, aproximando-se em uma só, ainda que este “uma só” seja plural e amplo, teremos belo futuro bem mais adiante. Observem que frisei, bem mais adiante. Nada é para agora, mas está na hora de começarmos.

Precisamos de amizade social. É uma utopia? Ótimo, assim que é bom! Em prol da sobrevivência da espécie humana, viva a “Fusão das Classes”, caso contrário iremos padecer bastante, pois nenhuma classe não vai arredar pé dos seus postulados e interpretações.

HUMANITARISMO – Mais adiante Denis cita Jean Jaurés (1859-1914), jornalista, escritor, editor, livreiro, foi deputado pelo Partido Socialista Francês, um de seus fundadores e defendia um Socialismo aberto, humanitário e pacifista – infelizmente, foi assassinado, mas suas ideias sobrevivem.

Em 1904, Jaurés fundou o jornal L’Humanité que circula até hoje (atualmente pertence ao PCF – Partido Comunista Francês). Jaurés dizia que “O Socialismo do futuro será Espiritualista”. Eu concordo com ele plenamente.

SOCIALISMO ESPIRITUALISTA – Se o caro leitor prestar bem atenção, sem paixões de qualquer lado, perceberá que, aos poucos, nosso blog TI está lançando as bases de um Socialismo Democrático que leva em conta a Espiritualidade, uma dimensão humana que todos temos. Pode-se até negar a existência e a importância de nosso lado espiritual, mas em sã consciência notamos que há algo mais além da matéria passageira.

Mas alguém poderá dizer, isso já existe, socialismo democrático, é proposta conhecida… Entretanto, estamos acrescentando a este socialismo democrático um item, espiritualista, transcendental…

“TranscendenTao!”, diria o líder religioso Lao Tse, criador do Taoísmo chinês.

Suplente pede afastamento de deputado do RN preso no regime semiaberto

Deputado Dison Lisboa tem condenação de cinco anos e oito meses. (Foto: João Gilberto / ALRN)

Suplente do deputado estadual Dison Lisboa (PSD), o major da Polícia Militar André Luis Fernandes pediu à Justiça do Rio Grande do Norte o afastamento do parlamentar de suas funções políticas. Dison cumpre pena em regime semiaberto desde o sábado (1º), após determinação da Vara de Goianinha de que ele fosse preso devido a condenação em primeira e a segunda instância, mesmo que ainda recorra.

Apesar da prisão, o gabinete do parlamentar continua funcionando normalmente na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e ele pode ir trabalhar. A Casa Legislativa informou que aguardava uma notificação da Justiça para se pronunciar sobre a continuação do trabalho dele.

O requerimento do suplente foi entregue na última terça-feira (4) à Vara Criminal de Goianinha. O advogado do major Fernandes, Alexandre Magno Alves de Souza, pediu que os direitos políticos de Dison sejam suspensos devido à condenação criminal e que a Assembleia Legislativa fosse notificada da decisão.

O advogado considerou que o major André Fernandes tem legitimidade para fazer o pedido, uma vez que é atingido subjetivamente pela decisão.

Na argumentação, o defensor lembra que o Supremo Tribunal Federal decidiu que o condenado em 2º instância já deve ficar cumprir os efeitos da decisão, mesmo que recorra depois. Foi baseado nisso que o Ministério Público fez o pedido pela prisão de Dison Lisboa, acatado pela Justiça.

Ele também lembra que o artigo 15º da Constituição Federal permite cassação ou suspensão dos direitos políticos em caso de condenação criminal transitado em julgado, o que não é o caso de Dison, que ainda recorre. Para Souza, porém, a Constituição pretende que o condenado não exerça atividade política enquanto estiver sob efeito da condenação. “E não restam dúvidas que o senhor Rudson Lisboa se encontra sob efeitos de uma condenação criminal”, diz no pedido.

Major Fernandes (PSC) foi candidato a deputado estadual em 2014, pelo PSD, mesmo partido de Dison Lisboa, na Coligação Liderados pelo Povo III. Ele obteve 25.006 votos e ficou na segunda suplência. O primeiro suplente, Amazan Silva, foi eleito prefeito de Jardim do Seridó em 2016 e assumiu o cargo executivo.

