Daily Archives: 29/12/2017

TCE revisa consulta e decide que vereadores podem receber 13º e férias com aprovação de lei específica

TCE/RN

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu, em sessão do Pleno realizada nesta terça-feira (19), que vereadores têm direito a receber décimo terceiro subsídio e férias, desde que o Poder Legislativo Municipal se encontre abaixo do limite prudencial e que haja lei específica para a concessão dos referidos pagamentos.

A decisão respondeu consulta formulada pela Federação das Câmaras de Vereadores do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, por intermédio do seu presidente, Vereador Odair Alves Diniz, que preside a Câmara Municipal de Caicó. O voto do presidente do TCE, Gilberto Jales, foi aprovado pelos demais conselheiros.

Como a Fecam não detém legitimidade prevista na Lei Orgânica do Tribunal para formular consulta, os conselheiros aproveitaram a provocação da entidade representativa das Câmaras Municipais para revisar uma consulta de 2007 acerca do tema, considerando recente decisão do Supremo Tribunal Federal que enfrenta a matéria de forma diversa do então entendimento da Corte de Contas.

O TCE considerava, conforme decisão 460/2008-TC, não ser possível conceder gratificação natalina aos vereadores, tendo em vista os mesmos fazerem parte da classe dos agentes políticos e possuindo, deste modo, vínculo de natureza política e de caráter temporário com a Administração Pública.

Entretanto, em 01/02/2017, sobreveio interpretação divergente do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 650.898/RS e fixar, por maioria, a seguinte tese: “1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; e 2) O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário” – vide Acórdão publicado no DJE em 24/08/2017.

“A decisão da Corte Suprema legitimou o exercício do direito à percepção de adicional de férias e décimo terceiro por parte dos agentes políticos municipais, mediante uma interpretação conjunta dos arts. 7º, VIII e XVII2 e 39, § 4º3, da Constituição Federal”, conclui a decisão do TCE, ressaltando que a decisão do Supremo fixou um entendimento jurídico apenas quanto à possibilidade de pagamento de décimo terceiro e férias aos agentes políticos. Todos os demais comandos constitucionais e legais sobre o pagamento de subsídios e despesas com os agentes políticos devem ser obedecidos em todos os seus termos.

Quanto à necessidade de lei para regularização do pagamento de décimo terceiro e férias, o Tribunal de Contas respondeu à consulta constante do processo nº 14.526/2012-TC, fixando entendimento sobre a necessidade de lei em sentido estrito para fixação do subsídio dos Vereadores, com fundamento em decisão proferida pela Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal.

“Portanto, é imprescindível a regulamentação do pagamento de décimo terceiro e adicional de férias aos Vereadores, mediante aprovação de lei em sentido estrito”, reforça o TCE na nova decisão.

Com relação ao segundo item da consulta, que diz respeito à possibilidade de a lei que fixar o décimo terceiro para os Vereadores valer para a atual legislatura, os conselheiros entenderam, assim como o Ministério Público de Contas, que a aprovação de lei para regulamentar o pagamento de décimo terceiro ainda nessa legislatura, desde que atendidos todos os limites constitucionais e legais, não fere o princípio da anterioridade.

“Portanto, não há qualquer vedação para aprovação de lei, nessa legislatura, para inclusão do pagamento de décimo terceiro e férias sobre o valor já fixado na legislatura anterior, sendo vedada qualquer alteração do valor mensal pago a título de subsídio dos Vereadores”, conclui o TCE.

Confira abaixo a íntegra da decisão do TCE:

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A violência está um caso sério

Por: Evandro Borges – Advogado

Este tema não gostaria de fechar o ano no canto desta coluna, em face de  que muitos falam, poucos contribuem, ficando apenas na constatação, alguns criam situações de terrorismo e amedrontamento coletivo, aumentam o clima de má expectativas, gostaria nesta sexta-feira que antecede o dia primeiro, falar sobre paz, amor,  solidariedade, fraternidade, comunhão, congraçamento, no entanto, não é possível, e não podemos pecar pela omissão.

