Monthly Archives: Março 2016

DEPUTADA ZENAIDE MAIA RENUNCIA À VAGA NA COMISSÃO DE IMPEACHMENT

Foto: Assessoria

Única parlamentar do Rio Grande do Norte a ocupar uma vaga como titular na comissão de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, a deputada federal Zenaide Maia (PR) renunciou a missão que lhe foi dada pelo partido.

Zenaide enfrenta problemas de saúde na família com um dos seus filhos, e não terá o tempo necessário que exige os participantes da comissão de impeachment.

O substituto da deputada na comissão deverá ser escolhido em nova eleição no plenário da Câmara dos Deputados.

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Pai é preso por colocar o próprio filho à venda na internet

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Foto: Os delegados da Polícia Civil de Minas Gerais Ana Maria Santos, Felipe Falles e Pedro Vicira com as roupas que o recém-nascido usava no anúncio na internet e que foram apreendidas com os pais nesta terça-feira (Divulgação/Polícia Civil de Minas Gerais)

Um homem de 24 anos foi preso nesta terça-feira em Minas Gerais por suspeita de ter colocado o próprio filho, um bebê de dez dias, à venda em um site de compras na internet. À polícia, ele afirmou que se tratava de uma brincadeira. O suspeito deve responder pelos crimes de “prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa” e de “submeter criança ou adolescente a vexame ou a constrangimento”, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo a Polícia Civil, o anúncio foi feito na última segunda-feira e trazia a seguinte descrição: “Vendo lindo bebê com dez dias de vida, homem lindo, com saúde total e comprovada. Ótimo investimento. Valor a combinar”. O suspeito e a mãe da criança, de 23 anos, foram encontrados na cidade de Ibirité, região metropolitana de Belo Horizonte, e lavados para prestar depoimento na delegacia. Junto com eles foram apreendidos o celular da mãe, em que estavam os e-mails de confirmação da postagem, e as roupas que a criança usava no anúncio.

Montanhas RN – Agência dos Correios novamente assaltada

11209526_1627412840833051_4330446792690796122_nCrédito da foto: Blog Montanhas em Ação

Mais uma vez a Agência dos Correios da cidade de Montanhas é alvo de assalto, nesta manhã (30) de março, justamente nessa época do mês, ou final de mês, por assim dizer, é que se deve ter mais vigilância, porque geralmente dia 30 até meados do mês seguinte costuma-se ter movimentação financeira mais frequentes.

Como a “crise” social, política, ostensiva e outros elementos que se somam a esses adventos se acumulam, o fato é que estamos a deriva e notadamente reféns da bandidagem, onde muitas vezes são adolescentes que buscam um sustento mais fácil, ou pelo menos acham assim, enveredando pelo caminho do crime.

Agora mais um caso para a Polícia Federal desvendar, graças a Deus a Polícia Militar está agindo e fazendo este serviço de grande valia para a população civil.

Temos Informações de que a Polícia Militar na captura dos elementos que após subtraírem valores dos Correios, saiu em busca desses bandidos, que fugiram em um Uno, também tomado de assalto, de um cidadão da cidade de Montanhas, e ao chegar no Município de Pedro Velho foram abordados e depois de troca de tiros, foram capturados e provavelmente há indícios de que um dos elementos não sobreviveu aos ferimentos, e ainda de acordo com as informações, outros estão gravemente feridos.

Aplausos para a gloriosa Polícia Militar do RN. Trabalhando com afinco a sua jura.

Impeachment já tem data marcada: 21 de abril

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Deu no Cláudio Humberto:

O impeachment da presidente Dilma Rousseff será votado na Câmara dos Deputados no feriado de 21 de abril, uma quinta-feira, segundo garantem os principais líderes partidários. A intenção do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), era pôr o assunto em votação no domingo 17 ou 24 de abril, com o povo na rua, mas a tendência é que seja realizado mesmo no Dia de Tiradentes. Com o povo na rua.

Moro se desculpa ao STF por vazamento das escutas telefônicas envolvendo o ex-presidente Lula e a presidente Dilma Rousseff

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O juiz Sérgio Moro enviou ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual pede “respeitosas escusas” à Corte por ter retirado o sigilo das escutas telefônicas envolvendo o ex-presidente Lula e autoridades, incluindo a presidente Dilma Rousseff. No despacho em que liberou as gravações, Moro afirmou que, “pelo teor dos diálogos degravados, constata-se que o ex-Presidente já sabia ou pelo menos desconfiava de que estaria sendo interceptado pela Polícia Federal, comprometendo a espontaneidade e a credibilidade de diversos dos diálogos”.

“Diante da controvérsia decorrente do levantamento do sigilo e da r. decisão de V.Ex.ª, compreendo que o entendimento então adotado possa ser considerado incorreto, ou mesmo sendo correto, possa ter trazido polêmicas e constrangimentos desnecessários. Jamais foi a intenção desse julgador, ao proferir a aludida decisão de 16/03, provocar tais efeitos e, por eles, solicito desde logo respeitosas escusas a este Egrégio Supremo Tribunal Federal”, escreveu.

O ofício foi enviado a pedido do ministro Teori Zavascki, quando, na semana passada, determinou que as investigações sobre Lula fossem remetidas ao STF, por causa do envolvimento da presidente, de ministros e parlamentares, autoridades com o chamado foro privilegiado.

A divulgação do conteúdo das conversas interceptadas foi divulgado por Moro no último dia 16, um dia antes da posse de Lula como ministro-chefe da Casa Civil. O juiz explicou que o alvo das investigações era o ex-presidente, até o momento em que ainda não estava empossado no cargo.

“Jamais foi requerida ou autorizada interceptação telefônica de autoridades com foro privilegiado no presente processo. Diálogos do ex-Presidente e de alguns de seus associados com autoridades com foro privilegiado foram colhidos apenas fortuitamente no curso do processo, sem que eles mesmo tenham sido investigados”, diz o juiz no ofício.

“Ainda que este julgador tenha se equivocado em seu entendimento jurídico e admito, à luz da controvérsia então instaurada que isso pode ter ocorrido, jamais, porém, foi a intenção desse julgador, ao proferir a aludida decisão de 16/03, provocar polêmicas, conflitos ou provocar constrangimentos, e, por eles, renovo minhas respeitosas escusas a este Egrégio Supremo Tribunal Federal”, complementou.

Brasil247

Equipe de Dilma discutiu proposta de convocar novas eleições gerais

​Antes do agravamento da crise, a equipe da presidente Dilma Rousseff chegou a discutir uma proposta para salvar a petista do impeachment que passava pela convocação de eleições gerais no país.

