Daily Archives: 21/11/2017

Para cortar gastos, governo federal quer rever a distribuição de medicamentos

Um dos mais conhecidos programas do Ministério da Saúde, o Farmácia Popular, iniciativa que oferta medicamentos gratuitos ou com até 90% de desconto, deve passar por mudanças. Para o setor farmacêutico, as medidas o colocam em risco.

Após fechar cerca de 400 farmácias da rede própria que mantinha no programa, o governo quer agora mudar o modelo de pagamento para farmácias particulares credenciadas. Hoje, há cerca de 30 mil estabelecimentos que ofertam os medicamentos no Aqui Tem Farmácia Popular, nome dado ao eixo do programa na rede particular.

Para o ministro Ricardo Barros (Saúde), o objetivo é reduzir gastos, tidos como mais altos do que na compra centralizada de remédios no SUS.

Representantes do setor e sanitaristas, porém, dizem que as novas propostas colocam o programa em xeque.

Hoje, farmácias recebem um reembolso do governo a cada produto dispensado, com base em uma tabela de valores de referência pré-definidos para cada um deles.

O governo quer renegociar esses valores. De acordo o ministro, a ideia é propor um novo cálculo, definido por um preço base no atacado e 40% de margem para compensar os custos de aquisição e distribuição dos produtos.

Hoje, não há uma margem padrão, o que leva à diferença de valores, justifica.

“Vamos atualizar os preços para esse momento de mercado”, disse à Folha.

“Se fizemos essa margem, economizaremos R$ 600 milhões ao ano.” O programa, criado em 2004 no governo Lula, custa R$ 2,7 bilhões.

Há ainda um modelo alternativo em estudo, semelhante ao aplicado nas lotéricas.

Neste caso, as farmácias receberiam um valor fixo pelo procedimento de entrega do medicamento, não importa qual deles entregou. Neste caso, os medicamentos seriam do Ministério da Saúde.

As mudanças, porém, dependem de negociação com o setor. Segundo Sérgio Barreto, da Abrafarma, associação que reúne as redes de farmácias, os preços sugeridos na proposta, e que preveem redução de até 60%, não compensam os custos.

“Estão partindo de uma base que não está correta. Não consigo receber menos do que paguei para a indústria.”

Para ele, a medida pode inviabilizar o programa.

Posição semelhante tem representantes da indústria. “Nos parece perigoso que um dos poucos êxitos seja posto em xeque e ameaçado”, diz Antônio Britto, da Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa).

Para ele, não é possível comparar o valor de compras do SUS com o do Farmácia Popular, por serem situações e volumes diferentes de compra –o Ministério tem citado o exemplo da insulina, que custa R$ 10 o frasco SUS e R$ 26 no reembolso.

“Estamos preocupados. Qualquer redução nos valores pode sim causar problemas ao programa, porque não tivemos reajustes nos últimos anos”, diz Nelson Mussolini, do Sindusfarma.

À Folha o ministro afirma que, caso não haja um acordo, a pasta pode voltar a distribuir todos os medicamentos da lista apenas no SUS. “Se não quiserem fazer nessa margem que estamos propondo, vamos centralizar a compra e fazer [a entrega] na nossa rede, que já está paga.”

Neste caso, diz, os valores pagos ao programa seriam direcionados a complementar as verbas de assistência farmacêutica, assim como ocorreu no fechamento das unidades próprias. Questionado se isso não indicaria o fim do programa, ele minimiza.

“Tem 1.500 municípios do Brasil que não têm Farmácia Popular nem rede própria nem conveniada. E nem por isso deixam de receber os medicamentos”, diz ele, que nega prejuízos à população no acesso a remédios. “O que afeta o acesso é pagar caro por algum medicamento.”

Já Arthur Chioro, que foi ministro da Saúde na gestão Dilma Rousseff, tem visão oposta. “O que observamos em relação ao Farmácia Popular é uma desmontagem do programa”, afirma ele, que lembra que o programa foi criado para aumentar o acesso a medicamentos para doenças mais comuns e, assim, reduzir custos com internação.

