Daily Archives: 06/11/2017

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC)

Todos os beneficiários estão obrigados a se cadastrar no CADÚNICO até 31/12/2017, Caso contrário será cortado, procure o CRAS mais próximo de sua cidade.

Em Montanhas:

Coordenadora: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA
Endereço: Avenida Augusto Gomes, N° 809 – Cidade Nova
E-mail: crasmontanhas@hotmail.com

O Benefício da Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.

Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Informe-se no CRAS: o cidadão pode procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo da sua residência para esclarecer dúvidas sobre os critérios do benefício e sobre sua renda familiar, além de receber orientação sobre o preenchimento dos formulários necessários.

Principais requisitos

Tem direito ao BPC o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que, em todos os casos, comprovem residência fixa no Brasil e renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a ¼ de salário mínimo vigente e se encaixem em uma das seguintes condições:

  • Para o idoso: idade igual ou superior a 65 anos, para homem ou mulher;
  • Para a pessoa com deficiência: qualquer idade – pessoas que apresentam impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social (como, aposentadorias e pensão) ou de outro regime, exceto com benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e remuneração advinda de contrato de aprendizagem.

É necessário alertar que o beneficiário deverá declarar que não recebe outro benefício no âmbito da Seguridade Social.

CadÚnico

O cadastramento dos beneficiários e suas famílias no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo FederalCadÚnico – passou a ser requisito obrigatório para a concessão do benefício com a publicação do Decreto nº 8.805/2016 .

Essa inscrição deve ser realizada antes da apresentação de requerimento à unidade do INSS para a concessão do benefício.

Famílias já inscritas devem estar com o CadÚnico atualizado para fazer o requerimento no momento da análise do benefício.

É importante lembrar que também é requisito para a concessão do benefício a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do requerente e dos membros da família.

Grupo familiar do BPC

O conceito de família do BPC envolve o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Desta forma, a família para fins deste benefício assistencial, é composta pelos seguintes membros, desde que vivam sob o mesmo teto:

  • Beneficiário (Titular do BPC)
  • Seu cônjuge ou companheiro
  • Seus pais
  • Sua madrasta ou padrasto, caso ausente o pai ou mãe (nunca ambos)
  • Seus irmãos solteiros
  • Seus filhos e enteados solteiros
  • Menores tutelados

Por: Assessoria de Comunicação Social do INSS

AUTONOMIA MUNICIPAL FICTÍCIA

O art. 1° da Constituição Federal incluiu os Municípios na República Federativa do Brasil, da mesma forma que os Estados e o Distrito Federal, enquanto no art. 18 estabeleceu a organização politico-administrativa compreendida pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, todos autônomos. Em consequência distribuindo eles competências e fontes de recursos para a concretização desta autonomia.

Entretanto, se os Municípios desfrutam de autonomia política para eleição de seus mandatários e eleição de suas próprias leis, inclusive de sua lei maior que é a Lei Orgânica do Município; e de autonomia para o planejamento, organização dos serviços públicos de sua competência, o mesmo não ocorre quanto à autonomia financeira.

Ainda que a Constituição Federal tenha lhes assegurado competência para instituição e cobrança dos seus tributos próprios, entre os quais enumerando taxativamente o IPTU, o ITIV e o ISSQN. Bem como o direito na partilha de arrecadação de tributos de competência da União e do Estado. Daí porque afirmar-se categoricamente ser ficção à autonomia financeira dos Municípios.

Não só porque na maioria deles não há potencial ou capacidade contributiva que lhes são próprios como porque as transferências da União e do Estado são insuficientes para o exercício de suas competências. Além do que, periodicamente esta situação se agrava, como está se dando nos dias atuais, sem falar nas suas despesas rígidas, sobretudo em face dos reajustes anuais do salário mínimo e do piso dos profissionais do magistério.

Pode ser que haja precipitação no entendimento, mas procedendo como vem procedendo a União em relação aos Municípios está ela contribuindo diretamente para reduzir ou mesmo extinguir à autonomia municipal. Mais do que isso afrontando a forma federativa do Estado Brasileiro, o que nem mesmo uma Emenda Constitucional pode fazer, por tratar-se de cláusula pétrea dentre as previstas no parágrafo 4°. do art. 60 da Constituição Federal.

Alcimar de Almeida Silva, Advogado, Economista, Consultor Fiscal e Tributário

O plexo orçamentário e o final do exercício de 2017

Por: Evandro Borges Advogado

Estamos entrando no mês de novembro de 2017, as Câmaras Municipais envoltas com os últimos projetos de lei em tramitação, sendo os mais importantes o plexo orçamentário (PPA, LDO e LOA), e com a obrigatoriedade legal, das audiências públicas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e Estatuto da Cidade, para receberem as sugestões da sociedade civil e da cidadania.

Em regra geral a Lei Orgânica dos Municípios e o Regimento Interno das Câmaras não preveem o prazo de entrega das leis orçamentárias, de iniciativa dos Prefeitos, ficando como disciplina os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, uma vez que, a Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal não disciplinou, contudo, as Câmaras não podem iniciar o recesso sem discussão e aprovação das mesmas.

O Plano Plurianual é um planejamento de mais longo prazo, de quatro anos, para iniciar a vigência o próximo ano e terminar no ano subsequente ao mandato, ou seja, sua vigência será de 2018 a 2021, constando todas as ações para os próximos quatros anos, com a definição das prioridades a serem executadas nos orçamentos anuais, interessando a todos que atuam nas Municipalidades.

Deste modo o Plano Plurianual – PPA é significativo, deve compreender questões da seguridade, tais como; saúde, assistência social, educação, pagamento dos servidores públicos, desenvolvimento institucional, agricultura, meio ambiente e saneamento, e neste caso a coleta e destinação do lixo, as obras de infraestrutura no âmbito municipal, calçamentos, praças, mercados, ginásios de esportes, abastecimento d’água e até possíveis destinações de recursos públicos para setores privados.

O que não estiver no PPA não pode estar nos Orçamentos Anuais, como também, a LDO que norteia o Orçamento, por estas razões, muitas Câmaras em face desta tipicidade do ano, de discussão e aprovação do PPA, e de falta de uma regulação de prazos específico para o ano de elaboração do Plano Plurianual, deixaram as três Leis para discussão e aprovação de uma única vez, realizando a audiência pública única, porém, com mais responsabilidade.

Por outro lado, ainda, tramitam nas Câmaras Municipais, alterações do Código Tributário Municipal, quando das vezes, praticamente um novo código, com as atualizações que devem constar para a exploração da base tributária com mais justiça social, e aumentar o poder de arrecadação, em razão das Municipalidades buscarem alternativas para melhorar os ingressos, em face da necessidade de fazer frente à crise estabelecida desde 2008, com frequentes frustações dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios.