Daily Archives: 09/07/2021

Os prazos do plexo orçamentário no âmbito dos Municípios

Do: PN Potiguar Notícias
Por Evandro Borges

Os Municípios estão envolto com o plexo orçamentário, uma parte dos Municípios já disciplinaram a matéria no texto da Lei Orgânica do Município, demonstrando a sua autonomia política de ente federativo. Estando capacitado para a elaboração do processo legislativo que é um tanto complexa, e principalmente na esfera do planejamento orçamentário com uma tramitação especial, que exige ainda dos dois Poderes audiências públicas, permitindo a participação. 

Os prazos são de ordem pública e devem ser rigorosamente cumpridos, principalmente em vista do princípio da legalidade, pois “a administração pública só pode fazer o que está disposto na lei”, mas, os prazos do plexo orçamentário (PPA, LDO e LOA) sempre foram alvos de dúvidas e questionamentos, sem posicionamentos na jurisprudência de forma majoritária e pacificada ou mesmo uma decisão “erga omnes” que seja extensiva a todos os entes federativos e de forma esclarecedora. 

No país não há um Código de Administração Pública que poderia ser um facilitador, a legislação é completamente esparsa, específica e na doutrina do direito denominada de extravagante, sem sistematização, incluindo Lei, Decreto, Resoluções, Portarias, e principalmente para cada política e programa público uma legislação especial que exige especialização e uma “expertise” principalmente das assessorias e consultorias.  

A Lei de Responsabilidade Fiscal não estabeleceu os prazos para apresentação do Executivo como sua iniciativa o Projeto de Lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo, e a Lei Orgânica dos Municípios elaboradas no já distante ano de 1990, sem receberem revisões adequadas em boa parte dos Municípios são completamente omissas recaindo nos prazos estabelecidos para a União constante nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias pelo postulado da simetria e hierarquia. 

A legislação orçamentária é elaborada em um ano para entra em vigor no ano subsequente, quando o planejamento orçamentário estará contando com um novo Plano Plurianual. E como deve fica a LDO, com um prazo de apresentação a Câmara Municipal de oito meses e meio antes do término do exercício financeiro, e o PPA com um prazo mais elástico, ocorre assim um paradoxo, e poderá ocasionar uma LDO em descompasso com o Plano Plurianual que vai ainda ser submetido a audiências públicas. 

Na dúvida e em face da forte fiscalização os gestores escolhem em apresentar logo a LDO, e caso haja necessidade se faz as alterações posteriormente, até porque as audiências públicas, mesmo a relativa ao Plano Plurianual com duração prevista para quatro anos, um planejamento orçamentário mais duradouro, que estabelece disposições para o plexo orçamentário e definidor de prioridades, a participação tem sido passiva, sem maiores consequências e cobranças. 

Esta situação que poderia ser melhor definida pelos agentes políticos municipais, em muitos casos não ocorrem, prejudicando o planejamento e por conseguinte, atingindo os Planos de Desenvolvimento previstos no Estatuto das Cidades, essenciais para as municipalidades de pouco dinamismo econômico. A  elaboração do plexo orçamentário cumprindo os prazos oportuniza a boa governança municipal e faz frente as fiscalizações.

Fecomércio RN promove Semana do Comerciante com ações e seminário para empresariado potiguar

Entre os dias 12 a 16 de julho, Sistema Fecomércio RN oferece serviços e faz lançamento de um novo programa de relacionamento para empresas instaladas no estado

O Sistema Fecomércio RN, Sesc e Senac promoverá, entre os dias 12 e 16 de julho, a Semana do Comerciante, evento que contará com uma vasta programação voltada à celebração do Dia do Comerciante, comemorado em 16 de julho.

Como ponto chave das ações, a entidade promoverá, gratuitamente, o Seminário Comércio Potiguar – Em frente com VC, com a palestra magna on-line do diretor de Produtos da Magalu, Ricardo Rocha, no dia 14 de julho.

Considerado um dos executivos mais inovadores do Brasil, Rocha tem como uma das suas missões levar a tecnologia e a inovação para o varejo no Brasil. O empresário fundou a Softbox, que hoje integra ao grupo Magazine Luiza, junto com mais duas de suas empresas.

Ele também está à frente do Luiza Labs, um laboratório de tecnologia e inovação do Magazine Luiza com o objetivo de criar soluções com foco no varejo, proporcionando aos clientes uma melhor experiência de compra. Uma dessas soluções, foi o programa Parceiro Magalu, lançado na pandemia, criado para auxiliar pequenos empreendedores a venderem on-line, utilizando o conhecimento da empresa.

O seminário também contará com a palestra “Aceleração de Negócios com Marketing Digital e Vendas”, proferida em conjunto por Glebe Duarte e Marcelo Bandiera, no dia 15 de julho. As inscrições estão disponíveis no site https://fecomerciorn.com.br/

Outro destaque é o lançamento do Programa de Relacionamento Fecomércio com VC, que oferece benefícios comerciais diferenciados e exclusivos às empresas instaladas no Rio Grande do Norte. Por meio de uma plataforma simples e intuitiva, as empresas terão acesso a descontos e facilidades como a gestão de pagamentos, maquineta de cartão com ferramentas inovadoras, loja de produtos e serviços na web, além da visibilidade e acesso a novas oportunidades de mercado.

O presidente do Sistema Fecomércio RN destaca a importância do segmento para economia do Rio Grande do Norte. “Representamos mais de 75% do PIB do estado e respondemos por mais de 290 mil empregos. As atividades ligadas ao Comércio de Bens, Serviços e Turismo são pilares para o nosso estado. Nos últimos meses, temos enfrentado uma crise sem precedentes. Ao longo de todo o processo, a Fecomércio atuou de forma proativa, buscando construir protocolos, articular a reabertura das atividades, promover a capacitação dos empresários e trabalhadores e a conscientização da população. Neste momento, nosso foco é na retomada plena de todos os segmentos, a fim de que possamos voltar a crescer”.

Programação

Ao longo de toda a semana, o Senac RN realizará inscrições em cursos gratuitos, voltados aos trabalhadores de empresas vinculadas aos sindicatos ligados à Fecomércio, em áreas como gestão, vendas e marketing.  Além disso, o Sesc RN fará ações de qualidade de vida no trabalho em empresas parceiras.

O Sesc RN também recebe, na terça-feira (13), a edição especial do Projeto Seis & Meia, marcando o retorno de uma das iniciativas mais importantes do cenário cultural potiguar. A data relembra a passagem da cantora Ângela Maria pelo Sesc RN, local onde ocorreu o último show da cantora no Nordeste. O evento terá transmissão on-line no Youtube da Band Natal.

Por Gerência de Inteligência e Mercado
Assessoria de Comunicação da Fecomércio RN