A ideia foi levada por interlocutores do governo a ministros há cerca de um mês e meio, mas não chegou a ser apresentada formalmente a Dilma pelos idealizadores da estratégia. Na época, a avaliação de alguns dos defensores da ideia era que a crise poderia piorar e tornar o impeachment da presidente um risco real. Daí, para evitar uma queda da petista, ela apresentaria a proposta de fazer uma eleição geral no âmbito federal, para presidente, deputados e senadores.

Nesta terça (29), data do rompimento formal do PMDB com o governo, dois interlocutores diretos da presidente admitiram à Folha que a ideia foi de fato discutida, mas não obteve consenso para ser apresentada oficialmente à petista.

Nas discussões sobre o tema, a estratégia seria lançada como uma proposta de unificação nacional, que seria encaminhada na forma de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) ao Congresso pela própria Dilma.

Um dos interlocutores da presidente fez questão de destacar que a estratégia não foi realmente apresentada formalmente à presidente e ficou mais restrita a discussões dentro do grupo de ministros próximos dela.

Até o ex-presidente Lula foi ouvido sobre a estratégia há cerca de um mês. Na ocasião, ele teria ficado de refletir sobre o assunto, que acabou não prosperando.

Nos últimos dias, diante da deterioração acentuada do cenário político, que levou o PMDB a decidir sair do governo, a proposta voltou a ser ventilada por alguns assessores da presidente Dilma.

A avaliação, porém, foi a de que, hoje, o Palácio do Planalto perdeu o “timing” para a apresentação da medida. Segundo um interlocutor, lançá-la agora seria um reconhecimento oficial de derrota e tanto o PMDB como a oposição dificilmente embarcariam na proposta.

Um auxiliar próximo de Dilma, que participou das conversas, reagiu à possibilidade de volta do debate sobre o tema afirmando que a presidente, na atual circunstância, não aceitaria discuti-la “de jeito nenhum”.

DELAÇÕES

Dentro do governo, porém, a proposta não é de todo descartada. Na hipótese de a crise se agravar ainda mais com as novas delações em curso, atingindo inclusive lideranças peemedebistas, a convocação de eleições gerais poderia prosperar novamente.

Segundo um assessor, seria a forma de “ouvir” de fato o desejo das ruas, que estariam não só contra Dilma mas também não dariam aval total a um governo do vice-presidente Michel Temer.

Hoje, porém, um interlocutor da presidente reconhece que lançar a proposta iria soar como um “golpe no golpe” do impeachment. Tentar escapar de última hora de um afastamento da Presidência com a convocação de eleições gerais.

Por aclamação, PMDB oficializa rompimento com governo Dilma

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Jéssica Andrade

O vice-presidente da República e presidente nacional do PMDB, Michel Temer, não participou da reunião que oficializou a ruptura com o governo sob o argumento de que não desejava “influenciar” a decisão. No entanto, ele teve participação ativa na mobilização pelo desembarque do partido e passou toda a segunda-feira (28) em reuniões com parlamentares e ministros do PMDB em busca de uma decisão “unânime”.

Comandada pelo primeiro vice-presidente do PMDB, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a reunião durou menos de cinco minutos. Após consultar simbolicamente os integrantes do partido, Jucá decretou o resultado da votação.

“A partir de hoje, nessa reunião histórica para o PMDB, o PMDB se retira da base do governo da presidente Dilma Rousseff e ninguém no país está autorizado a exercer qualquer cargo federal em nome do PMDB”, enfatizou.

A decisão do PMDB aumenta a crise política do governo e é vista como fator importante no processo de impeachment de Dilma. Há a expectativa de que, diante da saída do principal sócio do PT no governo federal, outros partidos da base aliada também desembarquem da gestão petista.

Atualmente, o PMDB detém a maior bancada na Câmara, com 68 deputados federais. O apoio ao governo, porém, nunca foi unânime dentro da sigla e as críticas contra Dilma se intensificaram com o acirramento da crise econômica e a deflagração do processo de afastamento da presidente da República.

Efeito dominó
Na reunião desta terça, os peemedebistas decidiram que os ministros da legenda que descumprirem a determinação de deixar o governo poderão sofrer sanções, como expulsão do partido.

Após a decisão do Diretório Nacional do PMDB, o G1 procurou as assessorias dos ministérios da Agricultura, da Aviação Civil, de Portos, de Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia e da Saúde.

Por meio da assessoria, o Ministério da Saúde informou que Marcelo Castro permanecerá “por enquanto” tanto no cargo de ministro quanto no PMDB e aguardará os “próximos passos do partido”, como o prazo que será dado pela legenda para que os ocupantes de cargos no Executivo deixem as vagas.

Até esta segunda-feira, o PMDB ocupava sete cadeiras no primeiro escalão do governo Dilma. No entanto, Henrique Eduardo Alves, um dos peemedebistas mais próximos de Michel Temer, se antecipou à decisão da cúpula e entregou seu cargo a Dilma.

Dilma também lançou mão dos últimos esforços para tentar resgatar o apoio do partido. Na manhã de segunda, ela chamou ao seu gabinete no Palácio do Planalto seis dos sete ministros do PMDB para avaliar o cenário. No entanto, no fim do dia, Henrique Alves, um dos presentes ao encontro, apresentou a sua carta de renúncia.

Apesar do desembarque, Temer continuará na Vice-Presidência da República sob o argumento de que foi eleito pela população na chapa de Dilma e de que não ocupa, portanto, cargo de submissão à presidente.

Afastamento
A decisão de afastamento já estava tomada, mas o PMDB decidiu dar uma espécie de “aviso prévio” ao governo. Reunião da convenção nacional do PMDB no dia 12 de março foi marcada por discursos em defesa do impeachment de Dilma e do rompimento com o governo.

Na ocasião, ficou decidido que o partido anunciaria em 30 dias se desembarcaria ou não do governo. Também ficou estabelecido que o PMDB não assumiria novos ministérios até que o fosse definido se haveria o rompimento.

No entanto, dias depois, a presidente Dilma ignorou a decisão e empossou o deputado licenciado Mauro Lopes (PMDB-MG) como ministro da Secretaria de Aviação Civil. A nomeação foi vista como uma afronta pelo partido, que abriu um processo no seu Conselho de Ética para expulsá-lo da legenda. O episódio ajudou a agravar a crise e acelerou a decisão do partido.

Escalada da crise
A relação do PMDB com o governo do PT tem se deteriorado nos últimos anos. Quando Dilma se preparava para disputar o segundo mandato, o partido deu mostras claras de que estava rachado quanto ao apoio à petista.

