Daily Archives: 28/11/2017

Secretaria de Educação Convida todos Montanhenses para “I Mostra Cultural”

A Prefeitura Municipal de Montanhas, através da Secretaria Municipal de Educação tem a honra de convidar todos os Montanhenses para participarem da I Mostra Cultural – resgatando e valorizando a cultura popular das regiões brasileiras

ASSOCIAÇÃO DE JURISTAS POTIGUARES PELA DEMOCRACIA E CIDADANIA

A ASSOCIAÇÃO DE JURISTAS POTIGUARES PELA DEMOCRACIA E CIDADANIA, diante da truculência com que o governo do Estado e o governador Robinson Faria vêm reprimindo as legítimas e pacíficas manifestações dos servidores da saúde e dos professores da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UERN), que estão a reivindicar tão somente verbas alimentares a que fazem jus para o sustento próprio e de suas famílias, vem de público manifestar o seu repúdio ao uso gratuito e indiscriminado da violência policial e prestar aos cidadãos, que inclusive têm uma extensa folha de relevantes serviços prestados à comunidade norteriograndense, a sua mais irrestrita solidariedade.

Recusar o diálogo e descumprir o artigo 39 da Constituição Federal, que determina expressamente a instituição de Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes, é uma afronta à dignidade da pessoa humana, à cidadania, à igualdade e à construção de uma sociedade livre, justa e solidária como determina nossa Constituição ainda em vigor.

Se o governo estadual se ressente da ausência ou diminuição do repasse obrigatório das verbas federais previstas no orçamento da União, uma vez que seu dirigente ilegítimo decidiu “garfar” metade do orçamento federal para pagar uma dívida pública jamais auditada, deveria antes ir buscar essa compensação nas sobras orçamentárias destinadas a manter privilégios e a sustentar mordomias, e não deixar à míngua servidores desprivilegiados e suas famílias.

Deste modo, a ASSOCIAÇÃO DOS JURISTAS POTIGUARES PELA DEMOCRACIA E CIDADANIA solidariza-se com os servidores públicos que sofreram violências física, moral e psicológica enquanto exerciam pacificamente seu legítimo direito de reivindicar a própria sobrevivência e das suas famílias, postulando ao Governador que os pague com pontualidade e sem descriminação, conforme é seu dever, solicitando ainda que seja instaurado inquérito para apurar os abusos e ilegalidades cometidos contra os servidores, os quais foram reprimidos com o uso desproporcional e indiscriminado de instrumentos de agressão e tortura, numa ação cruel e violenta.

O processo de reforma eleitoral e o voto distrital misto

Por: Dr. Evandro Borges – Advogado

Ainda no ano 2014 das eleições presidências a sociedade civil e os movimentos sociais se mobilizaram em uma grande coalizão de entidades, envolvendo a Igreja Católica através da CNBB, a Ordem dos Advogados, a Federação dos jornalistas, as Centrais sindicais dentre tantas outras, com posicionamentos de personalidades, principalmente de juristas renomados e realizaram um plebiscito político, com mais de seis milhões de assinaturas reivindicando uma reforma política, através de uma convocação de uma assembleia nacional constituinte exclusiva e específica.

A má vontade do Congresso foi logo manifestada, mesmo assim, o Presidente da Câmara da época e atualmente preso, o Dep. Eduardo Cunha nomeou uma Comissão Especial para averiguar o assunto, dando uma satisfação à opinião pública, mas, logo dissolveu, entrando em rota de colisão com a própria comissão que instituiu, e iniciando pequenas reformas “a conta gotas”, conforme a pressão da sociedade.

O anseio da sociedade de fato é tornar as eleições equilibradas, sem a interferência do poder econômico e da utilização da máquina administrativa, e no histórico já contava com a “lei da ficha limpa”, editada a partir de uma iniciativa popular capitaneada pela CNBB, e outra legislação para as despesas de campanhas, com limites de despesas para as candidaturas, que volta e meia levam os pleitos para a justiça com um desfecho após a apuração dos resultados da vontade popular.

Nesta atual legislatura federal, em que pese todos os percalços, com uma avalanche de denúncias de corrupção, de desvios, de formação de quadrilhas, de muitas demandas judiciais, com a plena cobertura da mídia e de interesses diversionistas, as reformas se sucederam, tais como: cláusulas de barreiras para os partidos, prazo para extinção de reeleição para presidente, governadores e prefeitos, financiamento público de campanha, filiação partidária para concorrer aos pleitos, coligações e finalmente está em curso o voto distrital misto.

O voto distrital misto foi aprovado pelo Senado, voltando para ser apreciado pela Câmara Federal, uma vez que, consiste em um Projeto de Emenda a Constituição – PEC, para funcionar a partir da próxima eleição municipal em 2020, quando os Municípios serão divididos em distritos, e nestes serão eleitos os vereadores de modo majoritário, de quem tem mais voto.

Assim os votos nos distritos ocorrerão de forma majoritária, e também, é misto em face dos eleitos pelo voto proporcional em toda a municipalidade, pelas listas apresentadas pelos partidos, com uma divisão pelos distritos eleitorais a serem estabelecidos e pela municipalidade, contemplando de vez o que existe de fato, com vereadores que atualmente, se elegem praticamente por uma comunidade e em outras situações votados em todos a municipalidade.