Category Archives: Cidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS APRESENTA RELATÓRIOS SOBRE ATIVIDADES NA ZONA RURAL JÁ EM 2018

Na expectativa de preparar os barreiros para receber as chuvas neste ano de 2018 a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, vem cuidadosamente condicionando aos agricultores familiares de Montanhas, a disponibilidade das máquinas para a limpeza dos barreiros, atendendo, portanto, a demanda da Zona Rural.

O critério adotado para estes atendimentos, teve como fundamento as necessidades dos proprietários que dependem de estrutura para garantir, caso seja acumulada as águas, subsistência na produção das culturas e dos rebanhos que dependem desse líquido precioso.

A Secretaria em sua primeira fase, no início da gestão em 2017 até meados do  segundo semestre, atendeu mais de 70 famílias, sendo realizadas as limpezas de barreiros: Boa Esperança; Curralinho; Barra do Cuité ( No limite da  margem do Rio Curimataú); Riacho limpo (Inglês); Lagoa de Pedra; Serrote; Sucavão; Oficina e parte do Botafogo. Logo em seguida abriu-se as inscrições para cadastrar os proprietários e atendê-los já no início de 2018. Assim sendo, foi dado a efetividade nas execuções dos trabalhos, beneficiando mais de 50 famílias, apenas neste pequeno período.

As Comunidades Rurais já atendidas nestes 2 meses: Botafogo; Barbatão; Riachão dos Clementinos; Parte de Lagoa de Dentro; Curimatã; Ingá; São Miguel e na atualidade estamos no Gravatá. Com a expectativa de, tão logo seja possível depois das chuvas deste período e nos possibilitando condições de trabalho, dar prosseguimento para concluir então, os atendimentos no município com a maior brevidade possível.

E o trabalho prossegue para aproveitar o inverno promissor, assegurando água para o consumo humano e até para as necessidades dos animais. Um trabalho reconhecidamente como de alcance social e do supremo interesse público, trazendo a alegria e recuperando a autoestima da população trabalhadora Rural.

No Programa de Governo do Prefeito Manuel Gustavo no tocante a “Agricultura e Pecuária” pontua: “Incentivo ao pequeno e médio produtor Rural na distribuição de sementes, vacinas e disponibilidades de implementos agrícolas, inclusive no corte da terra, além da assistência técnica;” Portanto, mais um, dos itens do Plano de Governo do Prefeito Manuel Gustavo para o mandato constitucional de 2017/2018 outorgado pelo povo.

Acompanhem nas imagens abaixo, alguns registros dessas ações, do excelente trabalho realizado, bem como, relatório apresentado pelo Secretário Rogério Barbosa e equipe, que estão engajados nesta forte ação que beneficia os munícipes.

RELATÓRIOS E FOTOS:

ABILIO-FERREIRA-MENDES.pdf (9 downloads) (105KB)

ANTONIA-GENEROZA-DE-M.-ALVES.pdf (1 download) (104KB)

ANTONIO-CORSINO-DE-ARAÚJO.pdf (2 downloads) (157KB)

ANTONIO-FERREIRA-MENDES.pdf (2 downloads) (105KB)

EDVALDO-INÁCIO-COUTINHO.pdf (1 download) (105KB)

ELSO-RAMOS-DA-SILVA.pdf (2 downloads) (96,7KB)

FRANCISCO-SABINO-DE-SANTANA.pdf (1 download) (101KB)

JAILSON-AVELINO-MENDES.pdf (4 downloads) (103KB)

JOAO-BERNARDO-DA-SILVA.pdf (1 download) (107KB)

JOÃO-CARLOS-MEDEIROS-FERNANDES.pdf (1 download) (107KB)

JOSE-ADELSON-DE-M.-ALVES.pdf (1 download) (99,9KB)

JOSE-SANDRO-ANSELMO-DA-SILVA.pdf (1 download) (101KB)

LUIZ-ANTONIO-M.-FERNANDES.pdf (1 download) (98,3KB)

MANOEL-BRAZ-DA-NÓBREGA.pdf (7 downloads) (111KB)

Anúncios

SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS PROMOVE AÇÕES PARA ESTE CARNAVAL

O município de Montanhas através de sua Secretaria de Saúde promove ações para este carnaval de 2018 com atitudes e temas relevantes para a saúde dos munícipes.

O CARNASUS 2018, assim denominado pela equipe da Secretária de Saúde de Montanhas, está realizando, desde o dia 06 de fevereiro, suas atividades relacionadas a campanhas educativas e preventivas aos atos e ações praticadas pelas pessoas dentro do convívio social.

A Secretaria disponibilizará profissionais para atender a população na entrega de: PRESERVATIVOS; REALIZAÇÃO DOS TESTES DE SIFILIS, HIV, HBSAG, ANTI-HCV, AVALIAÇÃO NUTRICIONAL; AVALIAÇÃO ODONTOLOGICA; CONSULTA COM A PSICOLOGIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E FONODIOLOGIA; AFERIÇÃO DE PRESSÃO ARTERIAL, e, Peças Teatrais informativas e educativas no tocante a saúde.

Importante verificar sua programação, informações abaixo, seguir as orientações apresentadas pelos profissionais de saúde, porque brincando também se aprende, de modo que sua participação seja bastante acentuada e com entendimento voltado para a realização de dias melhores.

Prepare seu bloco, monte sua equipe e vamos aos postos de atendimentos informados na nossa programação.

CONFIRA PROGRAMAÇÃO

REALIZAÇÃO: PEÇA TEATRAL; ENTREGA DE PRESERVATIVOS; REALIZAÇÃO DOS TESTES DE SIFILIS, HIV, HBSAG, ANTI-HCV, AVALIAÇÃO NUTRICIONAL; AVALIAÇÃO ODONTOLOGICA; CONSULTA COM A PSICOLOGIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E FONODIOLOGIA; AFERIÇÃO DE PRESSÃO ARTERIAL.

UBS ZONA RURAL
CARNASUS- ZONA RURAL
LOCAL: ESF DO SERROTE
DATA: 06.02.2018
HORÁRIO: A PARTIR DAS 08h00min

ESF LAGOA DE PEDRA
CARNASUS- LAGOA DE PEDRA
LOCAL: RUA SÃO JOÃO
DATA: 07.02.2018
HORÁRIO: A PARTIR DAS 13h00min

ESF BOA ESPERANÇA
CARNASUS- BOA ESPERANÇA
LOCAL: QUADRA DO BOA ESPERANÇA
DATA: 08.02.2018
HORÁRIO: A PARTIR DAS 08h00min

UBS CIDADE NOVA
CARNASUS- CIDADE NOVA
LOCAL: PRAÇA CENTRAL DO CIDADE NOVA
DATA: 08.02.2018
HORÁRIO: A PARTIR DAS 13h00min

ESF CENTRO I
CARNASUS- CENTRO I
LOCAL: PRAÇA COSTA E SILVA.
DATA: 09.02.2018
HORÁRIO: A PARTIR DAS 13h00min

ESF CENTRO II
CARNASUS- CENTRO II
LOCAL: PRAÇA COSTA E SILVA.
DATA: 09.02.2018
HORÁRIO: A PARTIR DAS 13h00min

Confira abaixo as ações nas fotos da Localidade do Sítio Serrote neste 06/02

TRE – RN DERTEMINA A SUSPENSÃO DA CASSAÇÃO DO PREFEITO LÉO LISBOA

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, através do seu Vice-Presidente, Des. Ibanez Monteiro, determinou a suspensão dos efeitos da sentença proferida pela juíza de primeiro grau da 12ª Zona Eleitoral que havia decidido pela cassação do diploma do prefeito Léo Lisboa, de Passa e Fica.

