Expedito não comparece e julgamento de Carlos Eduardo é novamente adiado

As palavras do ex-candidato a prefeito de Natal, Fernando Mineiro, do PT, de que “se o Tribunal de Justiça quisesse julgar as contas do ex-prefeito Carlos Eduardo Alves (do PDT), já tinha julgado”, a cada semana, parece ganhar mais força. Afinal, na manhã de hoje, mais uma vez, o caso foi adiado. Agora para o dia 25, próxima quinta-feira, apenas três dias antes do dia de votação em segundo turno. O novo motivo do novo adiamento? Uma previsível impossibilidade do desembargador Expedito Ferreira, convocado para substituir o desembargador Amaury Moura Sobrinho.

Previsível porque Expedito Ferreira é o presidente da 1ª Câmara Cível e hoje é, justamente, o dia em que tem sessão. Como o julgamento do processo de Carlos Eduardo Alves ocorreria na 3ª Câmara Cível, e o desembargador não poderia estar em dois lugares ao mesmo tempo (mesmo uma sendo bem próxima da outra, visto que ficam a apenas um andar de distância, localizadas no mesmo prédio do TJ, na Cidade Alta), a ausência dele até já era esperada.

Alguns acreditavam, porém, que o desembargador iria apenas dar seu voto na 3ª Câmara e, em seguida, retornar ao e voltado para a 1ª Câmara para continuar a sessão se quisess. Para justificar sua ausência, Expedito Ferreira afirmou na 1ª Câmara havia mais de 200 processos aguardando julgamento. A justificativa, por sinal, foi enviada por ofício lido pelo desembargador Amaury Moura Sobrinho logo na primeira hora de sessão na 3ª Câmara.

É importante ressaltar que esse ainda não é o julgamento do mérito, visto que o processo ainda está em primeira instância – mais precisamente na 3ª Vara da Fazenda Pública, com o juiz Geraldo Mota. É a análise do agravo movido pela Câmara Municipal de Natal contra decisão liminar que suspendeu os efeitos de sua decisão desaprovando a prestação de contas do ex-prefeito Carlos Eduardo, relativa ao exercício de 2008.

Caso seja deferido, a liminar é suspensa e a condenação volta a valer, deixando o ex-prefeito na condição de inelegível por oito anos. A dúvida, porém, é se essa condição de inelegibilidade se torna válida já de imediato, impedindo uma eventual diplomação (em caso de vitória).

MEMÓRIA

No primeiro grau, a matéria foi julgada pelo juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Geraldo Mota, que suspendeu os efeitos do decreto legislativo 1078/2012, expedido pela Câmara Municipal, rejeitando a prestação de contas, até que o mérito do processo seja julgado.
Em 2ª Grau, essa decisão foi acatada, liminarmente, pela juíza convocada Welma Menezes, que substituía o desembargador Vivaldo Pinheiro, relator da matéria na 3ª Câmara Cível. A Câmara entrou com um agravo contra a liminar e isso seria julgado no dia 11 deste mês, durante sessão da 3ª Câmara Cível.

Um dia antes, talvez até já prevendo o adiamento, Fernando Mineiro afirmou que não acreditava que o TJ analisasse as contas, visto que o processo já se encontrava há alguns meses na Justiça Comum e nenhuma decisão tinha sido tomada. Coincidência ou não, o fato é que no dia 11, o desembargador Amaury Moura Sobrinho alegou suspeição para julgar o processo. Ele justificou a decisão com base no artigo 135, parágrafo único, do Código de Processo Cível, e a decisão foi reaprazada para hoje.

Pelo regimento interno do Tribunal, o substituto é o desembargador mais antigo da Câmara seguinte, no caso a 1ª (desembargador Expedito Ferreira) ou o juiz que o estiver substituindo. Também integram a 3ª Câmara, os desembargadores Vivaldo Pinheiro (relator da matéria) e Sulamita Pacheco, juíza convocada substituindo o desembargador Saraiva Sobrinho, que se encontra em férias.

Advogado: “Registro e eventual diploma têm situação consolidada”

Não há dúvidas: a condição eleitoral de Carlos Eduardo Alves está absolutamente resolvida. Quem afirma é o advogado do ex-prefeito, Rodrigo Alves, que se manifestou sobre o caso após um novo adiamento do julgamento do agravo movido pela Câmara Municipal, contra a liminar que suspendeu sua decisão. Diferente do que acredita alguns especialistas em direito eleitoral, Carlos Eduardo não tem risco de não ser diplomado caso a decisão seja cassada e a decisão dos vereadores, que o condenou, seja novamente validada.

“A situação de Carlos Eduardo Alves para efeito eleitoral está absoluta e inequivocamente resolvida, porque a legislação determina que as condições de elegibilidade são aferidas no momento de formulado o pedido de registro de candidatura, portanto qualquer alteração superveniente que houver, não repercute no seu registro ou eventual diploma”, garantiu Rodrigo Alves.

Afirmando e reafirmando diversas vezes que o “registro de Carlos Eduardo e o eventual diploma tem situação absolutamente consolidada”, Rodrigo Alves ressaltou também que uma decisão do TJ, mesmo que desfavorável, “não repercute sobre qualquer ângulo, seja no pedido de registro, seja para a diplomação”. “A Justiça Estadual não julga registro ou diploma eleitoral. Isso é matéria afeita à Justiça Eleitoral. Está sendo julgado aqui é o ato da Câmara que rejeitou as contas de Carlos Eduardo, que está suspensa por força de uma liminar em primeira instância”. Por isso, estaria “tranqüilo” quanto ao julgamento da liminar do ex-prefeito.

“Para efeito eleitoral, não. Estou até com o texto de Lei aqui, porque o que é que diz a Lei? A Lei 9.504/97, artigo 11, parágrafo 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são auferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura. Ressalvada alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. Ou seja: A Lei faz um corte, toma-se em conta o momento de formulado o pedido de registro e, após isso, qualquer alteração que vier, é apenas para beneficiar o candidato. Desse modo, posso afirmar que a condição eleitoral de Carlos Eduardo se encontra absoluta e inequivocamente consolidada”, detalhou Rodrigo Alves.

Por isso, o advogado ressalta que mesmo que as coligações adversárias procurem entrar com pedidos contra uma eventual diplomação do ex-prefeito (se a liminar for suspensa), isso não o assusta. “Escrever uma petição, eles podem, como a coligação de Rogério ingressou, nas circunstâncias que estavam, com a decisão suspensa”, ironizou, afirmando que não vê possibilidade de vitória dos adversários.

Fora o aspecto eleitoral, Rodrigo Alves acredita que o julgamento será favorável a manutenção da liminar. “A Câmara decidiu arbitrariamente. Não observou o devido trâmite do processo legal. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) ofertou um parecer pela aprovação das contas de Carlos Eduardo, e a Câmara examinou matérias que são alheias a situação”, avaliou o advogado.

CONTRAPONTO

É importante ressaltar diferente do que apontou Rodrigo Alves, outros advogados, como André Castro e Erick Pereira, que também é doutor em Direito Constitucional e mestre em Direito Eleitoral, tem visões diferentes. Segundo Pereira, inclusive, uma eventual suspensão da liminar torna válido, automaticamente, o decreto da Câmara que condenou Carlos Eduardo. Dessa forma, o ex-prefeito ficaria inelegível por oito anos e, também, correria risco de não ser diplomado (se a votação em segundo turno já tiver passado e dado a vitória para ele). Neste caso, se Carlos Eduardo tiver menos de 50% dos votos válidos, o segundo colocado, Hermano Morais, do PMDB, assumiria. Se ele tiver mais de 50%, um novo pleito é realizado na cidade. (CM)

Posted on 19/10/2012, in Cidadania, Política, Reflexão, RN. Bookmark the permalink. Deixe um comentário.

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