Os ilícitos praticados na contemporaneidade são de outra natureza, do chamado crime organizado, armado com armas letais pesadas, profissionais que se dedicam a este fim, com planejamento de ações, violentos, com objetivos definidos, de usurpar, retirando a vida das pessoas sem dó e piedade, utilizando métodos variados, com a surpresa necessária, sem deixar direito a defesa.

Agora em dezembro o homicídio que mais deixou a população chocada, foi o que ocorreu em São José do Campestre, com o jovem Alan, de trinta e seis anos, empresário bem sucedido, filho da Prefeita Alda Romão e seu assessor direto, morreu nos braços da mãe, que não conseguiu, sequer, socorre-lo, causando um profundo trauma coletivo naquela municipalidade do Agreste e da Região, em pleno Natal.

Os sequestros relâmpagos vêm se sucedendo, roubos e furtos, estouros de caixa eletrônico, carros tomados de assalto, lojas sendo arrombadas, arrastões no comércio e a famílias inteiras, a bares e restaurantes,  casas de praias com famílias vítimas de assaltos, retirando o sossego e a paz, uma situação que se vinha anunciando, mais cedo ou mais tarde, agora sendo realizada com mais ênfase, em face da crise de segurança causada pela falta de pagamento salarial dos forças militares e civis.

A associação da crise de segurança e com o crime organizado, com um governo cambaleante e isolado, criou uma situação de muita adversidade, a falta de pagamento da remuneração dos servidores, atrasos injustificados, falta de prioridades, vem causando intranquilidade, e com a realização de manifestações típicas desta época, de ano novo, com festas e queimas de fogo, geram uma situação de incerteza.

O Prefeito de Parnamirim, Rossano Taveira anunciou a suspensão das atividades do ano novo em Pirangi, afirmando se tratar de uma questão pura de segurança, tendo na verdade suas razões verdadeiras, inclusive de expor as pessoas e as famílias a uma situação dramática, não podendo colocar em risco a vida humana, principalmente, da juventude, propensa as festas e não medem as consequências.

O momento é pedir paz, os homens e as mulheres serem os mais sensatos possíveis, sendo melhor, as opções de festas em casa, em ambientes com mais segurança, de mudar os hábitos e os costumes, e esperar o tempo transformar, para a retomada, que seja breve, pois, não podemos desperdiçar o potencial turístico do Estado, e com toda uma trajetória construída. (PN)

FEMURN lamenta decisão do Governo Federal em não repassar Auxílio Financeiro aos Municípios

 

 

NOTA DE REPÚDIO

Decisão prejudica municípios, que se afundam na crise financeira

O Governo Federal decidiu não repassar o Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM) neste final de ano. A verba é necessária para que as Prefeituras possam repor as perdas financeiras enfrentadas ao longo do ano, e foi compromisso assumido pelo Presidente da República Michel Temer após mobilização do movimento municipalista realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e Federações de Municípios de todos os Estados no último mês de novembro, em Brasília. A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN lamenta a decisão e manifesta profundo repúdio ao Governo Federal.

A decisão agrava a crise financeira dos municípios, que tiveram grandes perdas financeiras em 2017 e ainda se encontram com atrasos de salários dos servidores, atraso nos pagamentos de fornecedores, e sem qualquer capacidade de investimento. O não repasse do AFM para o exercício de 2017 desestabiliza ainda mais as contas públicas dos municípios, e fará com que o ano exercício de 2018 já se inicie prejudicado, com o acúmulo de dívidas afetadas pela falta de compromisso do Governo Federal.

Por fim, a FEMURN convoca os Prefeitos Municipais para que, continuando unidos, possam lutar pela liberação destes recursos, que, neste momento, são essenciais a sobrevivência das nossas cidades. A Federação reforça sua parceria com o Movimento Municipalista Brasileiro, através da Confederação Nacional de Municípios (CNM), das Federações dos demais estados, e da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios e segue lutando por melhorias reais e por avanços que se transformem em uma nova e digna realidade para os nossos municípios.

FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE – FEMURN

ASSESSORIA DE IMPRENSA FEMURN

Em praia de Natal, hotel coloca placas para alertar hóspedes sobre risco de assaltos

Na areia da praia, hotel fincou placas para alertar os hóspedes. É preciso atenção com os riscos de afogamento e de assaltos (Foto: Anderson Barbosa/G1)

A falta de segurança pública fez um hotel de Natal fixar placas alertando hóspedes e visitantes para o risco de assaltos durante caminhadas na orla. A ausência de salva-vidas na Via Costeira, principal corredor hoteleiro da cidade, também é uma preocupação.

No Rio Grande do Norte, principalmente na região metropolitana da capital potiguar, policiais e bombeiros militares estão aquartelados há 11 dias. O protesto é por falta de salários e melhores condições de trabalho. Nesta sexta (29), o governo federal anunciou que vai mandar 2 mil homens das Forças Armadas para o estado para reforçar a segurança da população.

Gerente do eSuites Vila do Mar, Emanuele Barreto disse ao G1 que as placas foram fincadas em frente ao hotel em razão das rebeliões e fugas de presos que aconteceram em Alcaçuz em janeiro. “Muitos bandidos à solta, né? Então a ideia foi de alerta mesmo, para dizer que em nosso hotel as pessoas têm segurança. Mas, que ao saírem em caminhadas, que tomem cuidado”, explicou.

Ausência de guarda-vidas na praia também é uma preocupação (Foto: Anderson Barbosa/G1)

Ainda de acordo com a gerente, a crise na segurança pública potiguar não afetou os negócios do hotel. “Estamos com 100% de ocupação. E aqui, nossa segurança é eficiente. Além de particulares, contamos com equipes terceirizadas. Policiais civis à paisana também nos ajudam”, afirmou.

Fernanda é dona de casa e mora em Araras, no interior de São Paulo. Esta é a segunda vez que ela e a família vêm passar férias em Natal. Ela disse que se sente segura no hotel, e que ficou sabendo da falta de policiamento na cidade pela televisão. Mas, que isso não a fez mudar de ideia quando escolheu o Rio Grande do Norte como destino neste verão. Mas, quando sai para passear, prefere evitar levar muita coisa. “Só o básico mesmo”, afirmou.

Governo federal anuncia envio de 2 mil homens das Forças Armadas para o RN em 48 horas

Militares atuaram no estado em janeiro deste ano para combater uma onda de ataques criminosos a várias cidades do RN (Foto: Elias Medeiros)

O Ministério da Defesa anunciou nesta sexta-feira (29) o envio de 2 mil homens das Forças Armadas para reforçar o patrulhamento nas ruas do Rio Grande do Norte. Segundo o ministério, os primeiros 500 homens vão para o estado já nesta sexta. Os demais chegarão em até 48 horas.

O reforço das Forças Armadas será utilizado inicialmente na região de Natal, capital do estado, e de Mossoró. De acordo com o ministro da Defesa, Raul Jungmann, pode haver deslocamento para outras áreas em caso de necessidade. O reforço federal fica no estado, a princípio, por 15 dias, mas esse prazo pode ser prorrogado.

Policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte estão aquartelados desde a última terça-feira (19). Policiais civis trabalham em regime de plantão desde quarta (20). As categorias reivindicam, além de melhores condições de trabalho, o pagamento dos salários e 13º.

A paralisação das polícias gerou um onda de crimes em várias cidades do estado. Assaltos, arrombamentos e arrastões se repetem diariamente desde o dia 19.

Desde o início da crise na segurança, o governo federal enviou cem homens da Força Nacional para auxiliar no patrulhamento. Eles se juntaram aos 120 integrantes da Força Nacional que já atuavam no estado.

Essa é a segunda vez que as Forças Armadas vêm auxiliar na segurança do RN somente em 2017. Em janeiro, cerca de 1,8 mil homens integraram a operação Potiguar II para combater a onda de ataques criminosos que acontecia em várias cidades do estado.