Condenação

Dison Lisboa tem condenação de cinco anos e oito meses por apropriação de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio, quando era prefeito de Goianinha. Ele afirma que está “pagando um preço elevado e desproporcional aos fatos”. O mandado de prisão contra ele foi expedido pela juíza Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva, da comarca de Goianinha, que publicou decisão para o imediato cumprimento da pena imposta ao parlamentar.

De acordo com a condenação, Dison Lisboa deve cumprir sua pena em regime semiaberto, no qual teria que dormir em unidade prisonal ou usar tornozeleira eletrônica. Ele escolheu a segunda opção porque a portaria 02/2016 permite ao próprio apenado do semiaberto avaliar a melhor situação para ele, segundo o juiz Henrique Baltazar, da Vara de Execuções Penais de Natal. “Isso é válido para todos, não apenas para ele”, informou o magistrado.

Na avaliação de Baltazar, o deputado estadual ainda recorre da decisão nas instâncias superiores da Justiça e, por isso, poderia continuar exercendo o mandato enquanto o caso não fosse transitado em julgado.

Porém, a procuradoria eleitoral do Rio Grande do Norte também recebeu a decisão da Comarca de Goianinha pela prisão do deputado e poderá pedir a cassação do mandato parlamentar ao Tribunal Regional Eleitoral.

Deputado se defende

Em nota enviada à imprensa após a prisão, Dison afirmou que está “pagando um preço elevado e desproporcional ao fato”. Ele falou ainda sobre as acusações que sofreu, quando era prefeito de Goianinha, que resultaram na condenação.

“Dos recursos arrecadados, em média de R$ 1.200,00 por semana, parte entrava na conta da Prefeitura e outra parte (cerca de R$ 600,00) era destinada a benfeitorias na feira e a ações sociais de apoio à população. Estes recursos eram investidos na lavagem da rua, pagamento de fiscais e coordenadores, materiais limpeza do mercado público e matadouro e insumos para pequenos reparos. Também eram transformados em ajuda a pessoas carentes, para pagamentos de contas de água, luz, gás e aluguéis sociais”, destacou.

Dison completa ainda que: “Tudo o que era gasto era comprovado. Havia prestação de contas. Porém, estes documentos foram furtados da Prefeitura. Tanto que há um inquérito em andamento, aberto desde 2005, para investigar este caso, fato que parece ter sido desconsiderado pela Justiça. Ainda assim, voluntariamente, eu fiz a restituição dos valores questionados na ação. E fui inocentado em processo que tramitava na esfera cível (improbidade). A ação inclusive já foi extinta”.

No entanto, o parlamentar lembra que continua se defendendo no processo que tramita na esfera penal, onde, de acordo com ele, “por erro formal, não foi incluído o comprovante de depósito da restituição dos valores que fiz”.

Por fim, Dison Lisboa afirma: “Tenho consciência que estou pagando um preço elevado e desproporcional ao fato. Até porque ainda encontram-se pendentes de julgamento recursos junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça). Também já solicitamos ao Tribunal de Justiça do RN para que faça valer nosso direito de recorrer em liberdade”.

NOTA DE ESCLARECIMENTO – Limite de gastos com pessoal nas Prefeituras é motivado por queda de arrecadação e custos de programas federais

 

Rodrigo Maia está apressado

Resultado de imagem para apressado gifO presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta quinta-feira (6), em Buenos Aires, que considera necessário “votar rapidamente a denúncia contra o presidente Michel Temer, assim que ela sair da Comissão de Justiça”.

E acrescentou: “O momento do Brasil é muito difícil, cabe ter paciência para que se saia dessa situação o mais rápido possível”.

SOLIDARIEDADE RN LANCA PROJETO JOVENS LÍDERES PARA FORMAR POLÍTICOS MAIS QUALIFICADOS NO ESTADO

O Partido Solidariedade do Rio Grande do Norte lançou hoje, 22 de maio, o Projeto Jovens Líderes, para formar os políticos com pensamento novo que o Estado precisa.

Uma das bases do projeto é a Escola de Jovens Líderes, cuja meta é preparar candidatos para concorrerem às eleições com práticas modernas e exercer mandatos com maior qualificação, longe da política tradicional que, como estamos vendo, corroeu o sistema político nacional.