Na época, em junho de 2014, a manutenção da aliança foi aprovada pela convenção nacional do PMDB, mas recebeu mais de 40,8% de votos contrários. A ala dissidente reclamava que o partido não era ouvido pelo governo federal e que os ministros da legenda não tinham real poder de comando.

Ao longo do primeiro ano do segundo mandato de Dilma, a crise se agravou. O primeiro embate entre PT e PMDB ocorreu na disputa pela presidência da Câmara, quando o governo federal iniciou uma campanha ostensiva para que Arlindo Chinaglia (PT-SP) vencesse a eleição e derrotasse o candidato peemedebista Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que se elegeu em primeiro turno.

Sob o comando Cunha, a Câmara derrotou o Planalto em diversas ocasiões neste ano, com a votação de matérias desfavoráveis ao governo. Além disso, no ano passado, houve na Casa a instalação da CPI da Petrobras, para investigar o escândalo de corrupção na estatal.

Para tentar conter a rebelião na base, a presidente promoveu, em 2015, uma reforma ministerial para ampliar o espaço do PMDB no governo, que chegou a ter sete ministérios. No entanto, a estratégia não foi bem sucedida.

Para agradar os parlamentares na Câmara, o governo entregou ao líder da bancada, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), a incumbência de indicar nomes para duas pastas, incluindo a da Saúde, com o maior orçamento da Esplanada. Essa aproximação descontentou ainda mais a ala rebelde do partido, que se voltou contra Picciani quando ele indicou integrantes menos críticos a Dilma para a comissão do impeachment.

Ele chegou a ser destituído do posto em dezembro por oito dias em uma articulação patrocinada diretamente por Temer e Cunha, mas conseguiu reaver o posto com o apoio da maioria.

Para ser reeleito neste ano, foi preciso uma atuação direta do Planalto para garantir a ele votos suficientes, inclusive com a exoneração temporária do ministro da Saúde, Marcelo Castro, para reassumir como deputado e votar a favor de Picciani.

Apesar da entrega de cargos, a ala do PMDB descontente com o governo ganhou força com a queda continuada de popularidade da presidente, agravada pela escalada de denúncias relacionadas à Operação Lava Jato.

Advogados, juristas e ex-presidentes repelem apoio da OAB ao golpe

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Por Michele Marques

O pedido de impeachment foi formulado pelo Conselho Federal da OAB e o plano é entregá-lo também nesta segunda-feira à Câmara dos Deputados, incluindo a delação premiada do senador Delcídio Amaral (sem partido-MS). O requerimento aponta que a proposta da OAB é “um erro brutal”, e que “essa decisão, por sua gravidade e consequências, que lembra o erro cometido pela Ordem em 1964, jamais poderia haver sido tomada sem uma ampla consulta aos advogados brasileiros”.

O conselheiro da OAB e ex-presidente da entidade, Marcello Lavenère, que há 23 anos entregou a Ibsen Pinheiro, então presidente da Câmara, o pedido de impeachment que resultou na saída de Fernando Collor de Mello da Presidência da República, é totalmente contra à iniciativa. “Não há condições jurídicas para que se possa iniciar um processo de impeachment contra a presidenta Dilma”, disse, em entrevista ao Viomundo.

Lavenère, que é membro honorário vitalício da OAB, foi um dos apenas dois votos contrários na Ordem, junto com o estado do Pará, ao posicionamento pelo afastamento da presidenta Dilma, definido há dez dias na reunião do conselho. Ele alerta ainda que, “na reunião do Conselho da OAB, não houve decisão no sentido de que a Ordem entraria com pedido de impeachment”. “O tom do debate foi outro. O de abrir o processo de impeachment para se poder investigar se a presidenta cometeu crimes ou não”, disse.

Nesta segunda (28), advogados contrários à decisão da OAB preparam manifestação em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. O protesto está marcado para as 17 horas em frente à sede estadual da entidade.

Para os advogados, a decisão do conselho “foi tomada sem ouvir as instâncias da classe” e que peca por endossar “direta e indiretamente as violações ao Estado Democrático de Direito”.

“A OAB está sendo usada de maneira açodada para promover o golpe, e essa não é a sua atribuição. A entidade tem de defender a Constituição, a lei, o ordenamento jurídico, e está fazendo o contrário, com base em delações que sequer foram examinadas. O senhor Claudio Lamachia está enlameando mais uma vez a história da Ordem, como aconteceu no golpe de 1964”, diz Mario Madureira, ex-conselheiro da OAB-RS.

Leia a íntegra do manifesto dos advogados que pedem cautela à OAB:

Excelentíssimo Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil 

1. Ao ingressarmos na Ordem todos os advogados fizemos o seguinte juramento:

“Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.”

2. O juramento, que deve pautar nossa atuação profissional, aplica-se com idêntica carga imperativa ao exercício das altas responsabilidades de direção da Ordem nos Conselhos Seccionais e no Conselho Federal.

3. A crise política e econômica em que o Brasil está mergulhado demanda uma solução política e jurídica, que respeite a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos e o aperfeiçoamento da cultura e as instituições jurídicas.

4. A consciência democrática e a consciência jurídica nacional estão em luta aberta contra as soluções de natureza autoritária que rompam o processo democrático, o respeito ao mandato da Presidente da República e ameaçam mergulhar o país numa conflagração civil de grandes proporções, tempo indefinido, dores incalculáveis e resultado incerto.

5. O pedido de impeachment da Presidente da República, que tramita na Câmara dos Deputados, é considerado pela maioria dos grandes juristas brasileiros imprestável para a finalidade a que se propõe. Não há crime de responsabilidade a fundamentar o pedido. Logo, trata-se de um golpe contra o mandato da Presidente e contra as instituições democráticas mal travestido de legalidade.

6. Advogados e juristas de todo o Brasil se reúnem em grupos e comitês e defesa da democracia e contra o golpe. No entanto, o Conselho Federal da OAB, para a surpresa e indignação da consciência cívica e democrática dos advogados e da sociedade brasileira, e sem qualquer consulta ao conjunto dos advogados, resolve somar-se ao movimento golpista de clara orientação partidária mediante a apresentação de um pedido de impeachment da Presidente da República.

7. Trata-se de um erro brutal e cujas consequências dramáticas em termos de perda da respeitabilidade da Ordem perante a história e sociedade brasileira sobreviverão em décadas o mandato dos atuais conselheiros da entidade. Essa decisão, por sua gravidade e consequências, que lembra o erro cometido pela Ordem em 1964, jamais poderia haver sido tomada sem uma ampla consulta aos advogados brasileiros, em termos absolutamente transparentes e democráticos, assegurando-lhes o acesso às diferentes posições a respeito do grave momento nacional e das soluções adequadas do ponto de vista da preservação da Constituição e do Estado Democrático.