Na decisão do TRE, o desembargador acatou o pedido da defesa do prefeito, tendo em vista que a sentença da juíza foi contrária à decisão anterior do próprio Tribunal que determinava que ela reunisse todos os processos que a oposição ajuizou contra o prefeito em um só e julgasse todos de uma só vez.

Com isso, a sentença da juíza de primeira instância fica sem efeitos práticos até que o TRE julgue definitivamente a Reclamação.

O Prefeito Léo Lisboa comemorou a decisão do TRE, alegando que ficou satisfeito porque a justiça está voltando a ser feita e os verdadeiros culpados estão começando a aparecer.

EM MONTANHAS SERÁ REALIZADA A BIOMETRIA PELA JUSTIÇA ELEITORAL ENTRE 22/02 À 23/03

TRANSFERÊNCIAS E INSCRIÇÕES DE NOVOS TÍTULOS ELEITORAIS PODERÃO SER FEITAS NESTE PERÍODO

No próximo dia 22 de fevereiro iniciará o processo de realização da biometria no município de Montanhas, todos os eleitores deverão comparecer e regularizar a situação com a Justiça Eleitoral, que se estenderá até o dia 23 de março.

DADOS IMPORTANTES:
Os atendimentos serão de segunda à sábado

LOCAL:
Câmara Municipal de Montanhas

HORÁRIO:
– Segunda feira de 09:00 às 16:00 horas
– Terça feira à sexta feira de 08:00 às 16:00 horas
– Sábado de 08:00 às 14:00 horas

DOCUMENTOS:
– Comprovante de Residência – Original e Cópia
– Documento Oficial com Foto – Original e Cópia
– Título de Eleitor

Não é bom deixar para ultima hora, venha exercer a sua cidadania. Haverá transporte para atender os eleitores da Zona Rural do município.

Há 29 anos morria em um trágico acidente o cantor novacruzense, Carlos Alexandre

Foto/Reprodução Publicidade

Assim relatou o Jornal Tribuna do Norte sobre o sinistro:

“Início da tarde de 30 de janeiro de 1989, o cantor Carlos Alexandre, na companhia de três membros da sua equipe retornava para Natal após à realização de um show  na cidade de Pesqueira (PE). O Opala que os transportava era dirigido pelo motorista do cantor. Ao chegarem ao município de São José de Campestre (RN), o motorista alegando cansaço, estaciona o veículo e compra uma carteira de cigarros. Com pressa para  chegar em casa, o cantor Carlos Alexandre assume à direção do carro e parte em direção a capital potiguar. Sete quilômetros à frente, o inesperado: Carlos Alexandre perde o controle do Opala e colide com a cabeceira de uma ponte. O acidente é terrível. Sem utilizarem o cinto de segurança Carlos, seu baterista e o seu contrabaixista são arremessados para fora do veículo e falecem no local. O motorista, que no momento estava sentado no banco do carona, utilizava o cinto e consegue escapar com vida”.

jui8

Histórico:
 

“Pedro Soares Bezerra, era o nome verdadeiro de Carlos Alexandre. Nascido no município de Nova Cruz, em 1 de junho de 1957 era filho de Gennaro Bezerra Martins e Antonieta Feconstinny Bezerra.

Sua carreira artística teve início no ano de 1975, quando ainda utilizava o nome de “Pedrinho”. Posteriormente conheceu o radialista da rádio Cabugí de Natal, Carlos Alberto de Souza, que o levou para gravar na RGE um compacto simples com as canções “Arma de Vingança” e “Canção do Paralítico”.  o compacto foi um sucesso é “Pedrinho” – já usando o nome de Carlos Alexandre – teve as portas do sucesso abertas. Em seguida lançou o seu maior sucesso: “Feiticeira”.

Uma grande multidão de fiéis e familiares compareceram ao seu velório que ocorreu no ginásio da Nova Esperança em Natal e o seu corpo foi enterrado no Cemitério do Bom Pastor.

Via Claudio Lima News

Servidores públicos do RN irão protestar contra pacote de ajustes nesta terça

Sindicatos estarão na frente da Assembleia Legislativa, a partir das 7h, para dizer não ao pacote de ajuste fiscal do governo Robinson Faria, que prevê demissões, redução de salários e outros ataques ao funcionalismo público.

Foto: Estadão

Nesta terça-feira (30), servidores públicos do Rio Grande do Norte irão se reunir na frente da Assembleia Legislativa, a partir das 7h, para dizer não ao pacote de ajuste fiscal do governo Robinson Faria, que prevê demissões, redução de salários e outros ataques ao funcionalismo público. Caravanas vindas do interior do estado irão se somar à luta contra o plano Robinson.

Essa não será a primeira vez que os servidores protestarão contra as medidas. Desde o anúncio do ajuste, no final do ano passado, trabalhadores da saúde, em conjunto com outras categorias do serviço público, comparecem à AL para barrar o pacote, tendo, inclusive, que enfrentar repressão policial e derrubar grades para ter acesso à “casa do povo”.

“Vamos barrar de vez esse pacote de maldades do governo Robinson. Não aceitamos aumento do desconto da Previdência, não aceitamos congelamento, nem retirada dos nossos Quinquênios. Vamos à luta. A nossa luta é por dignidade!”, comentou o coordenador-geral do Sindsaúde-RN, Manoel Egídio.

A Assembleia Legislativa vota nesta terça-feira, as mensagens referentes ao aumento da contribuição previdenciária e a extinção do adicional por tempo de serviço.

Fonte: Com Informações do Sindsaúde-RN

IFRN oferece 376 vagas para cursos superiores através do SiSU

Inscrições começaram nesta terça-feira (23)

O Ministério da Educação antecipou o prazo de inscrição para o Sistema de Seleção Unificada, o SiSU. A partir desta terça-feira (23), os candidatos poderão utilizar a nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio – Enem – para concorrer a vagas em instituições públicas de ensino superior. O prazo se estende até a próxima sexta-feira, 26. O Instituto Federal do Rio Grande do Norte divulgou a segunda retificação do Edital 62/2018 que rege vagas para ingresso em cursos de nível superior ainda no primeiro semestre de 2018.

Há 376 vagas para os cursos superiores de Licenciatura em Química, Física, Informática, Biologia, Geografia, Matemática; 592 vagas para os cursos superiores de tecnologia em Design de Moda, Gestão de Turismo, Alimentos, Sistemas para Internet, Agroecologia, Energias Renováveis, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Gestão Pública, Redes de Computadores, Comércio Exterior, Construção de Edifícios, Gestão Ambiental, Produção Cultural, Marketing, Processos Químicos e Logística; além disso, há 40 vagas para o curso superior de Engenharia de Energias. Os cursos são oferecidos nos campi Apodi, Caicó, Canguaretama, Currais Novos, João Câmara, Ipanguaçu, Macau, Natal-Central, Natal-Cidade Alta, Natal-Zona Norte, Nova Cruz, Parnamirim, Pau dos Ferros, Santa Cruz e São Gonçalo do Amarante.

Todas as informações podem ser conferidas no edital.

Atenciosamente,
Assessoria de Comunicação Social e Eventos
Reitoria | IFRN
(84) 4005-0757

Janot pede abertura de inquérito para investigar governador e deputado do RN

Por Mariana Oliveira, TV Globo, Brasília

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inquérito para investigar o governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria (PSD), e o deputado federal Fábio Faria (PSD-RN) com base nas delações de executivos da JBS.

Apresentado na semana passada por Janot, o pedido só foi tornado público no sistema do Supremo nesta quarta-feira (5).

Em nota conjunta, Robinson Faria e Fábio Faria, reforçaram o posicionamento feito após denúncia de delator e afirmaram que conheceram a JBS no período eleitoral e confirmam que receberam “doações da empresa citada, somente durante o período de eleições, oficialmente, legalmente, devidamente registradas na Justiça Eleitoral e sem qualquer contrapartida nem ato de ofício”

Ao STF, Rodrigo Janot também pediu que o caso seja sorteado para um novo relator, por não ter relação com as investigações da Lava Jato. As delações da JBS estão sob a relatoria do ministro Edson Fachin.

O pedido da PGR

Segundo o pedido enviado ao STF, o executivo da J&F (grupo que controla a JBS) Ricardo Saud afirmou que Fábio Faria e Robinson Faria receberam doações não declaradas à Justiça Eleitoral.

O delator disse que a J&F repassou R$ 10 milhões, sob a condição de ser privatizada a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Rio Grande do Norte, “dando conhecimento prévio do edital a empresa para que pudessem alterá-lo a seu favor, a fim de obter vantagens competitivas em detrimento ao mercado”.

Janot destacou que, apesar de ter havido o pagamento, a contrapartida não foi efetivada porque a empresa perdeu o interesse no projeto.

Conforme o procurador, há suspeitas de caixa dois (não declaração de valores) e corrupção passiva.

Janot pede coleta de dados sobre prestação de contas; depoimentos sobre os repasses de dinheiro a Fábio Faria no supermercado e em relação às notas emitidas; além dos depoimentos de Fábio Faria e Robinson Faria.

A assessoria de Robinson e Fábio divulgou nota conjunta em que afirma:

1 – Ambos informam que conheceram a JBS no período eleitoral e confirmam que receberam doações da empresa citada, somente durante o período de eleições, oficialmente, legalmente, devidamente registradas na Justiça Eleitoral e sem qualquer contrapartida nem ato de ofício;

2 – Não existia, da parte de Robinson e Fábio Faria, qualquer motivo para que houvesse desconfiança em relação à origem da doação feita por meio de contatos do PSD Nacional;

3 – É importante ressaltar que, desde a campanha eleitoral, Robinson Faria tem destacado em inúmeras declarações públicas e entrevistas que não pretende e nem irá privatizar a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), o que seria, segundo o delator, a motivação do suposto pagamento irregular;

Por fim, Robinson e Fábio Faria consideram absurdas as declarações do delator que chama de propina contribuições eleitorais lícitas, com o claro objetivo de se livrar de crimes graves praticados.

O FUNFIRN e desrespeito aos servidores públicos do Estado

Por: Evandro Borges – Advogado

Em 2003 o Estado do Rio Grande do Norte criou o fundo financeiro da previdência administrado pelo IPERN – Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte, com a finalidade do Fundo ser superavitário, com os pagamentos dos servidores públicos estaduais, e depois pagar suas próprias aposentadorias, as pensões e outros benefícios previdenciários.

Deste modo, o Estado passaria a ter dois fundos, um superavitário a partir de 2003 e outro deficitário que o Executivo Estadual se responsabilizaria, arcando com os benefícios dos servidores até o seu término, e de fato, o fundo de 2003 foi crescendo aos milhões, sendo inclusive aplicados no mercado financeiro, aumentando o seu volume dando a devida consistência para a tranquilidade dos servidores, quando das aposentadorias em idade avançada.

Ocorre que ainda no Governo Rosalba Ciarline, do DEM, consegue unir os dois fundos, o deficitário e o superavitário constituído em 2003, e partir deste momento, passou a fazer os saques com autorização da Assembleia Legislativa, chegando atingir próximo de duzentos e cinquenta milhões, para deixar em dia os aposentados e pensionistas.

No governo Robinson houve saques em 2015 e 2016, e a Assembleia aprovou uma Lei para devolução dos recursos do FUNFIRN em vinte anos, completamente na valsa, mas, a contar a partir de 2020, portanto até 2040 o FUNFIRN será reposto os seus recursos agora sacados, quando a maioria dos atuais servidores públicos que contribuíram, certamente estarão em outro plano.

As propostas do RN urgente, enviadas pelo Governador para apreciação da Assembleia vão permitir, também, o saque dos recursos investidos com prazo determinado, mesmo que o Estado venha a pagar multas significativas, em torno de oitenta milhões de reais, uma verdadeira lesão ao fundo previdenciário e aos servidores públicos, coisa, que o Ministério Público de Contas e a 60º Promotoria do Patrimônio Público já se manifestou ao contrário.

Por sua vez, os servidores que já vêm contribuindo para o fundo financeiro, desde 2003 até o presente momento, na expectativa de usufruir sua aposentadoria sem problemas, estão ameaçados de sofrer um aumento de contribuição  para quatorze por cento, e com remuneração congelada, enfrentando atrasos constantes, sem o pagamento do 13º salário de ano civil de 2017, é mesmo uma situação desastrosa.

O Governador, apenas, lamentar, que não foi capaz de realizar uma leitura correta da conjuntura da crise, somada as perdas como os royalties e a falta de capacidade de reagir pelo rebaixamento da Refinaria Clara Camarão é pouco, esta meia culpa em nada serve, devendo mesmo os servidores com os Deputados Estaduais fazer uma reação forte contra este governo desastroso, que prometeu ser o melhor governador do Rio Grande do Norte.

Governo do RN quer pagar 13º salário de 2017 em seis parcelas

Deputados votam hoje se recebem ou não nova convocação extraordinária do
governador Robinson Faria (PSD) (Foto: ALRN/Divulgação)

O governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria (PSD), fez uma nova convocação extraordinária à Assembleia Legislativa e enviou mais dois projetos de lei que devem integrar o pacote de medidas denominada “RN Urgente”, para recuperação financeira do estado.

Entre as propostas, está uma que autoriza que o Executivo a pagar aos servidores um abono de 12,43% sobre o valor do décimo terceiro de 2017. O décimo terceiro (com o abono) será parcelado em seis vezes e depositado junto com os salários a partir do pagamento de janeiro.

Nesta terça-feira (23), os deputados vão votar se acatam ou não a segunda convocação extraordinária do governo somente neste mês de janeiro. Na primeira, foram encaminhados 18 projetos ao Executivo. A maioria ainda está sob análise dos parlamentares, que recuraram votar as propostas em regime de urgência.

A ideia do Executivo é que os servidores que quiserem possam pegar um empréstimo em bancos oficiais que criem linhas de crédito especiais, e paguem à medida que o governo for pagando as parcelas.

“Ademais, as instituições financeiras poderão abrir linha de crédito com condições especiais aos servidores que assim o desejarem, para o crédito da gratificação natalina a que teriam direito em dezembro/2017. Dessa forma, o incluso Projeto de Lei é uma forma de o Estado do RN minimizar os efeitos da crise sobre os seus servidores, empregados, ocupantes de cargo em comissão e pensionistas, proporcionando-lhes saídas no difícil cenário econômicofinanceiro vigente no País neste momento”, disse o governador na mensagem 191/2018, encaminhada ao presidente do Legislativo, deputado Ezequiel Ferreira.

Outra proposta (mensagem 192/2018) autoriza o governo a extinguir a Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte (Emgern), criada em 2005, e a Empresa Potiguar de Promoção Turística S.A. (Emprotur), que existe desde 2007. Os bens das empresas passam a integrar o patrimônio do Estado.

Montanhas RN chove 17.1 mm – EMPARN registra chuvas em 96 cidade

 

O fim de semana foi de chuva em pelo menos 96 municípios do Rio Grande do Norte, a maior parte deles na região Oeste – uma das que mais sofre com a seca. A estiagem, que já dura seis anos consecutivos, é considerada a mais severa de todos os tempos no estado.

Em Ipanguaçu, onde mais choveu, a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn) registrou 117,5 milímetros. Em Assu, na mesma região, as chuvas também passaram dos 100 milímetros. Lá, houve enxurrada e parte do calçamento de uma rua foi levada pela força das águas. Casas também ficaram inundadas, causando danos e prejuízo aos moradores. Em uma das residências, a fachada desmoronou. Ninguém ficou ferido.

Gildo Flávio, de 32 anos, é vendedor. A casa dele foi uma das invadidas pela água da chuva. Com ele moram a mãe e a esposa. A lama danificou aparelhos, móveis, além de deixar paredes e o chão sujos. “Não calculei ainda o prejuízo, mas perdemos tudo. Perdi os móveis, a feira, roupas”, contou.

Várias pessoas se juntaram à família de Gildo para tentar escoar a água. “A sorte é que meu irmão, que mora em outra cidade, estava aqui. Foi preciso derrubar o muro para fazer com que a água saísse do terreno. A gente agora tem medo de um galpão que tem atrás da casa, que está comprometido, dele cair em cima da nossa casa”, acrescentou.

Na rua Clara Macedo, mais conhecida como rua da Boeira, a força da correnteza foi tão grande que arrancou parte do calçamento.

As chuvas foram registradas entre as 7h da sexta (19) e as 7h desta segunda (22). Confira a lista das cidades por região:

Região Oeste

  • 1. Ipanguaçu: 117,5mm
  • 2. Assu: 108,7mm
  • 3. Frutuoso Gomes: 90mm
  • 4. Pilões: 76,8mm
  • 5. Itajá: 64,5mm
  • 6. Parau: 58,5mm
  • 7. Lucrécia: 50mm
  • 8. Marcelino Vieira: 50mm
  • 9. Riacho de Santana: 49,0mm
  • 10. Serrinha dos Pintos: 47mm
  • 11. Caraúbas: 44mm
  • 12. São Francisco do Oeste: 38,7mm
  • 13. Martins: 37,3mm
  • 14. Upanema: 34,4mm
  • 15. São Rafael: 33mm
  • 16. Francisco Dantas: 32mm
  • 17. Patu: 32mm
  • 18. São Rafael: 30,4mm
  • 19. Venha Ver: 30mm
  • 20. Alto do Rodrigues: 27mm
  • 21. Portalegre: 26,3mm
  • 22. José da Penha: 24,2mm
  • 23. Rafael Fernandes: 24,2mm
  • 24. Água Nova: 20,3mm
  • 25. Alto do Rodrigues: 19,2mm
  • 26. Messias Targino: 19mm
  • 27. Rodolfo Fernandes: 18mm
  • 28. Rafael Godeiro: 17,7mm
  • 29. Campo Grande: 16,8mm
  • 30. Felipe Guerra: 16mm
  • 31. Doutor Severiano: 14,8mm
  • 32. Pau dos Ferros: 12mm
  • 33. Umarizal: 12mm
  • 34. Campo Grande: 11,2mm
  • 35. Janduís: 11,2mm
  • 36. Apodi: 10mm
  • 37. Itaú: 9mm
  • 38. Apodi: 8,3mm
  • 39. São Miguel: 8mm
  • 40. Severiano Melo: 8mm
  • 41. Major Sales: 6,7mm
  • 42. Olho D’água do Borges: 5,1mm
  • 43. Paraná: 4mm
  • 44. Areia Branca: 3,5mm
  • 45. Tenente Ananias: 2mm
  • 46. Viçosa: 2mm
  • 47. Alexandria: 1mm
  • 48. Jucurutu: 1mm

Região Central

  • 1. Angicos: 64,2mm
  • 2. Jardim do Seridó: 45,4mm
  • 3. Parelhas: 14,2mm
  • 4. Ouro Branco: 14mm
  • 5. Lajes: 12,3mm
  • 6. Fernando Pedroza: 11mm
  • 7. Florânia: 9,4mm
  • 8. Pedro Avelino: 9,2mm
  • 9. Carnaúba dos Dantas: 8mm
  • 10. São Vicente: 6mm
  • 11. Equador: 5,6mm
  • 12. São Bento do Norte: 4mm
  • 13. Caicó: 3mm
  • 14. Jardim de Angicos: 3mm
  • 15. São João do Sabugi: 3mm
  • 16. São José do Seridó: 3mm
  • 17. São Fernando: 2,3mm
  • 18. Cruzeta: 1,8mm
  • 19. Acari: 0,7mm

Região Agreste

  • 1. Santa Cruz: 54mm
  • 2. Monte Alegre: 40mm
  • 3. Parazinho: 36,9mm
  • 4. Rui Barbosa: 36,4mm
  • 5. Ielmo Marinho: 19mm
  • 6. Coronel Ezequiel: 15,5mm
  • 7. Jaçanã: 11mm
  • 8. Bom Jesus: 8,7mm
  • 9. Monte das Gameleiras: 7mm
  • 10. Santo Antônio: 5,8mm
  • 11. Barcelona: 5,6mm
  • 12. São Bento do Trairi: 4mm
  • 13. Sítio Novo: 2mm
  • 14. Serrinha: 1,8mm
  • 15. São Pedro: 1,5mm

Região Leste

  • 1. Pedra Grande: 86,1mm
  • 2. Senador Georgino Avelino: 50,4mm
  • 3. Canguaretama: 43,3mm
  • 4. Parnamirim: 33,6mm
  • 5. Natal: 32,9mm
  • 6. São Gonçalo do Amarante: 18,2mm
  • 7. Goianinha: 17,7mm
  • 8. Montanhas: 17,1mm
  • 9. Extremoz: 14,1mm
  • 10. Ceará-Mirim: 12mm
  • 11. Baía Formosa: 11,7mm
  • 12. Pureza: 7mm
  • 13. Taipu: 5mm
  • 14. Maxaranguape: 2mm

Fonte: G1RN

PRESERVE A SUA CIDADE SEMPRE LIMPA

É muito importante que a população acompanhe os dias de coleta do lixo urbano residencial e que respeite a forma de trabalho que vem sendo diariamente realizado em nosso município.

Colocar lixo depois que passa o caminhão coletor, ou em dias não que não se faz esse tipo de coleta, podem ocorrer vários problemas na sua Rua, aja visto, que se tem uma despesa para se fazer essa manutenção, além das conseqüências que também podem acarretar para a saúde pública e ainda causar incômodos aos vizinhos e visitantes ao local.

Portanto, mais uma vez vamos apresentar um cronograma indicando os dias para o recolhimento do lixo residencial, podas, metralhas e afins:

  • Segundas – Quartas e Sextas feiras
  • LIXOS RESIDENCIAIS
  • Terças e Quintas feiras
  • PODAS, METRALHAS E AFINS

Mantenha a sua cidade limpa!

O município faz a sua parte, agora cabe aos moradores que praticam essa ação, fazer a sua parte. A cidade limpa é orgulho de um povo ordeiro, educado e que valoriza a vida.

PREFEITO MANUEL GUSTAVO SANCIONA LEI DO SANEAMENTO BÁSICO PARA O MUNICÍPIO

Nesta segunda feira (15) foi sancionada a Lei 465/2018 que dispõe sobre o saneamento básico de Montanhas e publicado no Diário Oficial dos Municípios do RN.

O Projeto de Lei foi aprovado pelos nobres vereadores de Montanhas e o Prefeito sancionou a Lei. Oportunamente no artigo 44 foi acrescentado o Parágrafo único ao Projeto de Lei, de redação do Vereador Humberto.

Acompanhe na íntegra a Lei 465/2018 clicando no link abaixo:

LEI_465_2018_INSTITUI-PLANO-MUNICIPAL-DE-SANEAMENTO-BASICO.pdf (1 download) (261KB)

PROGRESSIVIDADE E ISENÇÃO DO IPTU

Embora literalmente referindo-se apenas à espécie tributária do imposto, o princípio previsto no parágrafo primeiro do art. 145 da Constituição Federal pode e deve ser aplicado às espécies taxa e contribuição. Nesse sentido, aliás, há manifestação do Egrégio Supremo Tribunal Federal em julgamento de diversos Recursos Extraordinários, inclusive tratando das taxas em razão do exercício do poder de polícia e da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

De acordo com esse principio, sempre que possível, os impostos (tributos) terão caráter pessoal e serão graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Sendo assim, tratando-se de tributos da competência municipal, basta que a lei indique a forma de apurar o valor venal dos imóveis, por exemplo, para se ter o estoque deles por faixas de valores em relação às quais poderão ser fixadas as aliquotas diferentes do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, nesta hipótese associando a outro princípio constitucional, que é o da progressividade.

Isso é o que vêm de fazer diversos Municípios do Rio Grande do Norte ao atualizaram os seus Códigos Tributários, a exemplo de Japi, Equador, Montanhas e Jardim do Seridó, permutando a tradicional e injusta forma de cobrar o IPTU de imóveis de diferentes valores venais com uma mesma alíquota, resultando assim que o peso tributário recaia mais fortemente sobre os contribuintes de menor patrimônio ou capacidade econômica.

Alcimar de Almeida Silva, Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário

Concurso PMRN – Polícia Militar – RN – Edital, Inscrições e Notícias

Edital Concurso PMRN

Acabou a espera! Foi publicado o edital do concurso 2018 Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PM RN). Foram abertas mais de 1.000 vagas para Soldado do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). O certame é de nível médio e os salários chegam a R$ 2,9 mil.

As inscrições poderão ser feitas entre 17 de janeiro e 08 de fevereiro pelo site da banca organizadora (www.ibade.org.br). Acesse o edital e confira!

A Polícia Militar do Rio Grande no Norte ficou sem novos concursos por mais de 10 anos. Atualmente o déficit no quadro de servidores é alto, e o edital em andamento deve melhorar a situação do número de funcionários da corporação.

Remuneração PMRN

Durante o Curso de Formação Profissional o aluno soldado recebe um auxílio de R$ 954. Caso seja aprovado na formação, receberá R$ 2.900, enquanto na função de 2º Tenente (primeiro posto na carreira do oficial), você receberá R$ 7.900 reais mensais após o curso de formação.

Requisitos do Concurso PMRN

Assim como em todo concurso público, cada candidato deve preencher atributos específicos, dentre eles:

  • A comprovação de não estar sendo indiciado, denunciado ou em cumprimento de pena criminal;
  • Ter, no mínimo, 1,65m de altura para candidatos do sexo masculino e 1,60m do sexo feminino;
  • Ser brasileiro ou ser oficialmente naturalizado;
  • Ter no mínimo 19 e, no máximo, 30 anos de idade;
  • Certificado de quitação eleitoral e militar;
  • Diploma de ensino médio registrado e reconhecido pelo MEC;
  • Não ter sido isento do serviço militar por capacidade física;

 

Acidente de moto com vítima fatal na RN 269 que liga as cidades de Nova Cruz à Montanhas

Do Blog Xuá do Agreste

Um acidente com vítima fatal na RN 269, que liga as cidade de Nova Cruz à Montanhas, vitimou a pessoa de Ricardo Ferreira da Silva na tarde deste domingo 14 de Janeiro, morador do bairro de Santa Luzia da cidade de Nova Cruz.

Segundo informações ele vinha com um companheiro no garupa da moto, sentindo da cidade de Montanhas, quando já chegando na entrada da cidade de Nova Cruz, onde perdeu o controle da moto que vinha pilotando e caiu e morrendo no local do acidente.

A viatura do CPRE do 5º Distrito de Nova Cruz, sob o comando do Cabo PM Dickson, esteve no local do acidente isolando a área e aguardando a chegada da viatura do ITEP para a remoção do corpo.

Muitas pessoas se encontravam no local do acidente para ver de perto a vitima que já se encontrava coberta com um lençol.

DOM JAIME ROCHA, UM RELIGIOSO E ESTADISTA

DOM JAIME ROCHA, UM RELIGIOSO E ESTADISTA

Conheci Dom Jaime Vieira Rocha já Bispo de Caicó e com ele a primeira vez que trocamos algumas ideias foi no Departamento Diocesano de Assistência Social, no Dom Wagner em Caicó, na presença de Procópio, Damião, Carlão e Fidel Braceras do IICA, falamos sobre a construção das barragens do Rio Espinharas, dos Açudes da Região do Seridó, dos agricultores do Rio Sabugi, das cerâmicas e das vocações da Igreja, na saída Procópio nos levou direto para a Rádio Rural, passando a fazer perguntas sobre o PAPP, programa financiado pelo Bird/Banco Mundial.

Na sequência tivemos várias reuniões marcantes que edificaram a nossa jornada humana, uma reunião no Sindicato de Serra Negra do Norte, no comando do Presidente Eraldo, quando do estouro da Barragem Dinamarca, a primeira construída no Rio Espinharas, desta vez contando com a presença do saudoso Prefeito Ruy Pereira, de Manoel Candido, representando a FETARN, do SEAPAC, dos técnicos do PAPP e a retomada das barragens sucessivas do Rio Espinharas, que perenizou o Rio viabilizando a agricultura familiar, no Município de Serra Negra do Norte.

Nas missas nas comunidades, quando das inaugurações das cerâmicas comunitárias assistidas tecnicamente pelo SEAPAC, principalmente no Município de  Parelhas, na missa do jubileu de prata pelo sacerdócio de Dom Jaime em Caicó, nas reuniões e oficinas preparatórias para o Plano de Desenvolvimento do Seridó, coordenado pelo IICA, na reunião em Natal com os Bispos do Regional Nordeste II, para tratar do crédito fundiário, sempre com a participação decisiva de Dom Jaime Vieira Rocha.

Dom Jaime já dirigiu o Seminário São Pedro, foi Bispo de Campina Grande, e chegou a Bispo de Arquidiocese de Natal, presentes nas mais diversas Paroquias, evangelizando, as notícias são as mais correntes, esteve em São Pedro, em São Paulo do Potengi, em Ceará Mirim, na missa em homenagem a Padroeira Nossa Senhora da Conceição, cumprimenta a todos, pobres e ricos, não faz distinção, com as palavras bem colocadas e pausadas.

Sempre que pode tem participado do programa Grande Natal em Debate, da TV Metropolitano, a sua última entrevista foi no Natal recente, chamando a todos ao diálogo e a celebração da paz, falou sobre as vocações, o sentido do Natal, convidou os cristãos a olharem um presépio, promoverem o bem, citou o Papa Francisco, pediu a fraternidade social.

Agora, na crise da Segurança, quando a situação estava exaltada de todos os lados,  a Justiça determinou até a prisão dos membros da força policial, ele se dirigiu ao Governador para pedir que não efetuasse nenhuma prisão, pois a Polícia estava sem receber os seus proventos, e que procurasse o diálogo, para encontrar uma saída, dando um exemplo de Estadista e de evangelizador Cristão, merecendo cada vez mais o respeito de todos os segmentos sociais. (Ponto de Vista/Nelson Freire. PN)

Por: Evandro de Oliveira Borges – Advogado

Municípios com FPM zerado no primeiro decênio

Por: Evandro Borges – Advogado

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte divulgou a relação de quarenta e dois municípios que tiveram a primeira parcela de janeiro de 2018, referente ao primeiro decênio, zerado, sem nenhum real, sendo os seguintes os Municípios: Alto do Rodrigues, Angicos, Arês, Baia Formosa, Baraúna, Encanto, Equador, Extremoz, Felipe Guerra, Florânia, Governador Dix-Sept Rosado, Grossos, Guamaré, Jandaíra, Janduís, Japi, Jardim do Seridó, João Câmara, Lagoa D’anta, Martins, Nova Cruz, Parazinho, Pedro Velho, Pendências, Poço Branco, Porto Mangue, Rio do Fogo, Rui Barbosa, Santana dos Matos, São Bento do Norte, São Fernando, São José de Mipibú, São Miguel do Gostoso, Senador Georgino Avelino, Serra do Mel, Sítio Novo, Taipú, Tenente Laurentino Cruz, Tibau, Touros, Venha Ver, e Vila Flôr.

Os Municípios que tiveram seus FPMs zerados no primeiro decênio correspondem a vinte e cinco por cento dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, praticamente de todas as regiões, de diversas dimensões, tenham potenciais ou não, considerados grandes e pequenos, praianos e turísticos, da região petrolífera ou do semiárido, com economias com dinamismo frágil ou de potencial, não existindo um padrão.

Do Seridó há quatro Municípios, Florânia, Jardim do Seridó, São Fernando e Tenente Laurentino Cruz, da região petrolífera e que recebem royalty estão, Alto do Rodrigues, Guamaré, Felipe Guerra, Governador Dix-Sept Rosado e Grossos, da Região Metropolitana de Natal aparece Extremoz, que inclusive pagou o 13º salário e o mês de dezembro em dia, as duas maiores cidades do Agreste, São José do Mipibú e Nova Cruz, municípios como Gostoso, praiana e turística e Tibau que recebe o veraneio de Mossoró e adjacências, Baraúna produtora de melão do agronegócio, Serra do Mel produtora de caju com beneficiamento exemplar, estão na lista.

A imagem inicial dos Municípios que zeram seu FPM seriam os Municípios do semiárido com economias complexas diante das adversidades naturais, sem muito potencial, mas, em um rápido olhar, verifica-se que deve ser analisado de modo diferente, ensejando uma reflexão mais apurada, merecendo uma pesquisa, pois, vejam os Municípios de Extremoz e São José de Mipibú que pagam seus servidores em dia, e não conseguem receber o primeiro decênio do ano de FMP, qual o comprometimento que provoca esta situação ?

O certo que para a maioria dos Municípios do Estado o FMP é uma fonte das mais importantes para a manutenção da continuidade do serviço público, principalmente, no que diz respeito as atividades essenciais tais como: à saúde, assistência social e a educação, e ainda outros compromissos de ordem legal, como o repasse para as Câmaras Municipais, as razões devem ser buscadas, e a FEMURN pode ajudar em muito pela sua credibilidade alcançada.

Afirmar, apenas, que seria uma questão de administração é muito simplório, talvez apenas um dos fatores, de falta de fiscalização? de improbidade? de educação? Há quatro Municípios do Seridó que detém uma educação de respeito no Estado, falta de recursos estão os Municípios que recebem royalty, de capacidade produtiva e geradora de empregos, aparecem Baraúna e municípios praianos com potencial turístico como, Gostoso e Tibau, o que precisa é um estudo mais aprofundado.

Bando invade cidade de Santo Antônio, ataca bancos, metralha base da polícia e toca terror na madrugada

Reprodução: WhatsApp

A cidade de Santo Antônio, no Agreste potiguar, foi palco de cenas de terror na madrugada desta segunda-feira (15). Momentos de tensão, bandidos dispararam vários tiros por toda a parte e a população amedrontada dentro de casa.

Homens armados invadiram a cidade e explodiram as agências do Banco do Brasil e do Nordeste. Os criminosos também teriam metralhado o Pelotão da Polícia Militar.