“O Farmácia Popular não substitui o SUS. Ele foi pensado para dar retaguarda a usuários de planos que não têm garantia de cobertura de medicamentos, que tem peso significativo sobre o orçamento das famílias”, diz.

“Extinguir o Farmácia Popular é colocar todo mundo em concorrência no SUS novamente”, completa.

ACESSO

Pacientes que utilizam o Farmácia Popular afirmam terem sido pegos de surpresa com o fechamento das unidades próprias do programa e relatam dificuldades de acesso a medicamentos no SUS.

No Distrito Federal, a única unidade da rede própria que ainda havia do programa, em Sobradinho, foi fechada em 28 de agosto.

Restou um aviso em papel, que comunica o “encerramento das atividades da Farmácia Popular do Brasil”.

Foi com ele que se deparou o aposentado José Aparecido dos Santos, que buscava no local medicamentos para diabetes, hipertensão, entre outros. “Simplesmente cheguei aqui e estava fechada.”

Desde então, usuários como ele se queixam da falta de informações sobre o fechamento e sobre onde ainda é possível retirar medicamentos antes disponíveis na rede.

O maior impasse é o fato da lista de remédios ser menor nas redes particulares credenciadas ao Farmácia Popular em relação ao que era disponibilizado nas unidades próprias –enquanto a primeira tem 32, a anterior disponibilizava 112.

Foi o que ocorreu com a técnica de laboratório Maria de Fátima Soares, 54, que pegava com o filho medicamentos para efeitos da artrite e tratamento de gota (no caso específico, ácido fólico e prednisona), na unidade de Sobradinho.

De R$ 1,60 que pagava pelo que precisava na rede própria devido aos descontos, agora paga entre R$ 15 e R$ 34 em farmácias particulares –os medicamentos não constam na lista da rede credenciada. “Ninguém acreditou quando fechou”, relata ela, que trabalha ao lado da antiga unidade.

O Ministério da Saúde afirma que todos os remédios que eram distribuídos nas unidades próprias também estão disponíveis no SUS.

Na prática, há reclamações. Santos, por exemplo, relata que, após o fechamento, nem sempre encontra o que precisa no posto de saúde. “Agora tenho que ir no posto, e quando não tem, tem que comprar”, diz.

Funcionários de unidades de saúde do DF ouvidos pela Folha confirmam casos de falta de alguns medicamentos, sobretudo dos mais indicados, como omeprazol (para problemas de estômago) e sinvastatina (para reduzir níveis de colesterol).

Ao saber do fechamento, a dona de casa Maria Ricarda Pereira, 71, correu para adiantar as receitas médicas e obter os medicamentos. Um dos que já utilizou, o cloridrato de verapamil, diz, não consta nas farmácias credenciadas. Agora, busca os medicamentos na unidade de saúde, onde também faz acompanhamento.

A distância, porém ficou maior. “Antes, vinha a pé. Agora, tenho que pedir para minha filha me deixar aqui para buscar”, conta.

Para Mailza dos Santos, 48, o programa era uma opção para os momentos em que não havia medicamento no posto de saúde. “Quando não tinha, pegava aqui”, diz.

OUTRO LADO

Questionado, o Ministério da Saúde afirma que direcionou todos os R$ 100 milhões antes gastos com as unidades próprias do Farmácia Popular para aumentar a oferta de medicamentos na rede pública.

A pasta atribui o fechamento ao fato de que só 20% dos cerca de R$ 100 milhões gastos com essas unidades era para compra e distribuição de remédios. O restante era para custos operacionais.

Sobre os relatos de falta de medicamentos, afirma que o monitoramento das unidades cabe aos municípios.

Em nota, a secretaria de saúde do Distrito Federal informa que trabalha para manter os estoques abastecidos, mas admite que pode haver “faltas pontuais” de alguns medicamentos na rede.

“Eventualmente, podem ocorrer faltas pontuais, mas todos os citados estão em processo de aquisição, em diferentes fases dos processos licitatórios.”

