Daily Archives: 23/06/2016

Medida Provisória de Temer que dá R$ 2,9 bilhões ao Rio é pavorosa ilegalidade

Calamidade de Dornelles foi um misto de corrupção e má gestão

Jorge Béja

A estratégia da defesa de Dilma Rousseff, nesta segunda etapa do processo de impeachment no Senado, é provar que ela, por ser hipossuficiente, isto é, desprovida de conhecimentos sobre assuntos jurídicos, fiscais e orçamentários, assinava os decretos confiando em seus ministros, assessores e nos pareceres jurídicos que acompanhavam a minuta para a presidente assinar. Vã estratégia. As responsabilidades civil, administrativa e penal são  sempre do presidente da República. São personalíssimas. São intransmissíveis e indelegáveis. Assim como Brasília é a Capital Federal, o Presidente da República é o Chefe-Supremo da Nação e o único responsável por seus atos. Está na Constituição.

Já quanto a Michel Temer, nem cabe essa “furada” justificativa quando Temer erra. Temer é professor de Direito Constitucional, com muitas obras publicadas. Até poderia ser ministro do Supremo Tribunal Federal, corte que exclusivamente aprecia e julga questões constitucionais.

ERRO ESCANCARADO – Temer cometeu nesta terça-feira um erro gravíssimo. Erro pavoroso. Erro crasso, para um presidente da República que é mestre e doutor em Direito Constitucional. Seu erro, pavoroso e crasso, foi assinar a Medida Provisória nº 734, que “dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos – Rio 2016”, tal como está escrito, ipsis litteris, no preâmbulo da referida MP.

Não é complicado demonstrar o erro. Até os leigos vão entender, tão escancarado ele está. Medida Provisória é meio constitucional posto à disposição do presidente da República:

“Em caso de relevância, o Presidente da República poderá adotar medida provisória, com força de lei, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional” (Constituição Federal, artigo 62).

IMPROPRIEDADE – Mas há limites e regras para que uma Medida Provisória seja expedida sob pena do cometimento de crime de responsabilidade por parte do presidente da República. Por exemplo: o presidente não pode expedir Medida Provisória relativa a “orçamento e créditos adicionais e suplementares” (CF, artigo 62, § 1º, letra “d”). A não ser “para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública” (CF, artigo 167, § 3º). Esta é a exceção: “guerra, comoção interna ou calamidade pública”.

Examinemos cada situação. O país não está em guerra. Não existe comoção interna (salvo a revolta do povo contra a corrupção, mas que a Operação Lava Jato combate com eficiência). E nem o país, ou parte de seu território, atravessa momento de calamidade pública.

Logo, e como consequência lógica desse trivial raciocínio, a Medida Provisória que Temer assinou ontem, autorizando o repasse de R$ 2,9 bilhões da União para o Estado do Rio de Janeiro, é imprópria por ser escancaradamente inconstitucional e, por causa disso, não deverá ser aprovada pelo Congresso Nacional.

CALAMIDADE E DESASTRE – E o decreto de “calamidade pública” que Francisco Dornelles, governador em exercício do Rio assinou? Não seria o suficiente para que Temer expedisse essa Medida Provisória? A resposta é negativa. O decreto de Dornelles não deixa de ser de calamidade, mas de “calamidade jurídica”. Foi um jeito canhestro que o experiente político encontrou para dar a impressão de valor jurídico a um ato administrativo que de jurídico nada tem. Uma tapeação –melhor dizendo – para induzir um presidente, mestre e doutor em Direito Constitucional, a doar quase 3 bilhões de reais da União ao Estado do Rio. E Dornelles, com aquele jeitinho mineiro, conseguiu!

Mas o Congresso rejeitá-la-á, não é mesmo presidente Temer? Afinal, esta Medida Provisória é uma porcaria de mesóclise administrativa, espremida entre a ilegalidade e a caretice-de-pau.

CALAMIDADE PÚBLICA – O senhor Presidente sabe que calamidade pública é aquela “provocada pelo homem sobre o ecossistema vulnerável, causando danos e consequentes prejuízos econômicos e sociais”. Esta é a definição legal. Assim está escrito no Decreto nº 7257/2010. Isso é que é calamidade pública, daí ocasionando o desastre.