8. O fato inegável é que, a continuar o crescente isolamento da OAB em relação ao amplo movimento de defesa da Constituição Federal e do Estado Democrático, a Ordem sairá desse diminuída em sua importância e protagonismo institucional, em prejuízo de toda a sociedade, mas especialmente dos advogados, que dependem de uma entidade nacional forte e respeitada para o prestígio da profissão e a defesa das suas prerrogativas.

9. A situação atual não se compara com o impedimento do presidente Collor. Então havia um virtual consenso na sociedade brasileira e era evidente a participação do presidente da República na prática de crime de responsabilidade. Bem diferente é a atual situação, em que o Conselho Federal da OAB arrisca-se a apartar-se da melhor expressão consciente da consciência democrática e jurídica nacional, servindo como instrumento de um golpe contra a democracia brasileira, como o movimento do impeachment vem sendo compreendido internamente e assim apresentado ao mundo por Chefes-de-Estado e pela mais séria imprensa internacional.

10. Neste sentido, por haver ainda haver tempo para evitar o erro na iminência de ser cometido pelo Conselho Federal da OAB, requeremos, enfaticamente, que seja suspenso o protocolo do pedido de impeachment da Presidente da República e se proceda imediatamente a uma ampla e direta consulta direta aos advogados brasileiros, através da Seccionais, de modo a permitir que cada colega possa manifestar a sua opinião pelo voto a respeito da decisão da Ordem de pedir o impeachment da Presidente da República sob os fundamentos preconizados pelo Conselho Federal.

11. Para que a democracia seja respeitada, é preciso assegurar de modo transparente e sem limitações o mais amplo contraditório. Tal procedimento democrático engrandecerá a Ordem, fortalecerá a nossa unidade e constituirá processo de elevação da cultura jurídica e da consciência democrática do conjunto dos advogados brasileiros.

12. Na hipótese de que o Ilustre Presidente considere não ser possível tempestivamente interromper o protocolo do pedido de impeachment, requeremos que a consulta direta aos advogados brasileiros ora requerida seja submetida a deliberação do Conselho Federal na primeira oportunidade, se possível por convocação extraordinária de modo que de nova decisão do Conselho possa rapidamente surtir seus regulares efeitos, em especial a retirada do pedido de impedimento da Presidente.

Fonte: O Cafezinho

Filósofo diz que Congresso virou sindicato de ladrões

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O filósofo Vladimir Safatle afirmou, em entrevista à TV Brasil, que o Congresso Nacional se transformou uma espécie de “sindicato de ladrões”. Para ele, a atual composição do parlamento nacional não tem a menor condição de julgar um pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

“O impeachment tem uma perspectiva golpista, O objeto da ação que motivou o pedido foi as pedaladas, o que é uma piada. O Orçamento no Brasil sempre foi uma peça de ficção. Não tem uma pessoa do Executivo que possa continuar no cargo se as pedaladas forem consideradas”, afirmou.

Ele diz que o ritmo de andamento do impeachment é “desesperado” e questiona a capacidade daqueles que estão liderando o processo. “Na comissão do impeachment, são 31 deputados indiciados. Como alguém indiciado pode julgar uma presidente da república? Fora que quem comanda tudo isso é o presidente da Câmara, que o procurador-geral da República classificou como um delinquente”, afirmou.

Preso suspeito de furto de veículo em Pedro Velho, RN

Foto: Divulgação/Degepol Publicidade

Policiais Civis de Pedro Velho prenderam em flagrante na manhã desta segunda-feira (28), Lenilson Alves da Silva, 27 anos, suspeito de ter furtado um veículo do tipo Uno, no balneário da cidade.

Através de denúncia anônima, os policiais localizaram Lenilson na cidade de Canguaretama, que logo confessou ter praticado o furto usando uma chave “micha” (utilizada para roubo de carros), e o local onde foi deixado o veículo, na cidade de São José de Mipibu.

Os policiais seguiram até a localização descrita e encontraram o automóvel dentro de um terreno pertencente a um dono de sucata, que fica localizado às margens da BR 101, além de uma moto roubada. Lenilson é foragido do sistema prisional e deverá responder por furto qualificado. (NCOficial)

Quadrilha rouba arma de vigilante e leva cofre dos Correios no RN

Crime aconteceu nesta terça-feira (29) em Senador Georgino Avelino.
Segundo a PM, os assaltantes entraram pelo teto; ninguém foi preso.

Criminosos invadiram a agência pelo teto (Foto: Divulgação/PM)Criminosos invadiram a agência pelo teto e fugiram pela porta da frente
(Foto: Divulgação/PM)

Criminosos roubaram o cofre e a arma do vigilante da agência dos Correios em Senador Georgino Avelino, no Leste potiguar, na madrugada desta terça-feira (29). De acordo com a Polícia Militar, os assaltantes invadiram o estabelecimento pelo teto. Ninguém foi preso.

Segundo o subtenente Valdenor Francisco do Nascimento, comandante do destacamento, os assaltantes destelharam e invadiram o prédio pelo teto. Além de levar o cofre da agência, eles roubaram a arma e o colete do vigilante, que estavam guardados junto ao cofre.

“Os homens também levaram algumas câmeras de segurança da agência. Na fuga, eles arrombaram a porta da frente. O pé de cabra usado foi deixado dentro do prédio”, explicou o subtenente Valdenor. (G1)

Henrique Eduardo Alves entrega cargo de ministro do Turismo

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O ex-deputado federal, Henrique Eduardo Alves (PMDB), entregou hoje (28) sua carta de exoneração do cargo de ministro do Turismo, que ocupava desde abril do ano passado. Henrique se antecipa à decisão do PMDB de desembarcar do governo da presidente Dilma Rousseff (PT), fato que pode ocorrer amanhã (29) em reunião da executiva nacional da legenda.

O pedido de exoneração saiu em carta encaminhada ao Planalto e à imprensa.

Segue a carta na íntegra:

“Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma,

Venho por meio desta carta entregar o honroso cargo de Ministro do Turismo do seu Governo e agradecer por toda a confiança e respeitosa relação mantida durante esses onze meses em que trabalhamos juntos.

Pensei muito antes de fazê-lo, considerando as motivações e desafios que me impulsionaram a assumir o Ministério (e que acredito ter honrado): fazer do Turismo uma importante agenda econômica, política e social do Governo e do País.

Mas, independentemente de nossas intenções, o momento nacional coloca agora o PMDB, o meu partido há 46 anos, diante do desafio maior de escolher o seu caminho, sob a presidência do meu companheiro de tantas lutas, Michel Temer.

Todos – o Governo que assumi e o PMDB que sou – sabem que sempre prezei o diálogo permanente. Diálogo este que – lamento admitir – se exauriu.

Assim, presidenta Dilma, é a decisão que tomo. Não nego que difícil, mas consciente, coerente, respeitando o meu Rio Grande do Norte, e sempre – como todos nós – na luta por um Brasil melhor.

Estou certo de que, sendo a senhora alguém que preza acima de tudo a coerência ideológica e a lealdade ao seu próprio partido, entenderá a minha decisão.

Respeitosamente, 

Henrique Eduardo Alves”.

Pagamento dos servidores do Estado começa nesta quarta-feira

​No primeiro dia recebem os aposentados e pensionistas Créditos: Divulgação

O Governo do Estado da Paraíba, por meio da Secretaria da Administração, confirmou o pagamento do funcionalismo público para quarta-feira (30) e quinta-feira (31). Com o pagamento efetuado a partir desta quarta-feira, o Governo do Estado reforça o compromisso de pagar aos servidores dentro do mês trabalhado, apesar da crise financeira pela qual passa o país.

Ainda de acordo com a Secretaria de Estado da Administração, no primeiro dia recebem os aposentados e pensionistas. Já na quinta-feira, será a vez dos servidores da ativa, incluindo administração direta e indireta.

Calendário:

30/março – Aposentados e pensionistas

31/março – Servidores da ativa (administração direta e indireta)

WSCOM Online com Assessoria

Robinson Farias paga salário dos servidores do mês de março com atraso pelo 3° mês CONSECUTIVO

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Na campanha o governador Robinson Farias, alardeou por todos os cantos e recantos desse estado, que ia valorizar o serviço e o servidor público.

Porém o seu discurso a cada dia se distancia da sua pratica enquanto governador, A cada dia a sua prática como governador torna o seu discurso de campanha distante.

Robinson Farias nem valoriza o serviço e nem os servidores públicos, além de impor só em seu governo uma defasagem na casa de 12% ainda impõe o atraso de pagamento.

Na última quarta – feira (23), a presidenta do SINSP, Janeayre Souto, foi até a SEPLAN solicitar informações sobre o pagamento dos servidores estaduais relativos ao mês de março.

De acordo com as informações colhidas o governo pagará o salário dos servidores com atraso pelo 3ª mêsconsecutiva. O calendário apresentado a direção do SINSP foi o seguinte: Na segunda – feira (4), recebem todos os servidores aposentados e pensionistas, independente de órgão de lotação. Já na terça-feira (5), recebem todos os servidores independente de órgão de lotação. Foi informado ainda que o governo do estado vai retirar da Folha de Pagamento do mês de março, cerca de 6.000, servidores, isso fruto do resultado do Censo Previdenciário.

O atraso do pagamento dos servidores estaduais pelo 3º mês consecutivo, leva o servidor público a pagar as suas contas com atraso e claro que esse pagamento em atraso impõe o pagamento de juros. O governador Robinson Farias, desrespeita e desvaloriza o servidor público quando paga o seu salário com atraso. Nós consideramos um absurdo o governo do estado atrasar o pagamento pelo 3º mês consecutivo, desabafa Janeayre Souto.

GOVERNADOR OS SERVDIORES EXIGEM E MERECEM RESPEITO!

Quem trabalhou entre 1971 e 1988 pode ter dinheiro a sacar do Pis e do Pasep

​Cerca de 15,5 milhões de pessoas não têm conhecimento dos créditos que possuem
(Foto: Divulgação)

Quem se cadastrou no Programa de Integração Social (PIS), no caso dos funcionários da iniciativa privada, e no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), para servidores públicos, entre 1971 e 1988, pode ter quantias a receber. A Controladoria-Geral da União (CGU) fez uma auditoria no Fundo de Participação PIS/PASEP, responsável pela gestão das contribuições realizadas pelos trabalhadores até a data da promulgação da Constituição de 1988. O trabalho identificou que cerca de 15,5 milhões de pessoas que contribuíram para o fundo não têm conhecimento dos créditos que possuem.

De acordo com o Tesouro Nacional, o saldo médio para o saque do Pis é de R$ 1.084 e para o Pasep de R$ 1.382. Nos dois casos, o valor a ser recebido não é fixo e pode variar, sendo menor para quem fez a inscrição no final do período. O dinheiro pode ser retirado na Caixa Econômica Federal, no caso do Pis, e no Banco do Brasil, para o Pasep.

Os trabalhadores que contribuíram para o fundo, até o ano de 1988, possuem direito ao recebimento anual dos rendimentos de suas cotas. Eles também têm direito ao saque total das cotas em caso de aposentadoria, doença e idade acima de 70 anos. No caso de morte, os dependentes podem sacar os saldos.

A coordenadora estadual do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, Eunice da Cunha Luz, explica que até 4 de outubro de 1988 as contas eram individuais, antes da criação do Fundo do Trabalhador. Como o valor já está disponível nos bancos, basta conferir se tem valor a receber:

— Estamos recomendando a todos que trabalharam neste período (de 1971 a 1988) a irem nas agências verificar se têm direito a saque.

Para saber se tem direito aos rendimentos do PIS, o trabalhador pode consultar o site da Caixa www.caixa.gov.br/pis, ligar ou ir até a uma agência. No caso do Pasep, basta ir até uma agência do Banco do Brasil com o número do Pasep.

COMO SABER SE VOCÊ TEM VALORES A RECEBER PIS

Para saber se tem direito aos rendimentos do PIS, o trabalhador pode consultar o site da Caixa www.caixa.gov.br/pis, opção Consulta de Pagamentos, ou entrar em contato pelo Canal de Atendimento ao Cidadão (0800 726 0207). Ao ligar para o canal, o trabalhador deve sempre ter em mãos o número do seu Pis, que fica na Carteira de Trabalho. Na ligação você já se informado se tem ou não valores a sacar. Para sacar, é necessário levar um documento de identidade com foto.

PASEP

Vá até uma agência do Banco do Brasil e informe o número do seu Pasep. Se for sacar, precisa ter algum documento de identidade. Se tiver em bom estado, a própria carteira de trabalho já vale.

CRITÉRIOS PARA SACAR
– Estar aposentado
– Idade igual ou superior a 70 anos
– Invalidez (do participante ou dependente)
– Transferência para reserva remunerada ou reforma (no caso de militar)
– Idoso e/ou portador de deficiência alcançado pelo Benefício da Prestação Continuada
– Neoplasia Maligna – Câncer – (participante ou dependente)
– SIDA/AIDS (do participante ou dependente)
– Doenças listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001 (participante ou dependente)
– Morte do participante (situação em que o saldo da conta será pago aos dependentes ou sucessores do titular)

Diário Gaúcho

Preso na Paraíba suspeito de matar ex-mulher asfixiada com fio de TV no RN

A Polícia Militar da Paraíba prendeu, na noite desse sábado (26), na cidade de Sapé, o homem acusado de matar a ex-companheira asfixiada com um fio de TV a cabo, na última sexta-feira (25), na região metropolitana de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.

O crime aconteceu por volta das 21h da Sexta Feira Santa. O corpo da jovem de 25 anos, Síntia Nadia de Souza foi encontrado despido na sala da casa. Pedro Gustavo de Lima e Silva, de 31 anos, fugiu para a Paraíba logo após o crime e foi preso durante buscas realizadas por policiais da 3ª Companhia do 7º Batalhão da PM, que receberam informações sobre o suspeito através de policiais militares do Rio Grande do Norte, por meio de um grupo de aplicativo de mensagens instantâneas (whatsapp).

Pedro Gustavo confessou o crime e deu detalhes de como fez para tirar a vida da ex-companheira, com quem tem um filho de 10 anos.

O acusado foi apresentado na Delegacia de Polícia Civil, em Sapé, e será levado para o Estado onde aconteceu o crime pelos próprios policiais civis do Rio Grande do Norte.

STF já analisou ‘excesso’ de Sérgio Moro no caso Banestado

STF já analisou 'excesso' de Sérgio Moro no caso Banestado

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

Anos antes do início da Operação Lava Jato, ministros do Supremo Tribunal Federal já tiveram de julgar supostos excessos do juiz Sérgio Moro, da Justiça Federal em Curitiba. Em 2010, a 2ª Turma do tribunal começou um julgamento só encerrado em 2013 em que foram contestados atos do magistrado relativos à Operação Banestado – escândalo de evasão de dezenas bilhões de reais do Banco do Estado do Paraná na década de 1990. Um dos ministros mais críticos aos procedimentos do juiz em 2013 foi Gilmar Mendes, que pediu vista do processo em 2010 ao revelar preocupação com os atos de Moro. Para ele, o caso mostrava um “conjunto de atos abusivos” e “excessos censuráveis” praticados pelo juiz.

No acórdão da decisão, que resume o debate do julgamento, Mendes escreveu que “são inaceitáveis os comportamentos em que se vislumbra resistência ou inconformismo do magistrado, quando contrariado por decisão de instância superior”. Em habeas corpus encaminhado pela defesa de um doleiro condenado por Moro no caso Banestado, Moro é questionado por usurpar a competência do Ministério Público, decretar prisões preventivas sequenciais mesmo após decisão contrária de tribunais de instância superior e por determinar à polícia o monitoramento de voos de advogados do investigado. Mendes escreveu no acórdão que juízes que reiteram decreto de prisão após decisão contrária de tribunal praticam um “desserviço e desrespeito ao sistema jurisdicional e ao Estado de Direito”, com autoridade “absolutista, acima da própria Justiça, conduzindo o processo ao seu livre arbítrio, bradando sua independência funcional”. “Revelam-se abusivas as reiterações de prisões desconstituídas por instâncias superiores e as medidas excessivas tomadas para sua efetivação, principalmente o monitoramento dos patronos da defesa, sendo passíveis inclusive de sanção administrativa”, escreveu o ministro.

Da composição atual do tribunal, participaram da discussão do caso os ministros Teori Zavascki, relator da Lava Jato na Corte; Gilmar Mendes; Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. O decano da Corte, Celso de Mello, votou para afastar Moro do caso, mas a maioria optou pela permanência. Na Lava Jato, até agora, os tribunais têm validado a maior parte dos atos tomados por Moro. A avaliação de advogados e ministros dos tribunais superiores é de que a investigação do caso Banestado trouxe aprendizados ao juiz.

O Supremo terá que se debruçar em breve, no entanto, sobre outro questionamento a respeito de atos de Moro. Desta vez, a Corte vai analisar a divulgação de áudios interceptados no curso das investigações da Lava Jato, nos quais há conversas envolvendo autoridades com foro privilegiado.

Supremo desarquiva ações contra três ministros do governo FHC

Supremo desarquiva ações contra três ministros do governo FHC

Foto: STF

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), presidida pelo ministro Luis Roberto Barroso, derrubou no último dia 15 o arquivamento de duas ações de reparação de danos por improbidade administrativa contra os ex-ministros Pedro Malan (Fazenda), José Serra (Planejamento) e Pedro Parente (Casa Civil), entre outros integrantes do governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). O arquivamento havia sido determinado, em abril de 2008, pelo ministro Gilmar Mendes. A decisão da 1ª Turma, enquanto estiver de pé, determina o prosseguimento das ações que tramitam na 20ª e 22ª varas federais do Distrito Federal.

Ajuizadas pelo Ministério Público Federal, na gestão do procurador-geral Antônio Fernando Souza, as duas ações criminalizavam a ajuda financeira, pelo Banco Central, aos bancos Econômico e Bamerindus, em 1994, e outros atos do Proer, o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional. Uma das ações, da 22ª vara, teve sentença parcialmente procedente contra os réus. Os ministros recorreram ao STF em 2002, com a Reclamação 2186.

Arguíam que a Justiça Federal não era competente para julgá-los, e sim o STF, por terem direito à prerrogativa de foro. Pediam, então, além do julgamento de mérito, uma liminar que suspendesse de imediato a tramitação das ações. Em 3 de outubro de 2002, três meses depois de entrar no STF, por nomeação de FHC – aprovada no Senado por 57 a 15 -, Gilmar Mendes, relator do caso, deferiu a liminar. Em 22 abril de 2008, véspera de assumir a presidência do STF, o ministro determinou o arquivamento das duas ações. Argumentou, em suas razões, que atos de improbidade administrativa, no caso concreto, constituem crimes de responsabilidade e, portanto, só podem ser julgados pelo STF. Em 12 de maio daquele ano, o então procurador-geral Antônio Fernando Souza contestou a decisão de Mendes, em um agravo regimental. No entendimento dele, os atos de improbidade, no caso em tela, não podem ser confundidos com crime de responsabilidade, e devem, portanto, ficar na Justiça Federal. Este recurso é que foi julgado pela 1ª Turma no dia 15 – oito ano depois.

Como a reclamação caiu, as ações estão de volta às duas varas federais de origem. O escritório Arnold Wald, que representa os ex-ministros, não quis falar a respeito do caso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Um poema de Paulo Peres para retratar a importância da Páscoa

Carlos Newton

O advogado, jornalista, analista judiciário aposentado do Tribunal de Justiça (RJ), compositor, letrista e poeta carioca Paulo Roberto Peres, no poema “Páscoa”, faz uma reflexão sobre o significado deste acontecimento para Humanidade.

