Processos Contra Pepeu Prefeito de Passa e Fica RN

Recebemos em nosso e-mail uma matéria de Ação Civil de Improbidade Administrativa que tem como requerente o Ministério Público, e como requerido Pedro Augusto Lisboa e outros. O fato é que o Sr. Orlando Rodrigues Silva, nos pede para que seja publicada esta sentença de forma que seja lida e de conhecimento popular principalmente em nossa região e para tanto, estamos atendendo a sua reivindicação  e acompanhe a leitura que se segue:

“Caro comunicador, gostaria de saber porque vocês não divulgaram essa condenação. Porque será que o prefeito Pepeu mete tanto medo na IMPRENSA? Ele já foi condenado tantas vezes e ninguém divulga, em plena fase de transparência em que vivemos!!!”

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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
Vara Cível – Nova Cruz

COMISSÃO DE AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – META 18 DO CNJ

PROCESSO N.º 0000448-72.2004.8.20.0107
Ação Civil de Improbidade Administrativa
REQUERENTE: Ministério Público
REQUERIDO(s): Pedro Augusto Lisboa, Creso Venâncio Dantas, Marineide Ribeiro dos Santos, João Tenório da Silva, Eva Maria Fonseca Almeida, CETEC – Central de Serviços Técnicos (Francisco Dias de Oliveira), GTA – Assessoria Empresarial (Gutemberg Teodoro Alves), CONPLAN – Assessoria de Administração, Contabilidade e Planejamento Empresarial (Pedro Xavier Filho)