E  somente quando isso acontece, este decreto permite que a União preste auxílio, com a transferência de dinheiro a título de verba complementar. E ocorreu desastre ocorreu no Estado do Rio de Janeiro, senhor Presidente?

CORRUPÇÃO E MÁ GESTÃO – Ainda bem que o dinheiro da União não vem de imediato. Depende de edição de uma segunda Medida Provisória. E também da aprovação pelo Congresso Nacional. Não é legal, nem muito menos justo e moral, que dinheiro da União seja doado ao Estado do Rio de Janeiro a fim de garantir a segurança dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, em razão de uma “calamidade” e de um “desastre” que não são decorrentes da natureza, nem provocados pela ação humana e que tenha comprometido o ecossistema.

Isso, sim, aconteceu lá em Mariana, por culpa da mineradora Samarco. Aqui no Rio o desastre e a calamidade são financeiras, são morais. Ladrões de terno e gravata, ostentando o tratamento de Excelência, andaram por aqui. E roubaram. Portanto, as causas são outras: corrupção e má gestão pública. Não cabe Medida Provisória para diminuir os efeitos dos danos. O que cabe é cadeia, não é mesmo, excelentíssimo Doutor Moro?

O retrato da Saúde no Rio Grande do Norte e porque não dizer no Brasil

O fato é que as pessoas estão cada vez mais distantes da condição de atendimento melhorado para com a saúde.

O exemplo se ver exemplificado no estado em que se encontra este paciente, amigo nosso, Aldemir Lemos, que vem atravessando um momento muito delicado em sua vida, portanto, esperando uma chance ou uma oportunidade para que seja realizado o seu tratamento de próstata.

Veja o que diz Daniel Dantas Lemos que divulgou nas redes sociais a situação que requer o caso e que através da Professora Bezinha em seu facebook nos apresentou esta foto de protesto.

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Por: Daniel Dantas Lemos

Meu primo, Aldemir Lemos, protestando na “re-inauguração” do antigo Posto de Saúde do Soledade 2, na Zona Norte de Natal/RN. Com problema na próstata, teve que fazer todos os exames em clínicas particulares, pois não pode esperar 60 dias para receber os resultados. Ainda. Está numa fila de mais de 200 pacientes para poder retirá-la. Aos 74 anos, não perdeu a coragem e a vontade de lutar, mesmo com um problema tão sério. A saúde de Natal é uma agonia e a MAQUIAGEM do Prefeito Carlos Eduardo não engana mais ninguém.

Biografia de Carlos Alexandre é lançada sexta-feira em Mossoró

carlos_alexandre A biografia “O Homem da Feiticeira – A história de Carlos Alexandre”, do jornalista Rafael Duarte, será lançada nesta sexta-feira (24), a partir das 19h, no Matuto Lounge Bar, Centro, em Mossoró. Até às 22h, o bar será tomado pelas músicas, histórias e lembranças de um dos maiores ídolos da música romântica do país nas décadas de 1970 e 1980. Resultado de três anos de pesquisa, o livro conta a trajetória de Carlos Alexandre em 378 páginas e traz depoimentos de nomes importantes do cancioneiro popular, como Agnaldo Timóteo, Lindomar Castilho, Fernando Mendes, Carlos André, Bartô Galeno, Gilliard, Fernando Luiz, além do historiador e pesquisador Paulo César de Araújo.

Autor de clássicos do brega romântico como Feiticeira, Ciganinha, Arma de Vingança, Vá pra Cadeia, entre outras pérolas que seguem como trilha sonora da vida de fãs espalhados pelo Brasil, Carlos Alexandre conquistou 15 discos de ouro, 1 disco de platina e gravou mais de 120 canções durante 11 anos de uma carreira meteórica.

O Homem da Feiticeira também teve suas músicas regravadas por nomes consagrados do gênero brega romântico como Amado Batista, Bartô Galeno, Gilliard, Genival Lacerda, Falcão, Fernando Luiz, Paulo Márcio e outros músicos contemporâneos.

O Matuto Lounge Bar fica na Avenida Jerônimo Dix Neufo Rosado, 2730, Centro (na rua do ginásio pole Esportivo, em frente à Micro Center). A biografia “O Homem da Feiticeira – A história de Carlos Alexandre” será vendida a R$ 40.