A ação coordenada aconteceu em dois planos; enquanto parte do grupo cercava e atirava contra o prédio do grupamento da Polícia Militar, impedindo qualquer tentativa de reação dos PMs; outro invadiam as agências bancárias. Em poucos minutos o prédio foi arrombado e em seguida teve os cofres explodidos.

A explosão foi tão forte que pode ser ouvida a quilômetros de distância do local. Com o impacto a agência ficou parcialmente destruída. Ainda de acordo com informações, a agência do Banco do Nordeste também teria sido arrombada.

Na fuga os marginais deixaram grampos espalhados nas entradas da cidade para impedir uma reação da polícia e dificultar a chegada de reforço policial. Eles teriam saído atirando pelas ruas da cidade. Um veículo carbonizado foi encontrado abandonada na RN-120, na entrada do município de Nova Cruz, supostamente usado pela quadrilha nas ações criminosas.

Polícias seguem em diligência. Até o fechamento desta matéria não havia informação de prisões. A quantia levada não foi informada.

Fonte: Amigos da Onça

População pode acessar imagens do monitoramento no litoral

Iniciativa é da administração, denominada de Projeto Parnamirim Mais Segura, desenvolvida pelo Grupo de Ciência e Tecnologia da Informação para facilitar a comunicação, contribuir com a segurança e amenizar os pontos de estrangulamento no trânsito.

A Prefeitura de Parnamirim disponibiliza no seu portal  monitoramento.parnamirim.rn.gov.br o link para que a população possa monitorar em tempo real vinte pontos da orla, no trecho entre a Feirinha de Frutas de Pium até às proximidades do Portal do Cajureiro (rotatória), Praça, Avenida Deputado Márcio Marino e Avenida Beira Mar.

Uma iniciativa da administração, denominada de Projeto Parnamirim Mais Segura, desenvolvida pelo Grupo de Ciência e Tecnologia da Informação (GCTI) para facilitar a comunicação, contribuir com a segurança e amenizar os pontos de estrangulamento no trânsito durante a estação verão. No total, são 20 câmeras, mas em operação encontram-se 14. “Até o carnaval, mais seis entrarão em funcionamento”, disse o Secretáro Adjunto do GCTI, Dario Medeiros

A administração também está disponibilizando sinal de Wi-fi, acesso gratuíto a Internet em 20 pontos, cobrindo um raio de aproximadamente 300 metros de cada antena. Até o momento estão em operação 8 pontos, mas até o carnaval – em fevereiro – todos os equipamentos estarão em funcionamento.

Com esta tecnologia, a Prefeitura espera oferecer informações sobre o trânsito; coibir possíveis ações de vandalismo, movimentação de pedestres nas imediações, tudo repassado para o Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (CIOSP). (PN)

Evento promove gastronomia e música na paradisíaca Baía Formosa; Acompanhe toda programação

Foto/Rogério Vital

Sol, mar e boa gastronomia é a pedida para este fim de semana em um dos locais mais paradisíacos do Litoral Sul potiguar. E o melhor: com shows musicais e artesanato para adornar a 9ª edição do Festival Gastronômico de Baía Formosa.

O evento, realizado pela Setur RN e prefeitura de Baía Formosa, com recursos do Governo Cidadão via empréstimo do Banco Mundial, acontecerá entre os dias 12 a 14 de janeiro no mirante da praia, este ano com o tema “Da pesca para o prato, um mar de sabores”. Serão dias de experiências gastronômicas com pratos elaborados a partir da albacora, um pescado típico na região.

“O Festival já guarda uma tradição e movimenta o turismo e a economia de Baía Formosa e localidades próximas. Tem como diferencial uma culinária genuína, com envolvimento da comunidade pesqueira local e isso só engrandece o propósito do evento”, ressaltou o secretário estadual de Turismo, Ruy Gaspar.

Com presença de chefes renomados como Simone Grazy, Angelina Tavares, Marcilio Cavalcante, Thiago Gomes e Joseane Paixão, a 9ª edição do Festival conta também com uma série de shows com músicos como Isabel Queiroga, Gerliane Souza, Rodrigo Lacaz, entre outros.

Mas o ápice da programação se dará com o show do cantor Geraldo Azevedo, em histórica apresentação acústica no mirante da cidade, e do cantor Zé Maria Pescador, musico nativo descoberto por Ney Matogrosso em uma de suas visitas à Baia Formosa. Zé, que ainda é pescador e também atuou em filme gravado na cidade, estará lançando seu primeiro CD “pescador”.

PROGRAMAÇÃO

Sexta – 12/01

19h – Chef Simone Grazy (Fetuccine Del Mare)

20h – Chef Angelina Tavares (Salada Mar e Sertão)

Show com Isabel Queiroga e Gilvan Costa

Sábado – 13/01

19h – Chef Marcílio Cavalcante (Polvo Grelhado c/ Tapenade de Azeitonas e Aioli de Limão Siciliano)

20h – Chef Thiago Gomes (Feijoada de Frutos do Mar)

Shows com Rodrigo Lacaz e Gerliane Souza

Domingo – 14/01

10h – NutriChefs Joseane Paixao e Thiago Gomes (Oficina infantil)
Shows com Zé Maria e Geraldo Azevedo

* Todas as noites além de feira gastronômica, haverá feira de artesanato.

Governo do RN não tem data para pagar salários de dezembro

Pagamento de policiais e bombeiros militares do RN foi acordado em reunião realizada nesta terça-feira (9). (Foto: Thyago Macedo/Sinpol

O governo do Rio Grande do Norte ainda não tem data definida para pagar os salários de dezembro dos servidores estaduais. Segundo o estado, o depósito anunciado para a sexta (12) vale apenas para os servidores da Segurança Pública e da Secretaria de Justiça e Cidadania.

Quanto ao 13º salário, a proposta é que ele seja pago por meio de empréstimos que terão suas parcelas assumidas pelo estado, mas o governo não informou quando esse dinheiro estará disponível para os servidores.

Questionado quanto aos prazos para pagamento dos salários de dezembro para o restante dos servidores, o governo informou que está acompanhando as receitas “para divulgar as datas o mais breve possível”. Porém o pagamento dos servidores da segurança, incluídos servidores da Secretaria de Justiça e Cidadania, está confirmado para o próximo final de semana. Essa foi uma das condições para o fim das greves das Polícias Militar e Civil, que começaram nos dias 19 e 20 de dezembro, respectivamente.

Para tentar resolver a situação econômica do estado, o governo encaminhou um pacote com 18 projetos de lei à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que atenderá a uma convocação extraordinária do Executivo nesta quinta-feira (11).

O governo conclui nesta quarta-feira (10) o pagamento dos salários de novembro dos servidores estaduais. Ainda aguardavam pagamento parte dos servidores que ganham mais de R$ 4 mil.

As obrigações com os Servidores públicos e as Municipalidades – Montanhas entra em destaque Leia!

Por: Dr. Evandro Borges – Advogado

O pagamento em dia e dentro do mês aos Servidores públicos municipais, além do 13º salário passou a ser um desejo de ordem política dos agentes políticos, dos servidores públicos e do reclamo da sociedade civil, como uma obrigação inerente para o gestor público e uma satisfação para com quem trabalha, desempenha as suas atribuições com zelo, é receber a sua contraprestação remuneratória.

Em recente entrevista na mídia do presidente da FEMURN, Benes Leocádio colocou que mais de cinquenta por cento dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte pagaria o décimo terceiro em dia, fato que aconteceu, mesmo diante das dificuldades, de crise econômica que abalou os repasses do FPM sobremaneira, e com as nossas municipalidades com economias pouco dinâmicas, dar para perceber o esforço enorme realizado a base de muita austeridade.

Na Região do Grande do Natal é preciso citar, alguns Municípios que pagaram o mês de dezembro e o 13º salário, como são os casos de Parnamirim com uma folha de dezenove milhões de reais, São Gonçalo do Amarante, Ceará Mirim, Macaíba que antecipou o 13º salário no início do mês de dezembro, São José de Mipibú começou pagar o 13º salário desde o dia 12 de dezembro, Extremoz que concluiu o pagamento no mês de dezembro, uma vez que já havia adiantado quarenta por cento em agosto, são assim dignos de notas.

Em outras regiões, pode-se citar Guamaré na região petrolífera, Montanhas no Agreste, um Município considerado de pequeno porte honrou os compromissos com os servidores, no Seridó, Currais Novos cumpriu com a obrigação, em Mossoró o pagamento do 13º salário ocorre no mês do aniversário do servidor, desta forma, com muita austeridade a maioria dos gestores públicos honraram seus compromissos, que no momento de crise, é bom que seja ressaltado.

Alguns Municípios em que os gestores públicos cumpriram suas obrigações com os servidores, a satisfação e a repercussão é a melhor possível, contribuindo para o comércio local fazer boas vendas, ter um desempenho bastante razoável e diferenciado, mantendo as condições de empregabilidade, girando o dinheiro na economia, e  melhorando de fato a situação das Municipalidades.

A situação que se tem diferente é a de Natal, a capital do Estado em relação às Municipalidades da Região Metropolitana, não acompanhou a capacidade dos outros municípios circunvizinhos,  pagou o 13º salário aos servidores após o Natal, e dezembro parte dos servidores receberam  dia 05 de janeiro de 2018, com tantos ingressos que recebe, inclusive com a antecipação do IPTU do exercício fiscal de 2018, menos mal em relação ao Estado.

MUNICÍPIO DE MONTANHAS PROMOVE BRINDES PARA OS ALUNOS BONS DE NOTAS

O Prefeito de Montanhas Manuel Gustavo juntamente com a Secretária de Educação Marta Lopes promovem o Projeto Aluno Bom de Nota, com o objetivo de incentivar, reconhecer e motivar os alunos a alcançarem metas para melhorar a qualidade da nossa educação, e com isso, vamos brindá-los com prêmios a todos que se destacaram nas escolas do município no ano de 2017.

Este Projeto pode oferecer grandes oportunidades futuras para aqueles que querem ser destaque na educação, é importante que cada um se sinta vitorioso, chances aparecerão e naturalmente o reconhecimento virá.

Neste sentido, Convidamos todos os alunos da Rede Municipal aprovados por média e que não ficaram em recuperação para participarem do sorteio de 51 bicicletas nesta sexta feira dia 05 de janeiro às 19:00 horas, véspera da Festa de Reis, no palco oficial da Festa, que estará localizado no Calçadão da Rua São João.

PARTICIPEM!!!

TCE revisa consulta e decide que vereadores podem receber 13º e férias com aprovação de lei específica

TCE/RN

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu, em sessão do Pleno realizada nesta terça-feira (19), que vereadores têm direito a receber décimo terceiro subsídio e férias, desde que o Poder Legislativo Municipal se encontre abaixo do limite prudencial e que haja lei específica para a concessão dos referidos pagamentos.

A decisão respondeu consulta formulada pela Federação das Câmaras de Vereadores do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, por intermédio do seu presidente, Vereador Odair Alves Diniz, que preside a Câmara Municipal de Caicó. O voto do presidente do TCE, Gilberto Jales, foi aprovado pelos demais conselheiros.

Como a Fecam não detém legitimidade prevista na Lei Orgânica do Tribunal para formular consulta, os conselheiros aproveitaram a provocação da entidade representativa das Câmaras Municipais para revisar uma consulta de 2007 acerca do tema, considerando recente decisão do Supremo Tribunal Federal que enfrenta a matéria de forma diversa do então entendimento da Corte de Contas.

O TCE considerava, conforme decisão 460/2008-TC, não ser possível conceder gratificação natalina aos vereadores, tendo em vista os mesmos fazerem parte da classe dos agentes políticos e possuindo, deste modo, vínculo de natureza política e de caráter temporário com a Administração Pública.

Entretanto, em 01/02/2017, sobreveio interpretação divergente do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 650.898/RS e fixar, por maioria, a seguinte tese: “1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; e 2) O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário” – vide Acórdão publicado no DJE em 24/08/2017.

“A decisão da Corte Suprema legitimou o exercício do direito à percepção de adicional de férias e décimo terceiro por parte dos agentes políticos municipais, mediante uma interpretação conjunta dos arts. 7º, VIII e XVII2 e 39, § 4º3, da Constituição Federal”, conclui a decisão do TCE, ressaltando que a decisão do Supremo fixou um entendimento jurídico apenas quanto à possibilidade de pagamento de décimo terceiro e férias aos agentes políticos. Todos os demais comandos constitucionais e legais sobre o pagamento de subsídios e despesas com os agentes políticos devem ser obedecidos em todos os seus termos.

Quanto à necessidade de lei para regularização do pagamento de décimo terceiro e férias, o Tribunal de Contas respondeu à consulta constante do processo nº 14.526/2012-TC, fixando entendimento sobre a necessidade de lei em sentido estrito para fixação do subsídio dos Vereadores, com fundamento em decisão proferida pela Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal.

“Portanto, é imprescindível a regulamentação do pagamento de décimo terceiro e adicional de férias aos Vereadores, mediante aprovação de lei em sentido estrito”, reforça o TCE na nova decisão.

Com relação ao segundo item da consulta, que diz respeito à possibilidade de a lei que fixar o décimo terceiro para os Vereadores valer para a atual legislatura, os conselheiros entenderam, assim como o Ministério Público de Contas, que a aprovação de lei para regulamentar o pagamento de décimo terceiro ainda nessa legislatura, desde que atendidos todos os limites constitucionais e legais, não fere o princípio da anterioridade.

“Portanto, não há qualquer vedação para aprovação de lei, nessa legislatura, para inclusão do pagamento de décimo terceiro e férias sobre o valor já fixado na legislatura anterior, sendo vedada qualquer alteração do valor mensal pago a título de subsídio dos Vereadores”, conclui o TCE.

Confira abaixo a íntegra da decisão do TCE:

Clique aqui para efetuar o download do anexo desta Notícia