S E N T E N Ç A

Vistos etc.
Trata-se ação civil pública de improbidade administrativa, promovida pelo Ministério Público contra Pedro Augusto Lisboa, Creso Venâncio Dantas, Marineide Ribeiro dos Santos, João Tenório da Silva, Eva Maria Fonseca Almeida, CETEC – Central de Serviços Técnicos (Francisco Dias de Oliveira), GTA – Assessoria Empresarial (Gutemberg Teodoro Alves), CONPLAN – Assessoria de Administração, Contabilidade e Planejamento Empresarial (Pedro Xavier Filho), imputando a estes a prática de atos de improbidade administrativa tipificados nos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade e requerendo a condenação dos demandados nas penas previstas no artigo 12 do mesmo diploma normativo, em razão dos fatos e direito a seguir descritos.
O Ministério Público narra na exordial que recebeu material apreendido junto ao Escritório de Contabilidade Rabelo & Dantas, no dia 22 de agosto de 2003, pela Delegacia Especializada em Defesa do Patrimônio Público, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN.
Na ocasião, o Ministério Público submeteu o material apreendido à perícia técnica junto ao Instituto Técnico-Científico de Polícia do Rio Grande do Norte – ITEP, no que entendeu revelar a condutar de “uma verdadeira fábrica de licitações”, através da formalização na íntegra de processos licitatórios e pela manipulação dos dados existentes nas licitações.
O autor aduz que o proprietário do escritório, o réu Creso Venâncio Dantas, valeu-se da experiência que obteve quando ocupou o cargo de diretor de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte para atender às prefeituras municipais na realização de licitações fraudadas.
Narra que o escritório dispunha de listas de prefeituras, nomes e qualificações de prefeitos, endereços, telefones e Cadastro Geral de Contribuintes – CGC das prefeituras, nomes dos membros das comissões de licitações em diversos anos e de assessores jurídicos, enfim todos os dados necessários para a formalização dos processos licitatórios, além de calendários com os prazos das licitações.
Esclarece que dois elementos básicos identificam toda a atuação do escritório quanto às licitações: a) a elaboração de processos licitatórios por pessoas estranhas à Administração Municipal e b) a formalização de processos com datas retroativas.
Aduz que o escritório Rabelo & Dantas formalizava processos licitatórios a mando de prefeituras, confeccionando atos administrativos como comunicação interna, parecer da assessoria jurídica, edital, minuta do contrato, protocolo de entrega dos editais, mapa de apuração, ata de apuração das propostas, ato de homologação, termo de adjudicação e também confeccionando as propostas e planilha de custos das empresas participantes das licitações. Diz que em alguns arquivos aparece a referência “feita pela prefeitura”, dando a entender que todos os outros processos haviam sido feitos no escritório Rabelo & Dantas.
Narra que as datas dos arquivos dos computadores e disquetes apreendidos demonstram a fabricação de processos licitatórios em datas retroativas, ou seja, os arquivos possuíam datas posteriores à ocorrência dos atos. Diz ainda que os documentos possuem as mesmas datas, o que demonstra terem sido realizados conjuntamente, e não em sequencia como exigiria um processo administrativo.
Aduz que tais atos serviam a dois propósitos: a) legitimar as despesas já realizadas sem o devido processo licitatório e b) manipular licitações.
Narra, especificamente, a respeito das Licitações nº 36/02 e 39/02 do Município de Passa e Fica e faz referência à documentação acostada às fls. 70/116, dizendo que ambas foram promovidas de maneira fraudulenta como acima descrito. Destaca depoimentos prestados.
Disse ainda: da legitimidade do Ministério Público; da adequação da ação civil pública; da inconstitucionalidade do foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa e para ex-ocupantes de cargos públicos; da inconstitucionalidade do § 2º do art. 84, CPP com redação pela Lei nº 10.628/2002; da fraude ao procedimento licitatório; da responsabilidade solidária dos demandados; e requereu a subsunção dos fatos aos artigos 10 caput e inciso VIII e 11 caput e inciso I; pleiteou ao final a declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 84 do CPP; requerimentos processuais de praxe; e a condenação dos réus nas sanções do art. 12 da Lei de Improbidade.
Notificados, os demandados apresentaram defesa prévia, Creso Venâncio Dantas às fls. 254/300; Pedro Augusto Lisboa, Marineide Ribeiro dos Santos, João Tenório da Silva e Eva Maria Fonseca Almeida às fls. 399/421 e 463/474.
Foi proferida decisão de recebimento às fls. 483/484.
Citados, os réus Marineide Ribeiro dos Santos, João Tenório da Silva, Eva Maria Fonseca Almeida apresentaram contestação às fls. 492/523; Pedro Augusto Lisboa, às fls. 524/560; e Creso Venâncio Dantas, às fls. 565/612.
Notificado, o Município de Passa e Fica manifestou-se nos autos às fls. 615/618, não ingressando no feito em qualquer dos pólos.
O Ministério Público apresentou réplica às defesas apresentadas, às fls. 646/652, impugnando as preliminares defensivas e requerendo prova testemunhal.
Os réus CETEC – Central de Serviços Técnicos, GTA – Assessoria Empresarial, CONPLAN – Assessoria de Administração, Contabilidade e Planejamento Empresarial foram citados por edital (fls. 686, 687 e 688).
Foi realizada audiência de instrução conforme termo de fls. 781/787.
O Ministério Público apresentou alegações finais às fls. 790/814, os réus Creso Venâncio Dantas e Pedro Augusto Lisboa apresentaram alegações finais às fls. 816/832 e 833/844, respectivamente.
Foi realizada nova audiência de instrução, conforme fls. 894/897, na qual foi informado pelo réu Pedro Augusto Lisboa, do falecimento do réu João Tenório da Silva, porém, não juntado qualquer documento que comprovasse o óbito.
O Ministério Público ratificou suas alegações finais às fls. 899 e os réus Creso Venâncio Dantas e Pedro Augusto Lisboa apresentaram complementação às alegações finais às fls. 901/930 e 931/936, respectivamente.
Foi realizada a citação pessoal do representante da ré CETEC – Central de Serviços Técnicos, no que a ré apresentou contestação às fls. 961/987. O Ministério Público se manifestou sobre esta às fls. 1168/1171 e foi proferida decisão de fls. 1174/1176, rejeitando as preliminares, porém acatando a prescrição em favor do réu, salvo quanto ao ressarcimento ao erário. Dessa forma, prosseguiu o feito quanto à ré CETEC – Central de Serviços Técnicos somente em relação ao pedido de ressarcimento ao erário. A ré apresentou alegações finais às fls. 1178/1179.
Os réus GTA – Assessoria Empresarial e CONPLAN – Assessoria de Administração, Contabilidade e Planejamento Empresarial não se manifestaram nos autos.
Eis o relatório. DECIDO fundamentadamente.