PÁSCOA
Paulo Peres

Há mais de dois mil anos,
Jesus Cristo tentou
Mostrar à Humanidade
Uma vida melhor,
Mas a ignorância
Da maior parte da população,
Incentivada
Pelos poderes da época,
Mercenários e imperialistas,
Como os de hoje,
Impediram-no…

Houve sofrimento,
Houve lágrimas,
Houve escuridão…

Todavia,
Houve sabedoria,
Houve fé,
Houve busca,
Houve perdão,
Houve salvação,
Houve liberdade,
Houve luz,
Houve RESSURREIÇÃO!..

Ressurreição diária
Que existe na PÁSCOA
Do coração
De quem tem como dogma
Os Mandamentos
Da Justiça Divina!

A lista da existência poética do cantor Oswaldo Montenegro

Faça uma lista de sua vida, igual à de Oswaldo Montenegro

O cantor e compositor carioca Oswaldo Viveiros Montenegro, na letra de “A Lista”, fala sobre lembranças que todos já tiveram. Além disso, o compositor ainda faz uma comparação com o que se fazia e o que se faz hoje. A música foi gravada por Oswaldo Montenegro no Álbum A Lista, em 2001, pela Jam Music.

A LISTA
Oswaldo Montenegro

Faça uma lista de grandes amigos
Quem você mais via há dez anos atrás
Quantos você ainda vê todo dia
Quantos você já não encontra mais
Faça uma lista dos sonhos que tinha
Quantos você desistiu de sonhar!

Quantos amores jurados pra sempre
Quantos você conseguiu preservar
Onde você ainda se reconhece
Na foto passada ou no espelho de agora
Hoje é do jeito que achou que seria?

Quantos amigos você jogou fora
Quantos mistérios que você sondava
Quantos você conseguiu entender
Quantos segredos que você guardava
Hoje são bobos ninguém quer saber
Quantas mentiras você condenava
Quantas você teve que cometer

Quantos defeitos sanados com o tempo
Eram o melhor que havia em você
Quantas canções que você não cantava
Hoje assovia pra sobreviver
Quantas pessoas que você amava
Hoje acredita que amam você

Faça uma lista de grandes amigos
Quem você mais via há dez anos atrás
Quantos você ainda vê todo dia
Quantos você já não encontra mais
Quantos segredos que você guardava
Hoje são bobos ninguém quer saber
Quantas pessoas que você amava
Hoje acredita que amam você  

site Poemas & Canções

ROBINSON E O DILEMA DO PT E PSDB

O governador Robinson Faria (PSD) entra em um enorme dilema de agora em diante, envolvendo o PT e PSDB.

O PT do deputado estadual Fernando Mineiro – sem a senadora Fátima Bezerra – continua no Governo Robinson, ocupando a Secretaria Estadual de Educação, a direção da Fundação José Augusto e vários outros cargos de segundo e terceiro escalão.

O PSDB poderá embarcar no Governo do Estado, pela afinidade política existente entre Robinson e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira, recém filiado ao partido. Até aqui, nem o PSDB nem Ezequiel participam do Governo Robinson, no que se refere aos cargos de primeiro escalão.

A convivência de Robinson com o PT e PSDB ao mesmo tempo é dificultada pelo atual momento político do Brasil. No cenário nacional, os dois partidos não se misturam e o partido de Robinson, o PSD, ocupa o Ministério das Cidades, um dos mais importantes do Governo Federal, que tem como titular o poderoso Gilberto Kassab.

E vale lembrar que Robinson tem um compromisso assumido com a candidatura à Prefeitura de Natal do deputado estadual Fernando Mineiro (PT), desde o dia em que comemorava a sua vitória em 2014.

O PSDB admite lançar uma candidatura própria em Natal, que pode ser o deputado federal Rogério Marinho ou a deputada estadual Márcia Maia.

Eis um dilema para Robinson.

 

ROBO CURIOSITY DESCOBRE MAIS EVIDÊNCIAS DE ANTIGOS LAGOS EM MARTE

Cratera Gale com 154 Km de diâmetro vista do espaço.

Observações realizadas pelo robot Curiosity indicam que o monte Sharp foi formado por sedimentos depositados no leito de um grande lago no interior da cratera Gale, ao longo de dezenas de milhões de anos. Esta interpretação sugere que Marte terá mantido no passado um clima suficientemente quente e húmido para albergar lagos perenes em diversos locais do planeta vermelho.

“Se a nossa hipótese para o monte Sharp estiver correta, irá desafiar a noção de que as condições de calor e humidade em Marte eram transitórias,locais ou apenas subsuperficiais”, afirmou Ashwin Vasavada, membro da equipa científica da missão Curiosity. “Uma explicação mais radical é a de que a antiga atmosfera marciana terá elevado as temperaturas acima do ponto de congelamento a nível global, mas até agora não sabemos como terá feito isso.”

Continua a ser intrigante a razão pela qual esta enorme montanha estratificada se eleva no interior de uma cratera. Com cerca de 5,5 quilómetros de altura, Monte Sharp (oficialmente conhecido por Aeolis Mons) exibe nas suas faldas centenas de camadas de rochas sedimentares. Estas camadas guardam os vestígios de sucessivos ciclos de formação e evaporação de um lago marciano com um tamanho e duração muito superiores aos de qualquer outra antiga massa de água previamente detetada na superfície do planeta vermelho como ilustra a imagem abaixo

“Estamos a abrir caminho na resolução do mistério do monte Sharp”, disse John Grotzinger, investigador principal da missão Curiosity.  “Onde agora existe uma montanha, deverá ter existido antes uma série de lagos.”

Neste momento, o Curiosity encontra-se a explorar as camadas inferiores do monte Sharp – uma secção de rocha com 150 metros de altura, denominada formação de Murray. No passado, rios provenientes da orla da cratera Gale arrastaram areia e cascalho para o interior do lago, depositando sedimentos na foz, que formaram deltas semelhantes aos encontrados na foz de rios terrestres. Este ciclo repetiu-se inúmeras vezes ao longo de dezenas de milhões de anos.

“O que é interessante acerca de um lago que ocorre repetidamente, uma e outra vez, é que, de cada vez que se forma, temos um novo conjunto de condições que nos dizem como funciona o ambiente”, explica Grotzinger. “À medida que o Curiosity for subindo pelas encostas do monte Sharp, teremos uma série de condições que irão mostrar padrões de como interagiram a atmosfera, a água e os sedimentos. Esta é uma hipótese suportada pelo que observámos até agora, o que nos dá uma base de trabalho para testarmos no próximo ano.”

Depois da cratera ter acumulado sucessivas camadas de sedimentos, e destes se terem transformado em rocha dura, os ventos marcianos encarregaram-se de esculpir os estratos sedimentares junto à orla da cratera, dando forma, ao longo do tempo, à estrutura montanhosa que hoje se ergue no centro de Gale. Na sua longa viagem pela planície que separa o monte Sharp da orla montanhosa da cratera, o Curiosity desvendou importantes pistas acerca das sucessivas mudanças de forma do chão da cratera durante a era dos lagos.

“Encontrámos rochas sedimentares sugestivas de antigos pequenos deltas, empilhados uns em cima dos outros”, disse Sanjeev Gupta, investigadora do Colégio Imperial, em Londres, no Reino Unido, e membro da equipa científica da missão. “O Curiosity passou uma fronteira que separa um ambiente dominado por rios de um ambiente dominado por lagos.”

São várias as evidências de que Marte teve outrora um clima muito mais húmido. Porém, os cientistas não conseguiram identificar ainda as condições que poderiam ter produzido períodos de calor suficientemente longos para permitirem a presença de massas de água líquida estáveis na superfície do planeta.

A NASA tem usado o Curiosity para avaliar não só a potencial habitabilidade de antigos ambientes no interior da cratera Gale, mas também as alterações climáticas ocorridas no planeta, ao longo de milhões de anos. O projeto é ainda um elemento fundamental na preparação de uma missão tripulada a Marte, na década de 2030. “O conhecimento da evolução do ambiente marciano, adquirido através da compreensão de como se formou o monte Sharp, irá também ajudar-nos a planejar futuras missões para procurar sinais de vida marciana”, afirmou Michael Meyer, investigador principal do Programa de Exploração de Marte da NASA.

Governo do Estado decreta ponto facultativo para quinta-feira

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O Governo do Estado decretou ponto facultativo no dia 24 de março (quinta-feira) nos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Funcional. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado de nº 13.645 dessa terça-feira (22). O motivo são as festividades relacionadas ao feriado da Semana Santa.

O decreto não se aplica às atividades que sejam consideradas essenciais. O expediente volta ao normal na próxima segunda-feira (28).

Estudantes podem concorrer a partir de hoje as bolsas remanescentes do Prouni

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A partir de hoje (23), o Ministério da Educação (MEC) vai oferecer as bolsas que não foram preenchidas no processo de seleção regular do Programa Universidade para Todos (ProUni). Os interessados poderão se inscrever pela internet. O prazo final para que isso seja feito é o dia 31 de março.
Podem concorrer professores da rede pública, além dos estudantes que fizeram alguma edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010.

O candidato não pode ter nota 0 na redação e precisa ter, no mínimo, 450 pontos na média no Enem. As inscrições serão pelosite do ProUni.

As bolsas integrais são para os candidatos com renda familiar bruta por pessoa de até 1,5 salário mínimo por mês e as bolsas parciais, para os participantes com renda familiar bruta por pessoa de até três salários mínimos. Os professores estão dispensados do critério de renda.

Confira as principais datas no calendário eleitoral do pleito deste ano

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O calendário das Eleições Municipais 2016, aprovado pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em novembro do ano passado, incorpora as modificações introduzidas pela Lei 13.165, aprovada pelo Congresso Nacional em 29 de setembro de 2015. O calendário contém as datas do processo eleitoral a serem respeitadas por partidos políticos, candidatos, eleitores e pela própria Justiça Eleitoral.

Conforme o previsto na Constituição Federal, a eleição será no dia 2 de outubro, em primeiro turno, e no dia 30 de outubro, nos municípios onde houver segundo turno. Os eleitores vão eleger os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios brasileiros.

Filiação partidária
Quem quiser concorrer aos cargos eletivos deste ano deve se filiar a um partido político até o dia 2 de abril de 2016, ou seja, seis meses antes da data das eleições.

Convenções partidárias
As convenções para a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto de 2016.
Registro de candidatos
Os pedidos de registro de candidatos devem ser apresentados pelos partidos políticos e coligações ao respectivo cartório eleitoral até às 19h do dia 15 de agosto de 2016.

Propaganda eleitoral
A campanha eleitoral foi reduzida de 90 para 45 dias, começando em 16 de agosto. O período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, tendo início em 26 de agosto, em primeiro turno.

Teste público de segurança
O dia 31 de março é o prazo final para o TSE realizar o teste público de segurança do sistema eletrônico de votação, apuração, transmissão e recebimento de arquivos que serão utilizados nas eleições. As datas definidas para a realização do teste são os dias 8, 9 e 10 de março de 2016.

Campanhas institucionais
A partir do dia 1º de abril, o TSE deverá promover em até cinco minutos diários, contínuos ou não, requisitados às emissoras de rádio e televisão, propaganda institucional destinada a incentivar a participação feminina na política, além de esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.

Remuneração de servidores
A partir de 5 de abril, 180 dias antes das eleições, até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

Retirada e transferência de título
O dia 4 de maio é a data limite para o eleitor requerer inscrição eleitoral ou transferência de domicílio. Também é o último dia para o eleitor que mudou de residência dentro do município pedir alteração no seu título eleitoral e para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida solicitar sua transferência para Seção Eleitoral Especial.

Programas de comunicação
A partir do dia 30 de junho fica vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição de multa e de cancelamento do registro da candidatura.

Propaganda partidária
Já a partir do dia 1º de julho não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) nem será permitido nenhum tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

Condutas vedadas
Três meses antes das eleições, a partir do dia 2 de julho, os agentes públicos ficam proibidos das seguintes condutas:
– Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, remover, transferir ou exonerar servidor público, ressalvados os casos de: nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; nomeação para cargos do poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 2 de julho de 2016; nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo; transferência ou remoção de militares, de policiais civis e de agentes penitenciário;
– realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
Também a partir dessa data é vedado aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição:
– com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
– fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.
Ainda é vedada a realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos e o comparecimento de qualquer candidato a inaugurações de obras públicas.

Emissoras de rádio e TV
A partir do dia 6 de agosto as emissoras de rádio e de televisão não poderão veicular em programação normal e em noticiário, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados; veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, seus órgãos ou representantes; dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação.

Comício e sonorização
A partir do 16 de agosto, quando começa a propaganda eleitoral os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer funcionar, das 8 às 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos. Também os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 às 24 horas, podendo o horário ser prorrogado por mais duas horas quando se tratar de comício de encerramento de campanha.

Internet
Também a partir de 16 de agosto começará o prazo para a propaganda eleitoral na internet, sendo vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga.

Confira aqui a íntegra do Calendário Eleitoral das Eleições de 2016.