Daily Archives: 03/07/2016

Prefeitos não podem mais desde 2 de julho de 2016 realizar obras, inaugurar, contratar ou deminitir funcionários

Foto Divulgação
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O prazo é definido tanto pela lei como pela resolução 22.252, de 2006, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral): 180 dias antes do pleito. O objetivo é evitar o abuso de poder político, com o desequilíbrio na disputa no caso dos prefeitos que tentam a reeleição ou apoiam determinado candidato na disputa.

A lei diz ainda que “a concessão de benefícios a servidores públicos estaduais nas proximidades das eleições municipais também pode caracterizar abuso do poder político, desde que evidenciada a possibilidade de haver reflexos na circunscrição do pleito municipal, diante da coincidência de eleitores”.

Outros prazos

Em 2 de julho, os agentes públicos também não poderão “nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito”. Há algumas ressalvas como, por exemplo, a nomeação de aprovados em concursos públicos homologados até esta data.

A transferência voluntária de recursos da União aos municípios também fica vedada por lei, três meses antes da disputa.

A partir do dia 2 de julho, ficam ainda proibidos shows artísticos pagos com recursos públicos durante eventos da prefeitura, o comparecimento dos candidatos em inaugurações de obras e o pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário gratuito.