Do mérito
O autor busca com a presente lide a condenação dos requeridos nas penas previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade, sob a alegação de que os mesmos praticaram atos de improbidade administrativa tipificados nos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92, que prescrevem in verbis:

“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (…)”

“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (…)”

A Carta da República traz expressamente a previsão de sanção aos “atos de improbidade administrativa”, sem, porém, conceituar tais atos, o que tampouco foi feito pela legislação ordinária. Daí que para a apreciação dos fatos se faz necessária a delimitação do conceito excludente do que seja a probidade na administração pública:

“Associado ao juridicamente autônomo princípio da moralidade positiva – mais especificação do que qualificação subsidiária daquele -, o princípio da probidade administrativa consiste na proibição de atos desonestos ou desleais para com a Administração Pública, praticados por agentes seus ou terceiros, com os mecanismos sancionatórios inscritos na Lei nº 8.429/92, que exigem aplicação cercada das devidas cautelas para não transpor os limites finalísticos traçados pelo ordenamento”. (FREITAS, Juarez. O Controle dos Atos Administrativos e os Princípios Fundamentais).

Outrossim, antes de adentrar ao exame da prova, cumpre já fixar que o dolo necessário para a configuração da conduta ímproba discutida é a vontade livre e consciente de realizar a conduta – ou seja, a consciência e deliberação de praticar o ato em contrariedade ao ordenamento. Somente no caso do disposto no art. 10 da LIA há possibilidade de se configur ato ímprobo por culpa grave, sendo necessário neste caso a comprovação de dano ao erário. Neste sentido, o STJ tem se pronunciado:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429/92. CONTRATAÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO NOTÓRIA. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS DEMANDADOS. MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.
2. A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do administrador.
3. A improbidade administrativa está associada à noção de desonestidade, de má-fé do agente público, do que decorre a conclusão de que somente em hipóteses excepcionais, por força de inequívoca disposição legal, é que se admite a sua configuração por ato culposo (artigo 10, da Lei 8.429/92).
4. O elemento subjetivo é essencial à caracterização da improbidade administrativa, sendo certo, ainda, que a tipificação da lesão ao patrimônio público (art. 10, caput, da Lei 8429/92) exige a prova de sua ocorrência, mercê da impossibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário de dano hipotético ou presumido. Precedentes do STJ: Resp 805.080/SP, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/08/2009; Resp 939142/RJ, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/04/2008; Resp 678.115/RS, PRIMEIRA TURMA, DJ 29/11/2007; Resp 285.305/DF, PRIMEIRA TURMA; DJ 13/12/2007; e Resp 714.935/PR, SEGUNDA TURMA, DJ 08/05/2006.
(…)
9. As sanções da improbidade administrativa reclamam a exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, e sua aplicação deve se realizada com ponderação, máxime porque uma interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares.
10. Recurso Especial provido.
(Resp 1038777/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 16/03/2011).

Noutro ponto, a conduta disciplinada no art. 11, da Lei 8.429/92 prescinde da existência de dano ao erário, exigindo a consciência da ilicitude através do dolo genérico. Nesse sentido também consolidou-se a posição do STJ:

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEI 8.429/92, ART. 11. DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXIGÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA.
1. A classificação dos atos de improbidade administrativa em atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), atos que causam prejuízo ao erário (art. 10) e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11) evidencia não ser o dano aos cofres públicos elemento essencial das condutas ímprobas descritas nos incisos dos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/92. Reforçam a assertiva as normas constantes dos arts. 7º, caput, 12, I e III, e 21, I, da citada Lei.
2. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência do STJ associam a improbidade administrativa à noção de desonestidade, de má-fé do agente público. Somente em hipóteses excepcionais, por força de inequívoca disposição legal, é que se admite a configuração de improbidade por ato culposo (Lei 8.429/92, art. 10). O enquadramento nas previsões dos arts. 9º e 11 da Lei de Improbidade, portanto, não pode prescindir do reconhecimento de conduta dolosa.
3. Recurso especial provido.
(Resp 604151/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ 08/06/2006, p. 121).

Fixadas tais premissas passa-se ao exame dos fatos e provas.
Consta dos autos cópia do material apreendido pela Delegacia Especializada em Defesa do Patrimônio Público, conforme Ofício n.º 316/2003- DEDEPP (fl. 53), referente ao Escritório de Contabilidade Rabelo & Dantas, que compõe o Procedimento de Investigação Preliminar nº 002/2004 pelo Ministério Público.
No material apreendido está a documentação referente à Licitação n.º 036/2002 da Prefeitura Municipal de Passa e Fica (fls. 70/106), tendo por objeto a prestação de serviços técnicos no desenvolvimento de atividades culturais, didáticas e esportivas para alunos e professores da rede municipal de ensino, dentro do programa de atenção ao educando, com recursos repassados pelo PT/SEAS/MPAS/1416/2002.
Consta da Licitação n.º 036/2002 a seguinte documentação: autorização, parecer da assessoria jurídica, aviso de licitação, edital de licitação e edital de convocação – todos documentos datados de 26/08/2002, sendo que, segundo este último, o recebimento e abertura dos envelopes de habilitação e proposta de preço seria às 09 horas do dia 02/09/2002 e o valor previsto para o contrato era de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais).
Na sequencia da Licitação n.º 036/2002, consta documentos da empresa CETEC – Central de Serviços Técnicos, com Proposta de Trabalho datada de 02/09/2002, com preço em R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais), certidão negativa de débitos do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e Certificado de Regularidade do FGTS pela Caixa Econômica Federal; após, um único documento apresentado pelo Sr. Gutemberg Teodoro Alves (GTA – Assessoria Empresarial) referente à apresentação de proposta ao certame no valor de R$ 38.470,00 (trinta a oito mil, quatrocentos e setenta reais), datado de 02/09/2002; e documento apresentado pela empresa CONPLAN – Assessoria de Administração Contábil e Planejamento, também datado de 02/09/2002, com proposta de R$ 39.560,00 (trinta e nove mil, quinhentos e sessenta reais) e Certidão Negativa de Débito junto à Previdência Social.
Ainda na sequencia da Licitação n.º 036/2002 consta documento intitulado Controle de Presença em Sessão de Abertura, em branco, seguido de mapa de apuração das propostas, ata de apuração das propostas e resultado de licitação, todos datados de 02/09/2002; após, relatório, ato de homologação, termo de adjudicação declarando vencedora “a empresa do ramo pertinente: FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ.: n.º 70.021.738/0001-10” (fl. 102) e declaração de publicidade, todos de 05/09/2002.
Após, contrato de prestação de serviço lavrado entre a Prefeitura Municipal de Passa e Fica, representada pelo seu titular à época, ora réu, Pedro Augusto Lisboa, e “a empresa do ramo pertinente o FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA (…) portador do CNPJ.: N.º 70.021.738/0001-10”, datado de 10/09/2002.
Do material apreendido pela Delegacia Especializada em Defesa do Patrimônio Público consta ainda cópia de documentos referentes à Licitação Carta Convite n.º 039/2002 da Prefeitura Municipal de Passa e Fica (fls. 107/116), para prestação de serviços técnicos especializados na elaboração e aplicação de concurso público para preenchimento de vagas no quadro de servidores do município.
Assim, quanto à Carta Convite n.º 039/2002, consta proposta de preço pela empresa CETEC – Central de Serviços Técnicos (Francisco Dias de Oliveira), com “valor dos serviços” em R$ 6.000,00 (seis mil reais) e para até 300 inscrições no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), às fls. 107 e 109; proposta de preço pela empresa CONPLAN – Assessoria de Administração Contabilidade e Planejamento no valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) para até 300 candidatos; proposta de preço pela empresa GTA – Assessoria Empresarial no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – todas datadas de 09/12/2002.
Consta dos autos a repetição de tais documentos, apresentados pela Prefeitura Municipal de Passa e Fica junto ao Ministério Público. Ocorre que na documentação apresentada referente à Carta Convite n.º 039/2002 (fls. 173/214), consta alterações dos valores das propostas acima descritas, do seguinte modo: CETEC – Central de Serviços Técnicos (Francisco Dias de Oliveira) com um valor de proposta de R$ 12.000,00 (doze mil reais), fls. 177; CONPLAN – Assessoria de Administração Contabilidade e Planejamento com um valor de proposta de R$ 13.050,00 (treze mil e cinquenta reais); GTA – Assessoria Empresarial com um valor de proposta de R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais), fls. 203. Na documentação juntada consta ata de apuração das propostas reconhecendo “que a empresa FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA foi a que apresentou os melhores preços”. Todos estes documentos estão datados de 09/12/2002.
O Ministério Público juntou ainda depoimentos prestados em sede do procedimento administrativo dizendo, resumidamente: (i) Maria de Fátima de Medeiros afirmou que trabalhou como digitadora no escritório Rabelo & Dantas, que as prefeituras mandavam para o escritório papeis timbrados das empresas participantes das licitações e os valores a serem digitalizados, em manuscritos ou em forma de bilhetes; que ela montava a licitação e Creso Venâncio Dantas passava para as prefeituras, sem nenhuma assinatura; que as prefeituras indicavam os vencedores do certame, fornecendo planilhas com os valores que deveriam constar nas propostas; que às vezes tinha que fazer retificações nas propostas, por ordem do Sr. Creso; (ii) Danniela Rabelo dos Santos Jovita de Souza afirmou que trabalhou como digitadora no escritório Rabelo & Dantas, que recebia os dados e montava todo o processo de licitação, entregando a Creso Venâncio Dantas, sem nenhuma assinatura; que digitava as propostas em papel timbrado das empresas; que às vezes o escritório procedia a correções nas propostas ou as prefeituras pediam para que fossem mudadas cláusulas contratuais; que após a digitalização salvava como cópia nos arquivos do escritório, em um banco de dados; que muitas vezes chegava ao escritório apenas a nota fiscal com uma solicitação de licitação para ser confeccionada a proposta do vencedor.
Foi realizada audiência de instrução (fls. 780/787) na qual as duas mesmas testemunhas foram ouvidas, confirmando que eram digitadoras no escritório Rabelo & Dantas, disseram que não sabiam sobre a fraude, porém, que recebiam documentos escritos e digitalizavam editais, após entregavam a Creso Venâncio Dantas.
A defesa do réu Creso Venâncio Dantas alega em favor deste que caso tenha acontecido alguma irregularidade, se deu sem o conhecimento ou aquiescência do demandado; reconhece haver sido encontrado em poder do escritório fragmentos de documentos e registros nas CPUs dos computadores, reconhece que foram digitadas peças no escritório, justificando que se deu em face dos membros nomeados para compor a Comissão Permanente de Licitações não ter conhecimento para tal; aduz que o réu não conhecia os proprietários das empresas concorrentes.
O réu Pedro Augusto Lisboa aduz a existência de meras suposições quanto aos procedimentos licitatórios, inexistência de dano ao erário e dolo pelo réu. Os réus Marineide Ribeiro dos Santos, João Tenório da Silva e Eva Maria Fonseca Almeida alegaram a inexistência de atos de improbidade, inexistência de provas contra os demandados e de má fé pelos réus, inocorrência de prejuízo ao erário, a efetiva prestação do objeto licitado.
A CETEC – Central de Serviços Técnicos aduz a ausência de fundamento fático e jurídico que comprove as acusações contidas na exordial, inexistência de ato de improbidade, prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito. Acostou documentação provando a prestação de serviço referente à realização de concurso público para o Município de Passa e Fica/RN (fls. 1046 e seguintes).
Feita esta síntese dos fatos trazidos ao processo, passo ao juízo de valor sobre a situação delineada, considerados ainda os documentos acostados e esclarecimentos do autor e réus nas petições juntadas.
Cabe antes registrar que, muito embora tenha o Ministério Público capitulado os fatos nos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, é lícito a este juízo condenar os réus nos termos da Lei de Improbidade Administrativa conforme a subsunção dos fatos aduzidos na exordial.
Isso porque, na ação civil pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa, o réu se defende dos fatos que lhes são imputados e não de sua capitulação legal, podendo o juízo competente proceder ao enquadramento jurídico que melhor atenda à sua convicção. Nesse sentido, posicionamento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.CONTRATAÇÃO ILEGAL DE SERVIDORES, SEM CONCURSO PÚBLICO.RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE E DE OUTROS INTEGRANTES DA CÂMARA DE VEREADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAUSA PETENDI NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENQUADRAMENTO LEGAL EQUIVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA E EXTENSÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS.
1. Cuida-se, originariamente, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, em razão da contratação de funcionários, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Afonso Cláudio, para ocupar cargos efetivos sem a realização de concurso público.
2. Hipótese em que o recorrente, como Presidente da Câmara Municipal, foi o responsável pela promulgação e publicação da Resolução que dispôs sobre a contratação irregular. Legitimidade passiva ad causam configurada.
3. A contratação de funcionários sem a observação das normas de regência dos concursos públicos caracteriza improbidade administrativa.
4. No âmbito da Lei da Improbidade Administrativa, o Presidente da Câmara de Vereadores – sem prejuízo da responsabilidade de outros edis que, por ação ou omissão, contribuam para a ilegalidade, sobretudo ao não destacarem, aberta e expressamente, sua oposição à medida impugnada – responde pela contratação de servidores, sem concurso público, para o Legislativo municipal.
5. Exige-se que a inicial da ação seja, tanto quanto possível, exata na narração dos fatos considerados ímprobos. Esse é o fundamento do pedido do Ministério Público, e não a indicação do dispositivo legal que embasa a pretensão.
6. O enquadramento legal do ato considerado ímprobo, ainda que errôneo, não enseja a extinção liminar da Ação Civil Pública.
7. A causa petendi, na Ação Civil Pública, firma-se na descrição dos fatos, e não na qualificação jurídica dos fatos. Por isso mesmo, é irrelevante, na petição inicial, eventual capitulação legal imprecisa, ou até completamente equivocada, desde que haja suficiente correlação entre causa de pedir e pedido.
8. Sob pena de esvaziar a utilidade da instrução e impossibilitar a apuração judicial dos ilícitos nas ações de improbidade administrativa, a petição inicial não necessita descer a minúcias do comportamento de cada um dos réus. Basta a descrição genérica dos fatos e das imputações.
9. In casu, essa descrição é suficiente para bem delimitar o perímetro da demanda e propiciar o pleno exercício do contraditório e do direito de defesa.
10. Não há elementos no acórdão recorrido que indiquem abusividade na aplicação da medida de indisponibilidade dos bens do recorrente.
A revisão do entendimento adotado pela instância ordinária implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
11. A indisponibilidade dos bens não é sanção, mas providência cautelar destinada a garantir o resultado útil do processo e a futura recomposição do patrimônio público lesado, bem como a execução de eventual sanção pecuniária a ser imposta e qualquer outro encargo financeiro decorrente da condenação.
12. A totalidade do patrimônio do réu garante “o integral ressarcimento do dano” (art. 7°, parágrafo único, da Lei da Improbidade Administrativa). Por isso, o bloqueio judicial pode recair sobre bens adquiridos antes do fato descrito na inicial.
13. Recurso Especial não provido.
(Resp 817.557/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 10/02/2010).

Pois bem, da análise dos elementos acima, percebe-se que os atos praticados pelos réus Pedro Augusto Lisboa, Creso Venâncio Dantas, Marineide Ribeiro dos Santos, João Tenório da Silva, Eva Maria Fonseca Almeida, CETEC – Central de Serviços Técnicos (Francisco Dias de Oliveira), GTA – Assessoria Empresarial (Gutemberg Teodoro Alves), CONPLAN – Assessoria de Administração, Contabilidade e Planejamento Empresarial (Pedro Xavier Filho) possuem todos os requisitos necessários à caracterização de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (art.10 da LIA) e atentam contra os princípios da administração pública (art. 11 da LIA), conforme prescreve a Lei de Improbidade Administrativa, atendidos aos requisitos objetivos e subjetivos delineados nas primeiras considerações da apreciação do mérito.
Com efeito, o só fato de existirem arquivos gravados em computadores no escritório Rabelo & Dantas com documentação de processos licitatórios da Prefeitura Municipal de Passa e Fica/RN, inclusive arquivos com propostas de empresas que participaram do certame, já atesta a existência de fraude à licitação, através de um esquema entre o representante legal do município, o escritório e as empresas interessadas na licitação.
Isso, pois, a intervenção de pessoa não integrante dos quadros do ente público na feitura do processo licitatório constitui por si só afronta ao art. 37, XXI, da Constituição Federal e aos princípios da indisponibilidade do interesse público, impessoalidade e isonomia. In verbis:

Art. 37. XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Os depoimentos prestados pelas Sras. Maria de Fátima de Medeiros e Danniela Rabelo dos Santos no processo administrativo esclarecem como o esquema funcionava, e apesar das testemunhas haverem informado em juízo que não sabiam sobre a fraude, confirmaram que recebiam documentos escritos e digitavam os editais para as licitações a serem realizadas pelas prefeituras, entregando os arquivos ao réu Creso Venâncio Dantas.
A fraude fica clara ao se analisar os documentos apreendidos no escritório Rabelo & Dantas referentes às Licitações n.º 036/2002 e n.º 039/2002 da Prefeitura Municipal de Passa e Fica (fls. 70/106 e 107/116). A seguir a análise da referida documentação.
Na Licitação nº 036/2002 os documentos apresentam as mesmas datas, inclusive as propostas supostamente oferecidas pelas empresas estão datadas com o dia previsto para a abertura dos envelopes, 02/09/2002 – dia em que os documentos deveriam ser entregues na prefeitura e não ainda serem confeccionados pelas empresas.
Vê-se dos arquivos apreendidos no escritório Rabelo & Dantas documentos em branco, como Controle de Presença em Sessão de Abertura na Licitação n.º 036/2002, e folhas com a marca d’água das empresas licitantes, o que demonstra que os documentos tiveram origem no escritório, antes de serem apresentados ao ente público.
Fica demonstrado a feitura de atos públicos e montagem de propostas às licitações por iniciativa do escritório, que estruturava o esquema.
Outrossim, os atos de reconhecimento da empresa vencedora referem-se “à empresa” FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA, a exemplo do documento de fls. 102, demonstrado claramente a pessoalidade e do ato na contratação, ao tratar a empresa pelo nome do sócio, em afronta à previsão constitucional do art. 37, inciso XXI.
Quanto à Licitação n.º 039/2002, constata-se alterações dos valores das propostas, se comparados os arquivos apreendidos no escritório de contabilidade com os documentos que realmente instruíram a licitação – apresentados pela Prefeitura Municipal de Passa e Fica. Constata-se aqui, mais uma vez, a fraude contra o processo licitatório.
Fica provado que as propostas das empresas eram confeccionadas pelo escritório, de maneira calculada para gerar a vencedora previamente escolhida e no valor que pretendido pelos participantes do esquema.
Por outro lado, as defesas apresentadas pelos réus não afastam os fatos apurados, conforme documentos apreendidos e juntados pelo Ministério Público nos apresentes autos.
O réu Creso Venâncio Dantas, proprietário do Escritório de Contabilidade Rabelo & Dantas, inclusive reconhece que os documentos das licitações foram digitados em seu escritório e somente tenta justificar seus atos; ao final aduz que não conhecia os proprietários das empresas concorrentes, o que não o exime de qualquer responsabilidade, ao contrário: a fraude como ficou provada demonstra por si só a identidade de intenções entre os réus, tornando dispensável a prova de relacionamento pessoal entre os mesmos. O réu Pedro Augusto Lisboa, prefeito do Município de Passa e Fica à época dos fatos, não foi capaz de provar em sua defesa o contrário do que aduz o Ministério Público. Resta, outrossim, demonstrado o dolo na conduta destes dois réus.
Quanto aos réus Marineide Ribeiro dos Santos, João Tenório da Silva e Eva Maria Fonseca Almeida que formavam a Comissão Permanente de Licitação resta a conclusão de que esses três réus não tinham como não saber e serem, pelo menos, coniventes com a fraude. Isso, pois, é impensável que uma comissão de licitação não confeccione os atos administrativos pelos quais são responsáveis e não tenham consciência da ilegalidade em suas condutas, em afronta à responsabilidade que assumiram junto ao ente público. Fica demonstrada a presença de consciência e vontade também por estes três réus, como membros da comissão de licitação.
Quanto aos réus CETEC – Central de Serviços Técnicos (Francisco Dias de Oliveira), GTA – Assessoria Empresarial (Gutemberg Teodoro Alves) e CONPLAN – Assessoria de Administração, Contabilidade e Planejamento Empresarial (Pedro Xavier Filho), restou demonstrada a consciência e vontade na ação das três empresas em beneficiarem-se das fraudes, em um esquema de cartas marcadas para a vencedora, inclusive quanto ao valor a ser contratado.
Percebe-se nas condutas demonstradas nos autos afronta aos princípios da honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade; fica claro inclusive o prejuízo ao erário público em razão da não obediência a tais vetores, que garantiriam a lisura do certame e a melhor escolha e preço na contratação pelo ente público.
A CETEC – Central de Serviços Técnicos (Francisco Dias de Oliveira) demonstrou nos autos a prestação de serviços pela empresa quanto à realização do concurso público contratado através da Licitação n.º 036/2002, porém, que não há justificativa nos autos para a contratação do valor firmado na Licitação n.º 039/2002, vez que sofreu alteração do valor originalmente apresentado nos arquivos apreendidos no escritório Rabelo & Dantas para o valor final contratado e, ademais, não restou provado nos autos a prestação do serviço, razão pela qual fica demonstrado o dano ao erário especialmente neste ponto, além do enriquecimento ilícito da empresa vencedora do certame.
Deste modo, a par dos elementos instrutórios coligidos nos autos, impõe-se reconhecer que restou suficientemente demonstrado que os requeridos praticaram atos de improbidade e, em consequência, devem-se-lhe aplicar as sanções suficientes e adequadas dentre as previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, haja vista terem os réus Creso Venâncio Dantas, Pedro Augusto Lisboa, Marineide Ribeiro dos Santos, João Tenório da Silva, Eva Maria Fonseca Almeida, CETEC – Central de Serviços Técnicos (Francisco Dias de Oliveira), GTA – Assessoria Empresarial (Gutemberg Teodoro Alves) e CONPLAN – Assessoria de Administração, Contabilidade e Planejamento Empresarial (Pedro Xavier Filho) praticado ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário (art. 10 caput) e atentado contra os princípios da administração pública e praticado ação violadora dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições (art. 11 caput).
Em relação às sanções, temos que o art. 12 da Lei de Improbidade traz o seguinte rol de sanções, conforme se trate de improbidade tipificada nos artigos 9º, 10º e 11º da Lei de Improbidade, sancionados respectivamente nos incisos I, II ou III do art. 12 da Lei 8.429/92, in verbis:

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
I – na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
II – na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
III – na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Neste ponto, mostra-se adequado afirmar, como premissas do sancionamento: a) que a sanção haverá de ser proporcional à gravidade da conduta e da participação de cada agente; adequada como reprimenda em razão da natureza da conduta e gravidade do dano causado com esta; b) que o juiz poderá aplicar, consoante os parâmetros descritos no item “a”, uma, mais de uma ou mesmo todas as sanções previstas no respectivo inciso; c) que quando um mesmo fato configurar simultaneamente improbidade tipificada em mais de um artigo, as sanções deverão ser aplicadas com base no inciso mais grave, sendo, via de regra, mantida as cominações do art. 12, III, da LI, (Ofensa aos Princípios da Administração) apenas como “soldado de reserva” para os casos em que não restem configuradas as imputações previstas nos artigos 9 e 10 da Lei 8.429/92.
Pois bem, atento às premissas acima, considerando a gravidade das condutas provadas, levando em conta (a) a ocorrência de enriquecimento ilícito pela ré CETEC – Central de Serviços Técnicos (Francisco Dias de Oliveira) na Licitação n.º 039/2002 e o prejuízo ao erário por não ter sido provado nos autos a prestação de serviço referente a este contrato; (ii) ademais, o prejuízo ao erário, por responsabilidade do todos os réus, na contratação de serviços a partir de licitações fraudadas, tendo ficado provado que os valores apresentados e após contratados eram escolhidos de acordo com o interesse dos demandados; e (c) ofensa aos princípios da administração pública por todos os réus; asseverando ainda o grau de reprovabilidade de cada conduta; por todo o exposto na fundamentação acima entendo suficiente e adequada a aplicação aos réus das sanções a seguir descritas.

DISPOSITIVO
Pelo acima exposto, nos termos dos artigos 10, caput, 11, caput, e 12, incisos II e III da Lei de Improbidade Administrativa, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os réus nas seguintes sanções:
CRESO VENÂNCIO DANTAS e PEDRO AUGUSTO LISBOA, às sanções de: (i) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos para cada um; (ii) pagamento de multa civil no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para cada um, com encargos moratórios contados a partir da publicação da sentença; (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos.
MARINEIDE RIBEIRO DOS SANTOS, JOÃO TENÓRIO DA SILVA, EVA MARIA FONSECA ALMEIDA às sanções de: (i) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos para cada um; (ii) pagamento de multa civil no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um, com encargos moratórios contados a partir da publicação da presente sentença; (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos.
CETEC – CENTRAL DE SERVIÇOS TÉCNICOS (FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA), considerando o reconhecimento da prescrição em favor do réu quanto às demais sanções possíveis, à sanção de: (i) ressarcimento integral do dano referente ao valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) pago pelo Município de Passa e Fica, em razão da Licitação n.º 039/2002, com juros e correção monetária desde a data do ato.
GTA – ASSESSORIA EMPRESARIAL (GUTEMBERG TEODORO ALVES) e CONPLAN – ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL (PEDRO XAVIER FILHO) às sanções de: (i) pagamento de multa civil no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um, com encargos moratórios contados a partir da publicação da presente sentença; (ii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Oficiem-se os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais das cidades de Passa e Fica e Nova Cruz para dizerem se há registro de óbito do réu JOÃO TENÓRIO DA SILVA.
No mais, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais, pro rata.
Sem condenação em honorários a teor do artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Nova Cruz, 22 de outubro de 2013.

Cleanto Fortunato da Silva
JUIZ DE DIREITO

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