Para conseguir pagar os salários dos servidores, o governo do estado recooreu ao governo federal. O próprio governador anunciou nas redes sociais – no dia 21 de dezembro – que o RN receberia R$ 600 milhões do governo federal e divulgou caledário de pagamento dos salários de novembro, dezembro e 13º. Mas o Ministério da Fazenda negou o repasse após recomendação do Ministério Público de Contas. O estado recorreu da decisão administrativamente.

Na terça (26), a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, afirmou que está em estudo no Ministério da Fazenda e no Banco Mundial um plano para ajudar o Rio Grande do Norte. Segundo ela, a ajuda não envolverá recursos da União, mas, sim, um empréstimo do Banco Mundial ao estado. (G1 RN)

Temer recua e fará novo decreto de indulto natalino que atenda o Supremo

Resultado de imagem para Temer e torquato

Temer deixou Torquato Jardim em má situação

Gustavo Uribe e Bruno Boghossian
Folha

O presidente Michel Temer deve publicar um novo decreto de indulto natalino para substituir trechos que foram suspensos pela presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia. O Palácio do Planalto vai elaborar um texto que concede o benefício a parte dos condenados que seriam favorecidos pela medida original, publicada na última sexta-feira (22) pelo governo.

Segundo o ministro Torquato Jardim (Justiça), o presidente pediu que ele estudasse a redação de um novo decreto que preencha as lacunas abertas pela decisão do STF e atenda aos criminosos “excluídos” pela liminar.

SUSPENSÃO PARCIAL – A presidente do Supremo suspendeu nesta quinta-feira (28) trechos do indulto natalino concedido por Temer, considerado mais generoso que os benefícios estabelecidos em anos anteriores.

Foi suspenso o indulto a condenados que cumpriram um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos casos de crime sem grave ameaça ou violência a pessoa. A liminar também atinge o artigo que livra o condenado de pagamento de multas.

SEM DESGASTE – Para evitar um conflito com o Judiciário, o Executivo pretende acatar as observações feitas pela ministra na alteração das regras estabelecidas inicialmente. A ideia é evitar que o episódio amplie o desgaste entre os dois Poderes.

“O presidente solicitou a elaboração de um novo decreto que leve em consideração os fundamentos apresentados pela presidente do Supremo Tribunal Federal. Em algum momento, nós vamos apresentar essa medida”, afirmou Torquato à Folha.

Na tarde desta quinta-feira (28), Temer escalou o ministro para tratar do assunto nos próximo dias com Cármen Lúcia. O objetivo é construir uma solução negociada para a divergência entre o Palácio do Planalto e a Suprema Corte, evitando que um novo decreto pareça uma tentativa de atropelo institucional.

APÓS O RECESSO – Caso não haja acordo, o presidente pretende recorrer da decisão por intermédio da AGU (Advocacia-Geral da União) após o recesso do Judiciário, em janeiro.

O governo acredita que o ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, tende a manter a suspensão do decreto, mas que há chances de reverter a decisão no plenário do STF.

A decisão da ministra foi um revés para Temer, que resistia em recuar da iniciativa, apesar dos ataques feitos por integrantes da força-tarefa Operação Lava Jato e da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, autora do pedido de suspensão.

SEM REVISÃO? –  Na manhã desta quinta-feira (28), antes da decisão do STF, Temer se reuniu com Torquato para discutir o impasse. Na saída, o ministro disse que não havia “nenhuma” chance de revisão da medida.

A ideia de conceder um indulto mais abrangente partiu do próprio presidente, que tem uma “visão mais liberal” sobre o benefício, segundo Torquato. Ele foi criticado por ampliar o horizonte de favorecidos pela medida no momento em que as investigações da Operação Lava Jato atingem seus principais aliados políticos.

O episódio provocou desconforto até entre integrantes do governo, para os quais a atitude foi “desnecessária” e deve ampliar o desgaste na imagem de Temer exatamente quando sua impopularidade demonstra os primeiros sinais de arrefecimento.