O projeto Jovens Líderes vem sendo construído há dois anos e as inscrições podem ser feitas no site oficial do projeto: https://www.jovenslideresrn.com.br/

O vídeo institucional do Jovens Líderes entrou há pouco no YouTube.
Assista:
https://youtu.be/aiyfH1KvbNs

Temer, que dá apoio total à obstrução da Justiça, ainda se diz vítima de armação…

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Joesley e Temer agiam para abafar a Lava Jato

Marco Grillo e Eduardo Zobaran
O Globo

Os áudios gravados por Joesley Batista, da JBS, revelam que o presidente Michel Temer (PMDB) ouviu, sem fazer objeção e nem depois reportar aos órgãos competentes, um relato de um empresário — dono de um grupo que foi alvo de cinco operações da Polícia Federal em menos de um ano — com detalhes sobre mecanismos usados por ele para obstruir a Justiça, como a cooptação de juízes e procuradores. Temer também escutou, sem repreender o interlocutor, declaração sobre pagamentos ilegais ao ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB).

No documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), no qual solicitou a abertura de inquérito para investigar Temer, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou: “Joesley fala que segue pagando propina ‘todo mês, também’ a Eduardo Cunha, acerca da qual há a anuência do presidente da República”. Cunha está preso desde outubro do ano passado e, em março deste ano, foi condenado pelo juiz Sergio Moro a mais de 15 anos de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

GRAVAÇÃO NO JABURU – A conversa de Joesley com Temer foi gravada em março, no Palácio do Jaburu. Quando o empresário questionou o presidente sobre a relação com o presidiário Cunha, Temer afirmou que o ex-deputado “resolveu fustigá-lo” ao enviar perguntas, no âmbito de um dos processos que correm na Justiça Federal do Paraná, que relacionavam o presidente com réus e condenados da Lava-Jato. Temer foi arrolado por Cunha como testemunha de defesa, mas o juiz Moro indeferiu 21 das 41 perguntas feitas pelo ex-deputado ao presidente.

Em outro momento da conversa, o empresário afirmou que “está de bem com o Eduardo”. Temer disse: “Tem que manter isso, viu?”. Após um trecho inaudível, Joesley emendou: “Todo mês, também”. E Temer respondeu: “É”.

Há também uma referência ao doleiro Lucio Funaro, outro preso pela Lava-Jato. Na conversa, a menção aos repasses de propina não fica clara, mas a Polícia Federal filmou, em uma “operação controlada”, a irmã de Funaro recebendo R$ 400 mil de um diretor da JBS. Aos procuradores, Joesley afirmou que a mesada a Cunha era entregue a Altair Alves Pinto, homem de confiança do ex-deputado — a PF cumpriu um mandado de busca e apreensão na casa do operador.

“ÓTIMO, ÓTIMO” – Em um dos trechos mais explosivos da conversa, Joesley relata a Temer que está interferindo nas investigações contra ele, ao que o presidente responde “Ótimo, ótimo”.

O diálogo ocorreu da seguinte maneira: após uma fala inaudível de Temer, o empresário disse que é investigado, mas não havia sido denunciado pelo Ministério Público. O presidente Michel Temer reforçou:

— Não tem a denúncia.

— Isso, isso. Investigado. Eu não tenho ainda a denúncia. Eu dei conta de um lado o juiz. Dá uma segurada. De outro lado, o juiz substituto, que é um cara (inaudível) — contou Joesley.

— Tá segurando os dois? — perguntou Temer .

O empresário confirmou:

— Tá segurando os dois.

Ao que o presidente responde:

— Ótimo, ótimo.

E Joesley segue:

— Eu consegui o delator dentro da força-tarefa, que está… também está me dando informação. E lá que eu estou… Dá conta de trocar o procurador que está atrás de mim. Se eu der conta, tem o lado bom e o lado ruim. O lado bom é que dou uma esfriada até o outro chegar e tal. O lado ruim é que se vem um cara com raiva, com não sei o quê…

Após um trecho inaudível do áudio, Joesley insistiu no assunto:

— O (procurador) que está me ajudando tá bom. Beleza. Agora o principal é o que está me investigando. Eu consegui (inaudível) um no grupo. Agora “tô” tentando trocar…

— O que está (inaudível) — disse Temer.

— Isso. Estou nessa. Então, está meio assim. Ele (procurador responsável pelas investigações) saiu de férias. Até nessa semana saiu um burburinho que iam trocar ele. Não sei o quê. Eu fiquei com medo… Mas, tudo bem. Eu estou contando essa história só para falar que… Eu estou me defendendo aí. Estou me segurando e tal… os dois lá, tudo bem.

PROCURADOR PRESO – Além de delator da Lava-Jato, Joesley é investigado pela operação Greenfield. O áudio não deixa claro quem é o procurador citado por Joesley, mas o procurador Angelo Villela foi preso pela Polícia Federal, suspeito de passar informações sigilosas a Joesley. Agentes da PF fizeram operação de busca e apreensão no gabinete do Ministério Público no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Os áudios fazem parte da delação premiada de Joesley, antecipada com exclusividade pelo colunista Lauro Jardim, do GLOBO. A colaboração foi homologada pelo STF. A gravação tem 38 minutos. No início da conversa, o empresário procurou mostrar apoio em meio ao momento de crise econômica e política e afirmou ao presidente:

— Estamos juntos.

Em seguida, Joesley levou a conversa em direção a Eduardo Cunha.

— Como o senhor “tá” nessa situação toda do Eduardo (Cunha), não sei o quê, Lava-Jato… — indagou.

O presidente demonstrou insatisfação com a postura do aliado:

— O Eduardo resolveu me fustigar, né. Você viu que…

— Eu não sei, como “tá” essa relação? — insistiu Joesley.

Temer, então, fez referência a um ato de Cunha em um dos processos da Lava-Jato:

— O (Sergio) Moro indeferiu 21 perguntas dele (Cunha) que não tinham nada a ver com a defesa dele, era para me trutar. Eu não fiz nada (inaudível)… No Supremo Tribunal Federal (inaudível).

APOIO A CUNHA – O empresário passou a detalhar a relação com Eduardo Cunha:

— Eu queria falar assim… Dentro do possível, eu fiz o máximo que deu ali, zerei tudo. O que tinha de alguma pendência daqui para ali (com Cunha), zerou toda. E ele (Cunha) foi firme em cima. Já tava lá, veio, cobrou, tal tal tal, pronto. Eu acelerei o passo e tirei da frente. O outro menino, companheiro dele que “tá” aqui, que o (ex-ministro) Geddel (Vieira Lima) sempre “tava”…

— Lucio Funaro… — interrompeu Temer.

—Isso… O Geddel que andava sempre ali, mas o Geddel perguntou, mas com esse negócio eu perdi o contato, porque ele virou investigado — explicou Joesley.

— É, é complicado, né, é complicado… — completou Temer.

“OBSTRUÇÃO DE JUSTIÇA, VIU”? -Joesley ponderou que, por Geddel ser investigado, não poderia encontrá-lo. Temer o advertiu:

— Isso é obstrução de Justiça, viu? — disse Temer, numa espécie de aconselhamento. Geddel, citado nas delações da Lava-Jato, deixou o governo por um outro escândalo, quando foi revelado que tentou interferir para liberar um empreendimento imobiliário milionário em Salvador, no qual ele tinha comprado um apartamento.

—Isso, isso… O negócio dos vazamentos, o telefone lá do Eduardo, do Geddel, volta e meia citava alguma coisa meio tangenciando a nós, a não sei o quê. Eu tô lá me defendendo. Como é que, o que eu mais ou menos dei conta de fazer até agora. Eu tô de bem com o Eduardo… — reforçou Joesley.

Temer endossou a posição do empresário.

— Tem que manter isso, viu? — diz o presidente, em possível referência à compra de silêncio de Cunha.

Gravação de conversa baixaria de Joesley e Aécio exibe plano contra a Lava Jato

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Reprodução do site “Buzzfeed News”

Deu na Folha

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), reproduziu diálogos entre o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o empresário Joesley Batista, dono do frigorífico JBS, no documento em que decidiu pelo afastamento do tucano do Senado e decretou as prisões preventivas da irmã dele, Andrea Neves, e de seu primo, Frederico Pacheco de Medeiros, que recebeu propina da empresa em nome dele.

Aécio fala com o empresário sobre os rumos da Lava Jato e cogita maneiras de deter a operação. Joesley gravava a conversa sem que o senador mineiro soubesse. A conversa foi publicada pelo site “BuzzfeedNews”.

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UM DIÁLOGO DE CRIMINOSOS

Aécio Neves – Esses vazamentos, essa porra toda, é uma ilegalidade

Joesley – Não vai parar com essa merda?

Aécio – Cara, nós tamos vendo (…) Primeiro temos dois caras frágeis pra caralho nessa história é o Eunício [Oliveira, presidente do Senado] e o Rodrigo [Maia, presidente da Câmara], o Rodrigo especialmente também, tinha que dar uma apertada nele que nós tamos vendo o texto (…) na terça-feira.

Joesley – Texto do quê?

Aécio – Não… São duas coisas, primeiro cortar o pra trás (…) de quem doa e de quem recebeu.

Joesley – E de quem recebeu.

Aécio – Tudo. Acabar com tudo esses crimes de falsidade ideológica, papapá, que é que na, na, na mão [dupla], texto pronto nãnã. O Eunício afirmando que tá com colhão pra votar, nós tamo (sic). Porque o negócio agora não dá para ser mais na surdina, tem que ser o seguinte: todo mundo assinar, o PSDB vai assinar, o PT vai assinar, o PMDB vai assinar, tá montada. A ideia é votar na… Porque o Rodrigo devolveu aquela tal das Dez Medidas, a gente vai votar naquelas dez… Naquela merda das Dez Medidas toda essa porra. O que eu tô sentindo? Trabalhando nisso igual um louco.

Joesley – Lógico.

Aécio – O Rodrigo enquanto não chega nele essa merda direto, né?

Joesley – Todo mundo fica com essa. Não…

Aécio – E, meio de lado, não, meio de leve, meio de raspão, né, não vou morrer. O cara, cê tinha que mandar um, um, cê tem ajudado esses caras pra caralho, tinha que mandar um recado pro Rodrigo, alguém seu, tem que votar essa merda de qualquer maneira, assustar um pouco, eu tô assustando ele, entendeu? Se falar coisa sua aí… forte. Não que isso? Resolvido isso tem que entrar no abuso de autoridade… O que esse Congresso tem que fazer. Agora tá uma zona por quê? O Eunício não é o Renan.

Joesley – Já andaram batendo no Eunício aí, né? Já andaram batendo nas coisas do Eunício, negócio da empresa dele, não sei o quê.

Aécio – Ontem até… Eu voltei com o Michel ontem, só eu e o Michel, pra saber também se o cara vai bancar, entendeu? Diz que banca, porque tem que sancionar essa merda, imagina bota cara.

Joesley – E aí ele chega lá e amarela.

Aécio – Aí o povo vai pra rua e ele amarela. Apesar que a turma no torno dele, o Moreira [Franco], esse povo, o próprio [Eliseu] Padilha não vai deixar escapulir. Então chegando finalmente a porra do texto, tá na mão do Eunício.

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MINISTRO É UM BOSTA DO CARALHO

Aécio então reclama da nomeação do ministro da Justiça, Osmar Serraglio, a quem ele chama de “um bosta de um caralho”. O senador queria mudanças na Polícia Federal.

Joesley – Esse é bom?

Aécio – Tá na cadeira (…). O ministro é um bosta de um caralho, que não dá um alô, peba, está passando mal de saúde pede pra sair. Michel tá doido. Veio só eu e ele ontem de São Paulo, mandou um cara lá no Osmar Serraglio, porque ele errou de novo de nomear essa porra desse (…). Porque aí mexia na PF. O que que vai acontecer agora? Vai vim um inquérito de uma porrada de gente, caralho, eles são tão bunda mole que eles não (têm) o cara que vai distribuir os inquéritos para o delegado. Você tem lá cem, sei lá, 2.000 delegados da Polícia Federal. Você tem que escolher dez caras, né?, do Moreira, que interessa a ele vai pro João.

Joesley – Pro João.

Aécio – É. O Aécio vai pro Zé (…)

(inteligível)

Aécio – Tem que tirar esse cara.

Joesley – É, pô. Esse cara já era. Tá doido.

Aécio – E o motivo igual a esse?

Joesley – Claro. Criou o clima.

Aécio – É ele próprio já estava até preparado para sair.

Joesley – Claro. Criou o clima.

No Brasil, o “Sistema” que nos governa é inimigo do cidadão

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Charge do Duke (dukechargista.com.br)

Jamais, na História do Brasil, o “Sistema” de poder se mostrou tão atuante e contundente quanto agora, declarando-se escancaradamente como inimigo do cidadão, roubando, explorando, matando, negando-lhe direitos e anulando outros. Os roubos bilionários contra o erário e povo têm como conseqüência a falta de verbas nas áreas fundamentais de saúde e segurança, por estarem sendo desviadas de seus destinos. Isso significa que os condutores do “Sistema” são responsáveis por esses crimes que aniquilam a população, vitimada pelo serviço deficiente na saúde púbica e pelo total descaso com a segurança, com o país em clima permanente de informal guerra civil, que contabiliza cerca de 60 mil mortos a cada ano.

