Daily Archives: 06/07/2016

Vereadores, na Paraíba, aprovam lei que reduz seus próprios salários

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Não fale em crise, trabalhe. A polêmica frase que saiu da boca do presidente interino Michel Temer foi levada a sério na Paraíba. E quem sentiu o golpe foram os próprios políticos locais.

O momento do país é conturbado, por mais que trabalhemos, a crise está apertando. E por conta disso os vereadores de Água Branca, na Paraíba, ganharão apenas um salário mínimo a partir de 2017.

Atualmente a Casa local é constituída de nove vereadores. Todos eles ganham um salário de R$ 2,7 mil. Em 2016, o valor do salário mínimo é de R$ 880, redução significativa no ordenado dos políticos — lembrando que, como a medida é para 2017, eles ganharão mais que isso.

“Em um momento como esse, é importante nós vereadores ajudarmos o município. Esse dinheiro economizado irá direto para os cofres da prefeitura, que decidirá como investir em outros setores da administração”, afirmou o vereador Miraci, presidente da Casa e autor do projeto.

A votação que levou à aprovação do projeto foi feita no último dia 17 de junho. Todos os nove vereadores que compõe a Câmara dos Vereadores acharam justo que seus próprios ordenados fossem diminuídos.

Como as eleições municipais acontecem em outubro desse ano, os novos vereadores que serão afetados pela mudança. A próxima legislatura, já com salários corrigidos, irá durar até 2020.

Carro não pode ser apreendido em blitz por causa de IPVA atrasado

conm 2 300x250eÉ inconstitucional apreender carro em blitz porque o motorista está com o IPVAatrasado. Essa é a opinião de tributaristas consultados pela revista Consultor Jurídico, que ressaltam a arbitrariedade da prática adotada em muitos estados brasileiros.

O tema voltou à tona neste ano no Rio Grande do Sul, com operações do tipo sendo feitas pela Secretaria Estadual da Fazenda em Porto Alegre e na cidade de Gravataí. A entidade calcula em R$ 342milhões a cifra resultante da inadimplência no pagamento do IPVA. Segundo os especialistas, a inconstitucionalidade está no fato de que nenhum tributo poder ser cobrado de forma coercitiva. “O Estado tem outros meios de cobrança previstos em lei para exigir o imposto atrasado. Deve ser ofertado ao proprietário do veículo discutir a cobrança do imposto citado sem ser privado do seu direito de propriedade”, explica Rafael Korff Wagner, vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários e sócio da Lippert Advogados.

O especialista em Direito Tributário Guilherme Thompson, do Nelson Wilians e Advogados Associados, também ressalta que multas e impostos em atraso devem ser cobrados por outros meios. “A utilização da apreensão do veículo como método de cobrança configura uso abusivo de poder de polícia, pelo ente público, com reflexos sobre a violação do devido processo legal, bem como violação ao princípio constitucional do não confisco.”

Para o advogado Igor Mauler Santiago, do Sacha Calmon – Misabel Derzi, a melhor forma de cobrar esse tributo é a execução fiscal. “No máximo, o protesto da CDA — que considero descabido. Mas nunca a apreensão de bens regularmente detidos pelo contribuinte […] É o mesmo que expulsar de casa o cidadão em atraso com o IPTU.”

Fonte: Com informações do Conjur