Questionada, a pasta diz ainda que já foi possível observar um aumento recente na demanda por remédios básicos nas unidades de saúde após o fechamento da Farmácia Popular.

Entretanto, “por se tratar de uma mudança recente, ainda não foi possível contabilizar tal valor”, informa.

Folha de São Paulo
Foto: Reprodução

MUNICÍPIO DE MONTANHAS SE PREOCUPA EM PROMOVER O BEM PARA OS SEUS MUNÍCIPES

A secretária Municipal de Saúde de Montanhas através da coordenação do programa saúde na escola PSE em parceria com a secretária Municipal de Educação e apoio do Prefeito Municipal de Montanhas, Engenheiro Manuel Gustavo, estão realizando ações de levantamento epidemiológico de cárie, aplicação de flúor, escovação supervisionada e palestra sobre saúde e higiene bucal.

Na oportunidade foi importante a participação e apoio dos nossos artistas ACS, com apresentação do Grupo Teatral dos Agentes Comunitários de Saúde “GRUTACS”, na peça teatral com o tema: “Com a saúde bucal, tudo fica legal”, e que culminou também com os Profissionais da Educação e Saúde, para a entrega de kits, como escovas, fio dental e outros equipamentos, para todos os alunos da rede Municipal de ensino.

No momento foram também realizadas as seguintes atividades:

  • Palestra sobre alimentação saudável;
  • higiene corporal;
  • Cuidado visual;
  • Medidas antropométricas;
  • Verificação da pressão arterial;
  • Práticas corporais e atividades físicas;
  • Promoção da cultura de paz, cidadania e direitos humanos, e
  • Atividades diversas afins.

Um excelente trabalho da equipe de ESF (Estratégia de Saúde da Família) e NASF, que vêm trabalhando incansavelmente para oferecer uma melhor condição aos munícipes na saúde pública de Montanhas.

É o Prefeito de Montanhas, Manuel Gustavo, juntamente com a sua equipe, promovendo e cumprindo mais uma das suas proposituras para o município, fazendo valer o mínimo possível na saúde.

Veja fotos AQUI

Ministério Público quer incremento de efetivo da Polícia Civil em Pedro Velho, RN

Preocupada com o baixo efetivo da Polícia Civil em Pedro Velho, a Promotoria de Justiça da comarca recomendou à Delegacia Geral de Polícia Civil (Degepol) e ao diretor de Polícia Civil do Interior para que designem pelo menos dois agentes para efetivo exercício na Delegacia da cidade, que também é responsável pelo município de Montanhas.

Atualmente só uma escrivã e um agente de polícia civil estão em efetivo exercício na Delegacia de Pedro Velho. Eles são responsáveis por atender ao público, realizar notificações e demais atividades da delegacia. O problema se agravou há cerca de três meses quando foram transferidos dois agentes daquela DP sem a devida reposição. Além deles, a Delegada Titular da DP de Pedro Velho está afastada, em licença maternidade, e o Delegado de Polícia substituto está acumulando suas funções com a Delegacia de Polícia de Canguaretama (que abrange os Municípios de Canguaretama, Vila-Flôr e Baía Formosa).

Além da designação de novos policiais, o MPRN em Pedro Velho também recomendou que a Degepol disponibilize os meios necessários para garantir o uso do Sistema de Gestão Cartorária (Siscart), por parte da Delegacia de Polícia de Pedro Velho, com o fim de aperfeiçoar o andamento dos inquéritos e controle de prazos.

Durante visita realizada pelo MPRN na Delegacia de Polícia de Pedro Velho na última terça-feira (14), foram constatadas diversas irregularidades que precisam ser sanadas no tocante ao registro de livros. Na ocasião, a escrivã de Polícia informou que durante seu afastamento por motivo de férias e doença, desapareceram da DP o livro de registro de fianças arbitradas, os livros de registro de objetos apreendidos e o livro de registro de procedimentos de investigação de ato infracional.Até que o Siscart não seja disponibilizado pela Degepol, o delegado de Pedro Velho, em substituição, bem como a escrivã de Polícia daquela DP, deverão elaborar e manter planilha eletrônica contendo os dados de todos os inquéritos policiais em tramitação atualmente na DP (seja em tramitação direta ou ainda sem autuação no SAJ) contendo minimamente os dados necessários de forma a controlar melhor a obediência aos prazos.

Para ver a recomendação ministerial na íntegra, clique aqui.

Veja mudanças nas certidões de nascimento, casamento e óbito que passam a valer nesta terça

Do G1 –  As certidões de nascimento, casamento e óbito passam a ser diferentes a partir desta terça-feira (21).O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mudou os registros que passaram a conter, entre outras coisas, o número do CPF. A intenção é a de que o documento se torne o número de identidade civil único.

Outra mudança é que os documentos passam a levar o termo “filiação” e não mais o termo “genitores”. De acordo com o governo, é possível o recém-nascido ter dois pais, duas mães, uma mãe e dois pais e assim por diante. O mesmo vale para casais que tenham optado por técnicas de reprodução assistida, como é o caso da barriga de aluguel e da doação de material genético. Todas as mudanças passam a valer em todo o Brasil.

Nas certidões de óbito, o lançamento de todos os documentos permitirá o cancelamento automático dos documentos do falecido pelos órgãos públicos, contribuindo para a diminuição de fraudes.

Identidades e o drama social

Por: Evandro Borges  – Advogado
Do Potiguar Notícias

A carteira de identidade constitui um importante do documento, expedido em todos os Estados da Federação pelas Secretarias de Estado de Segurança Pública, através dos seus organismos, servindo para identificação do indivíduo e com ela acessando outros documentos, tendo se tornado essencial para as operações bancárias, na abertura de contas e movimentação financeira, para os benefícios previdenciários, para cadastros junto às políticas públicas e para a Polícia.

Na carteira de identidade constam diversos dados, tais como: a data do nascimento, a naturalidade, o nome dos pais, o documento que deu base, podendo ser a certidão de nascimento ou casamento, registra o número do CPF, uma foto que deve ser atual, a assinatura como marca pessoal, e na elaboração do documento são colhidas as digitais, que integram um banco de dados, e o seu papel é confeccionado na casa da moeda, filigranada e plasticizada pelo ITEP, no caso do Rio Grande do Norte.

Para idosos e a primeira via para qualquer um, o cidadão não paga pelo custo da Carteira de Identidade, para a segunda via custa a quantia de vinte reais e na terceira via a importância de trinta e cinco reais, de certa forma acessível pela forma de pagamento,  existindo ainda, a identificação do idoso, elaborado no âmbito das Secretarias Municipais da Assistência Social, e com ela é possível não pagar pelo transporte para quem recebe até dois salários mínimos e acima deste patamar se paga pela metade da tarifa do transporte.

A procura pela carteira de identidade é intensa, pela primeira via e pelas demais, no entanto, o cidadão, portador de direitos no Estado Democrático de Direito tem sofrido bastante para conseguir a sua carteira, em que pese um bom número de centrais da cidadania, pelo número limitado de fichas distribuídas, e alguns casos com agendamento para meses depois, em algumas centrais, está se chegando a marcar para atendimento no mês de janeiro do ano vindouro.

Na área rural, a situação passou a ser um verdadeiro drama, desde os deslocamentos das comunidades para a sede do Município e destes para as cidades polos, tais como, Natal, Parnamirim, Ceará Mirim, Macaíba, João Câmara, Santa Cruz, dentre outros, praticamente nos municípios de pequeno porte, na se expede a carteira de identidade, com validade em todo território nacional, obrigando o deslocamento para as cidades polos.

A expedição da carteira de identidade, um documento fundamental, e para os aposentados, os bancos começaram a exigir uma atualização, passou a ser um verdadeiro drama, que todos precisam colaborar para reverter esta situação, Estado e Sociedade Civil, mantendo as garantias de segurança, até efetuando convênios, principalmente para idosos aposentados que residem na zona rural, e não podem realizar grandes deslocamentos.