Não se consegue entender e aceitar a inexistência de movimentos organizados que poderiam contestar tanto o “Sistema” quanto seus poderes ilegítimos, e essa omissão tem deixado o povo à mercê de governantes e políticos deletérios e abjetos.

CONSCIENTIZAÇÃO – Na verdade, precisamos nos conscientizar que estamos sendo criminosamente manipulados pelo “Sistema”. Nesta conjuntura, supostas esquerda e direita se confundem na dilapidação dos recursos públicos, conforme ficou demonstrado pelas investigações da Lava Jato, com o Brasil sendo dominado por quadrilhas que se locupletam ilicitamente há mais de trinta anos e agora tentam inviabilizar a atuação da chamada República de Curitiba.

Vale lembrar que os bancos não são de direita e nem de esquerda, mas seguem apenas o dinheiro, o lucro, enquanto as elites brasileiras do serviço público e do empresariado querem apenas manter privilégios inimagináveis para o trabalhador, e tanto faz se o governo se intitula socialista, comunista ou capitalista, pois o objetivo destas castas se resume a exercer o poder e se locupletar.

SUPLÍCIO DOS INOCENTES – Bom, se considerarmos os bilhões roubados dos gastos públicos, envolvendo empresas estatais, fundos de pensão, empréstimos consignados, merenda escolar, metrôs, rodovias, programas populares etc., porque em tudo, enfim, há roubo e corrupção, a consequência é o suplício dos cidadãos inocentes, explorados pelos Três Poderes e pelos empresários sonegadores, seus cúmplices.

E não estou sendo calunioso ou difamando os três Poderes, porque não há dúvida de que o Judiciário também está envolvido, sobretudo por sua omissão em punir mais rápida e eficazmente os crimes cometidos contra o interesse público. Esta é a realidade brasileira.

Francisco Bendl

Voto de Gilmar Mendes significa uma declaração de guerra à Lava Jato

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Gilmar Mendes ridicularizou os procuradores

Carlos Newton

A sustentação do voto decisivo na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, proferido pelo ministro Gilmar Mendes, mostra que sua justificativa para libertar o réu José Dirceu não foi apenas uma decisão técnica e jurídica, mas também uma decisão de ordem pessoal, para dar “uma lição” aos jovens procuradores. Há vários meses Mendes vinha dando sucessivas declarações contra a Lava Jato e as prisões preventivas, quebrando a regra de que juiz só fala nos autos. Aliás, o ministro do STF tem demonstrado que não gosta de regras e desrespeita abertamente até o Código de Processo Civil, ao não se declarar suspeito para julgar réus e indiciados com os quais desfruta de amizade pessoal ou são defendidos pelo escritório em que trabalha sua cônjuge, como Michel Temer, Aécio Neves e Eike Batista.

O ministro Dias Toffoli também pouco se importa com o Código, pois foi capaz de libertar Paulo Bernardo, com que mantém relações de amizade, e nesta terça-feira votou pela libertação de José Dirceu, também seu velho e fraterno amigo. E o terceiro voto a favor de Dirceu foi de Ricardo Lewandowski, que também é amigo de Dirceu. Ou seja, na forma da lei, a votação teria sido 2 a 1 para manter a prisão de Dirceu, pois Toffoli e Lewandowski teriam de se declarar impedidos, mas a acusação (Ministério Público Federal) “esquecer” de arguir a necessária suspeição dos dois ministros.

Vem aí maior espetáculo da Terra – a sabatina de Alexandre de Moraes no Senado

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Charge do Aroeira, reproduzida de O Dia/RJ

Carlos Newton

Além do abandono à tese de doutorado e ao projeto de lei que os dois idealizaram para moralizar a escolha de ministros para o Supremo, Alexandre de Moraes tem um ponto em comum com seu mestre Michel Temer – ambos são péssimos oradores. Temer é monocórdico, não sabe altear a voz, seus discursos são enfadonhos, verdadeiros soporíferos, embora tente pontuar todas as frases com trejeitos de mão, o que acaba ficando ridículo. Moraes tem outras características negativas, fala mordendo as palavras e fazendo caretas, seu desempenho é patético, como  ficou demonstrado na entrevista coletiva em que mentiu aos jornalistas sobre um pedido feito pelo governo de Roraima e no mesmo dia foi impiedosamente desmascarado no Jornal Nacional.

A audiência com os integrantes do colegiado é uma das etapas que Moraes deverá passar, para assegurar a nomeação ao Supremo Tribunal Federal. Tem um ponto a seu favor – na História da República, jamais um nome escolhido por presidente/a foi recusado pelos senadores, embora tenha havido rejeição a indicado para embaixador, como ocorreu no governo Jânio Quadros, no caso do empresário José Ermírio de Moraes, que depois até se elegeu senador pelo PTB de Pernambuco em 1962.

BATERIA DE PERGUNTAS – A situação de Alexandre de Moraes, porém, é única. Jamais se viu um indicado chegar à sabatina dos senadores com tantas explicações a dar. Os parlamentares da Oposição (PT, PCdoB e PDT) estão preparando uma implacável bateria de perguntas para massacrá-lo:

1) Por que defendeu tese de doutorado sobre o Supremo, denunciando a imoralidade da nomeação de assessor ou pessoa ligada ao presidente da República, mas aceitou a indicação de Temer, de quem é ministro e amigo íntimo?

2) Por que desconheceu o pedido do governo de Roraima para enviar tropa da Força Nacional e evitar a rebelião nos presídios locais, e depois prestou declarações mentirosas em entrevista coletiva?

3) Por que plagiou trechos de obra do jurista espanhol Francisco Rubio Llorente, sem citar a fonte, tendo sido feitas onze edições de seu livro, sem que tomasse a iniciativa de corrigir o texto e citar a autoria verdadeira, conforme a denúncia do diretor da Faculdade de Direito da UFMG, professor Fernando Jayme?

4) Por que aceitou ser advogado da Cooperativa Transcooper, que fazia  lavagem de dinheiro da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), e seu nome constava como advogado da instituição em 123 processos, quando era Secretário de Segurança de São Paulo, em 2014?

5) Por acaso, confirma que todos esses processos verdadeiramente se referem a ações indenizatórias por acidentes de trânsito, conforme declarou, ao tentar se justificar a respeito de sua ligação com a empresa do PCC?

6) É verdadeira a afirmação de que comprou seu milionário patrimônio imobiliário usando o dinheiro dos direitos autorais da venda de 700 mil livros, conforme declarou?

7) Foi declarada ao Imposto de Renda essa vultosa receita proveniente da vendagem de suas obras, que atingiram um patamar de best-sellers jurídicos jamais visto antes?

8) Se suas obras jurídicas lhe garantiram tamanho faturamento, por que permitiu que passassem a estar disponíveis na internet, para leitura gratuita pelo sistema PDF?

NUNCA ANTES – Como costumava dizer o então presidente Lula da Silva, de triste memória, nunca antes na História deste país se viu nada igual. Nas sabatinas do Senado, jamais foram feitos tão graves questionamentos como os que cercam a indicação de Alexandre de Moraes. Nem mesmo na indicação de Dias Toffoli, que havia sido reprovado duas vezes em concursos para juiz, um em 1994 e outro em 1995, e que não tem pós-graduação. Aliás, Ellen Gracie também não passou em concurso para juíza, mas depois foi aprovada para o Ministério Público Federal e sua pós-graduação foi em Antropologia Social pela UFRS. E o decano Celso de Mello também não fez mestrado, mas foi aprovado em primeiro lugar no concurso para o Ministério Público Federal, e estamos conversados.

No caso de Alexandre Moraes, que foi aprovado em concurso para Promotoria em São Paulo,o problema não é bem o saber jurídico, mas a reputação ilibada, conforme se constata na relação de perguntas a serem feitas na sabatina.

SERÁ APROVADO – Apesar da gravidade dos questionamentos, Alexandre de Moraes será aprovado pela Comissão de Justiça do Senado e depois a indicação será confirmada no plenário. Há 13 senadores envolvidos na Lava Jato que participarão da sabatina e sabem que Moraes (leia-se:Temer) pode ajudá-los.

E claro que o número de envolvidos em corrupção vai aumentar muito quando suspenderem o sigilo da delação da Odebrecht, divulgarem o “recall” da Andrade Gutierrez e enfim aceitarem o acordo de colaboração da OAS. Como diz a gíria usada pela galera do PCC, no Congresso está tudo dominado.